Download or read book Theoria das provas e sua aplica o aos Actos Civis written by Antônio Pereira Gaio Júnior and published by Editora Thoth. This book was released on with total page 358 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O oitavo livro da “Coleção Clássicos de Processo Civil em Domínio Público” é de autoria de Francisco Augusto das Neves e Castro. Nascido em Pampilhosa da Serra ou Fundão, Portugal, em 14 de abril de 1837 e falecido em Figueiró dos Vinhos, Figueiró dos Vinhos, também terra lusitana, em 13 de agosto de 1905, Francisco Augusto das Neves e Castro foi um Juiz de Direito da primeira instância e que se dedicou literariamente e em especial aos campos da Prova e da Execução. Desde 1862 que Neves e Castro tentava colocar escrito para todo público a grande importância das provas judiciárias em todos os seus variados ramos. Em 1880, traz à lume a 1ª edição da presente obra, aqui por nós já na 2ª edição e anotada por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, datada do ano de 1917. A raridade do original foi relatada em 1917 por Jacintho Ribeiro dos Santos, editor da 2ª edição (publicada no Brasil) advertindo este que o livro era um clássico na matéria, esgotado e raro, motivo pelo qual fora reeditado no Brasil, dotado de notas de Pontes de Miranda, conforme apontado alhures e com legislação e doutrina vigente na época. Pouco se tem notícia sobre a vida de Francisco Augusto das Neves e Castro, mas inegável que suas obras influenciaram significativamente a doutrina e o ordenamento jurídico brasileiro (veja adiante o contexto histórico). inda catalogado, encontramos De Ofício (1887) de Neves e Castro ao Administrador do Conselho de Sintra, referente à comparência em Tribunal Judicial desta Câmara, de António Nunes, para testemunhar num processo. Este é o material disponível sobre Francisco Augusto das Neves e Castro. No que se refere à obra a qual trazemos na prestimosa Coleção, “Theoria das Provas e sua Applicação aos Actos Civis” de 1880, importante ponto é contextualizar o leitor o momento histórico vivenciado em 1880 e assim, compreender a importância do referido texto no âmbito do estudo do Direito, mais precisamente, do Direito Processual Civil no Brasil. Há de se recordar, preambularmente, que a regulamentação do processo para as causas comerciais foi a primeira manifestação significativa de autonomia legislativa no campo do Processo Civil Brasileiro e se deu com a publicação do presente Regulamento nº. 737, em 1850.3 Antes desse período, de 1595 a 1850, o Direito Processual Civil no Brasil foi regulamentando pelas Ordenações Filipinas, ou “Ordenações do Reino”. Em 1850, ocorre a publicação do Regulamento nº. 737, conhecido como o primeiro Código Processual brasileiro, sendo um divisor no pensamento jurídico processual. Verdade que, em 1871, foram consolidadas as leis processuais civis vigentes que constavam, basicamente, das Ordenações do Reino e de leis complementares, trabalho este que fora elaborado pelo Conselheiro Ribas e aprovado por resolução imperial com o título de “Consolidação das Leis de Processo Civil”. No entanto, com a Proclamação da República, o Decreto nº. 763, de 1890, estabeleceu que o Regulamento nº 737 passaria a reger também o processo das causas cíveis, entretanto ficaram excluídos da aplicação do Regulamento nº. 737 os processos especiais, tais como: as ações de execução e hipotecárias, as ações possessórias, as ações fiscais, as ações de despejo de casas, as ações de honorários de médicos e farmacêuticos, as ações de reforma de autos etc. Além destes, ficaram excluídos também os procedimentos de jurisdição graciosa (voluntária), como a nomeação e remoção de tutores, a arrecadação e administração de heranças jacentes dentre outros. Assim, após 1890, o processo das causas cíveis e comerciais passou a ser disciplinado pelo Regulamento nº. 737, com exceção dos processos especiais e de jurisdição graciosa que permaneceram sendo regidos pela Consolidação de Ribas, vale ressaltar, pelas Ordenações do Reino. Direta ou indiretamente, nosso Processo Civil foi regido pelo Regulamento n. 7374 até a promulgação do CPC de 1939, juntamente com as Ordenações do Reino. Embora a Constituição de 1891 tenha outorgado aos Estados a prerrogativa de legislar sobre processo e organização judiciária,5 alguns deles fizeram valer-se do Regulamento n. 737 e das Ordenações, tais como Alagoas, Amazonas, Goiás e Matogrosso. Possível constatar, portanto, que 1880, ano de publicação da presente obra de Neves e Castro, há importante contexto histórico vivenciado no Brasil, já que nesse período se tem início a vigência de significativas legislações brasileiras regulando aspectos processuais, abdicando-se em grande monta de legislações lusitanas. A obra em tela, conforme já destacado, tem sua segunda edição datada do ano de 1917, com anotações de Pontes de Miranda, sendo organizada em dois livros, cabendo ao primeiro tratar das Provas em Geral e Das Provas em Especial e o segundo, da Prova Artificial. Muito embora faça o autor a divisão de conteúdos em dois livros, tudo foi reunido em um único livro desde a primeira edição em 1880. Ao ler o presente volume da “Theoria das Provas e sua Applicação aos Actos Civis”, depreendemos importantes conclusões, dentre elas a qualidade dos escritos ante ao seu tempo de escrita e a evolução relativamente tímida acerca da matéria em 140 anos. Em verdade, algumas passagens são de grandeza nuclear, como a que toca na matéria da presunção probatória, aqui denominada “Prova Artificial”, onde, para o Neves e Castro, em caso de dúvida ou colisão de provas, não se pode buscar a solução da questão “como em 1644, à operação da sorte, o que foi reprovado pelo tribunal superior. A presunção em geral sempre está a favor do estado de liberdade.” Outra passagem importante se refere ao estudo das provas direta e indireta, reconhecendo o autor que a prova indireta, aquela que exige um trabalho de inteligência de uma ordem mais elevada, “carece de maior somma de regras, afim de que com maior facilidade se chegue á verdade, quando não real, ao menos aparente.” Com relação ao reconhecimento extrajudicial da prova, Neves e Castro não deixa passar despercebido a importante questão, apontando que a escritura ou o ato público possui a mesma força que aquele realizado pela parte em juízo, logo que se verifique a identidade do mesmo escrito. Discussões em torno da certeza também podem ser encontradas no presente volume, afirmando o autor, inclusive, ser “um problema insolúvel até hoje.” Encontramos, ainda, significativas problemáticas assentadas pelo autor: a falibilidade do testemunho; a importância de tirar dos juízes aspectos subjetivos e, com isso, necessidade de criar maior número de leis para proporcionar a investigação da verdade e evitar decisões injustas; regra de ônus da prova, obrigação de quem alega (capítulo 3); apresentava já regras de presunções; as provas de confissão, arbitramento, documentos, o caso julgado, o depoimento de testemunhas e o juramento, e provas artificiais as presunções. Aliás, esta divisão criada reflete, inclusive, na divisão do livro, sumário e conteúdo. Sempre atento, debate e questiona posicionamento de Bentham (outro Clássico publicado pela Coleção) quando trata “Quem tem obrigação de fazer a prova”. Trata o autor sobre importantes considerações relativas à confissão, inclusive a regra de confissão ficta para aquele que, intimado, recusa-se a depor, mas para tanto é necessária a citação pessoal do depoente; quando dependa o processo de perito, a prova deve ser por arbitramento (similar a prova pericial atual); avançado posicionamento é a possibilidade de perito de desempate, ou seja, um perito para desempatar dois outros laudos já apresentados e opostos em suas conclusões; ação de falsidade; força probante dos documentos; da prova por testemunhas. Trata de problemas relativos a falta de data e assinatura de partes, testemunhas, do tabelião ou do sinal público, Nos tempos atuais tanto se trata do raciocínio probatório e da busca de elementos que afastem as decisões de vieses, de impressões pessoais divorciadas do conjunto probatório, mas de há muito advertia que não se forma por experiência direta e própria salvo por uma pequena parte de seus conhecimentos a correta investigação acerca dos fatos. Importante é “concluir do conhecido para o desconhecido, porque não podemos ter sempre por base das nossas investigações a evidencia e inspecção imediata dos nossos sentidos” (prenoções) e fecha a reflexão com refinada crítica: “Se nos deliberássemos á pratica d’um acto só depois d’uma certeza metaphysica, raras vezes tomaríamos algum alimento sem receio de sermos envenenados”. Neves e Castro traz destaque ao “Caso julgado”, o que viria a ser questões relacionadas aos nossos atuais temas debatidos em “coisa julgada”, “prova emprestada” e “possível força probante da sentença”. Vale ainda pontuar, por derradeiro, a preocupação do autor em citar evolução histórica e o direito da época comparado, com legislação da França e Itália. De tudo, trata-se indiscutivelmente de um clássico de difícil acesso, resgatado e disponibilizado, com muito gosto, na Coleção Clássicos de Processo Civil em Domínio Público, merecendo, por seu conteúdo, o nosso destaque. Parabéns novamente à Editora Thoth por acreditar no Projeto e tornar possível o fomento a obras que, de certo, são importantes mananciais intelectivos para a compreensão da evolução do Direito Processual Civil em terras brasileiras, possibilitando ainda o acesso à leitura de estudantes, estudiosos e profissionais do direito. Antônio Pereira Gaio Júnior Bruno Augusto Sampaio Fuga William Santos Ferreira Organizadores

Download or read book A prova no processo civil brasileiro da teoria geral s provas em esp cie written by JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO and published by Editora Thoth. This book was released on 2024-02-21 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro representa mais um claro registro do pensamento do direito processual civil no Norte do Brasil. Depois do nosso procedimento comum no processo de conhecimento e de diversos textos publicados, apresentamos a obra “A prova no processo civil brasileiro: da teoria geral às provas em espécie”, fruto de estudos e reflexões nos últimos anos envolvendo tema dos mais complexos e, talvez, menos explorados da ciência processual. A obra inicia discutindo aspectos ligados à teoria geral da prova, com a definição de fato, thema, prova, norma, forma de produção e valoração judicial. Em seguida, passamos a discutir as regras de experiência para a análise da prova e as suas presunções para, em seguida, abordar o sempre complexo tema ligado à multiplicidade conceitual do ônus da prova.

Download or read book Provas No Processo Civil written by José Franklin de de Sousa and published by . This book was released on 2020-06-07 with total page 508 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico (Beviláqua).Deve a prova destinar-se a estabelecer os elementos de fato que concorrem para o nascimento do direito. Em regra, provada a existência de uma relação jurídica, não incumbe a quem nela se funda demonstrar que ainda subsiste, isto é, que se não extinguiu. É à parte contrária que compete provar que satisfaz as obrigações decorrentes.Enumeração exemplificativa dos meios probatórios: O Art. 212 arrola de modo exemplificativo e não taxativo os meios de prova dos atos negociais a que não se impõe a forma especial, que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência, convencendo o órgão judicante dos fatos sobre os quais se referem.Lei 10406/2002 (CC).Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão;II - documento;III - testemunha;IV - presunção;V - perícia.O art. 369 assegura, em harmonia com o 'modelo constitucional do direito processual civil', o 'princípio da atipicidade da prova', constante do art. 332 do CPC/73.

Download or read book Os meios de prova em processo civil written by Fernando Pereira Rodrigues and published by . This book was released on 2016 with total page 357 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Os Meios de Prova em Processo Civil 4a Edi o written by Fernando Pereira Rodrigues and published by Leya. This book was released on 2024-07-25 with total page 356 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta nova edição revê (com retoque no texto), adita (facetas novas) e atualiza (com relevo mais notável) face à Lei n.o 49/2018, de 14/08, sobre o regime jurídico do maior acompanhado (capacidade para confessar ou depor), eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, e sobre a capacidade, em geral, para depor como testemunha; à Lei n.o 37/2014, de 26/06, com últimas atualizações da Lei n.o 19-A/2024, de 07/02, e Portaria n.o 312-A/2022, de 30/12, relativamente a assinatura de documentos com Chave Móvel Digital; ao Decreto-Lei n.o 97/2019, de 26/07, respeitante à tramitação eletrónica do processo judicial e à gravação da audiência, e ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.o 12/2023, de 14/11, sobre a impugnação da decisão da matéria de facto.

Download or read book Provas Il citas No Processo Civil E O Princ pio Da Proporcionalidade written by Andrea Volcov and published by Clube de Autores. This book was released on 2024-08-20 with total page 91 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Constituição Federal inadmite expressamente a utilização, no processo, das provas ilicitamente obtidas, conforme o teor do art. 5o, LVI. Não obstante, a possibilidade de se admitir provas ilícitas, tanto no processo penal quanto no processo civil, continua sendo matéria debatida pela doutrina e pela jurisprudência. Este estudo se propõe a analisar as razões apontadas para se permitir, em casos extremos, que a proibição constitucional seja relativizada, de modo a se concretizar as garantias do devido processo legal e da tutela jurisdicional justa e efetiva, no bojo das quais se realiza o direito à prova no processo civil.

Download or read book In admissibilidade de Provas Il citas Dissemelhan a na Produ o de Prova no Direito Processual written by Sara Rodrigues Campos and published by Leya. This book was released on 2019-11-01 with total page 92 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Inexistindo disposic?es legislativas que delimitem de forma direta e facam referencia a problematica das provas ilicitas no processo civil, recorremos ao direito processual penal que, pela sua propria genetica, engloba diversas normas relativas a esta tematica. Na presente obra, contrapomos estas diferentes areas processuais no que ao direito probatorio diz respeito, analisando as mesmas quanto a produc?o de prova, as normas que se afiguram essenciais em cada um dos ramos e, essencialmente, a possibilidade de dar uma unica resposta quanto a admissibilidade de provas ilicitas.

Download or read book STANDARDS DE PROVA NO PROCESSO CIVIL written by Christian Ponzoni and published by Editora Thoth. This book was released on 2021-03-30 with total page 178 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os standards de prova (standards of proof) são os critérios para que se considere suficientemente comprovada a veracidade ou falsidade de uma assertiva sobre um fato, em um processo jurisdicional. A função do standard é a distribuição do risco de eventual decisão errônea entre as partes. São dois os tipos de erros: considerar provado o que é falso, ou não considerar provado o que é verdadeiro. Ao se elevar o nível de suficiência probatória exigido, tem-se menos o erro de considerar provado o que é falso, mas mais o erro de não considerar provado o que é verdadeiro. Essa escolha é uma decisão político-moral, em que se leva em conta a gravidade do erro, conforme a importância do bem afetado pela consequência jurídica e o grau de afetação. O julgador necessariamente tem de avaliar os elementos de prova que sustentam a narrativa formulada pelas partes para proferir uma decisão e a racionalidade dessa decisão depende de a consideração sobre esse suporte ser ou não suficiente para amparar as alegações. A finalidade desse estudo consiste na investigação de quais são os critérios que orientam a suficiência da prova, como funcionam e quais podem ser utilizados no direito processual civil brasileiro.

Download or read book A prova no direito processual civil written by João Batista Lopes and published by . This book was released on 2007-01-01 with total page 236 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro traz os seguinte capítulos - Notícia Histórica; Conceito de Prova; Natureza das Leis Relativas à Prova Judiciária; Objeto da Prova; Classificação das Provas; Ônus da Prova; Critérios de Avaliação da Prova; Hierarquia de Provas; Momento de Produção da Prova; Lugar de Produção da Prova; Prova Emprestada; Indícios e Presunções; Máximas de Experiência; O Papel do Juiz na Produção da Prova; Revelia e Prova; Conseqüências da Falta ou Insuficiência de Provas; A Prova no Mandado de Segurança; A Prova na Ação Monitória; A 'Prova Inequívoca' na Tutela Antecipada; Prova e Ação Rescisória; Prova e Recurso Especial; Meios de Prova; Confissão; Depoimento Pessoal; Interrogatório Informal; Prova Documental; Prova Pericial; Prova Testemunhal; Inspeção Judicial; Aspectos Atuais do Direito Probatório;

Download or read book A PROVA CIVIL Parte Geral O Conceito Jur dico da Prova written by Carnelutti,Francesco and published by Pillares. This book was released on 2016-07-26 with total page 250 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Quando Carnelutti, na idade de trinta e seis anos, publicou em 1915 (ano de sua ascensão à cátedra processualística paduana) a Prova civil, tinha nas costas uma breve experiência como civilista, iniciada em 1903 com os estudos em matéria de infortúnios no trabalho (depois recolhidos nos dois volumes de 1913 e 1914) e continuada, a partir de 1909, com estudos de direito do trabalho e de direito comercial e industrial, que lhe valeram o encargo à Bocconi antes e a cátedra de Catania depois. Podemos pedir, a nós mesmos, portanto, por quais vias Carnelutti tenha atracado num estudo rigorosamente processualístico da prova civil, um tema por ele tocado de leve somente em algumas notas de jurisprudência sobre a forma escrita dos contratos (Riv. dir. comm., 1909, II, 580; 1911, II, 616) e sobre o ônus da prova da novidade da marca (aí, 1914, II, 439). A resposta a dá o próprio Carnelutti no prefácio da primeira edição da Prova civil, onde indica como “um aspecto saliente do progresso da teoria geral do direito o trabalhoso processo de desintegração do fenômeno jurídico substancial das formas de sua realização judiciária”. Enquanto tal evolução – ele afirma – está muito avançada “sobre o ponto da distinção entre ação e direito subjetivo”, diversamente estão as coisas “sobre a linha que separa a existência do direito da sua prova”, e os confirmam institutos como aquele “do ônus da prova ou o outro da forma documental do negócio, cuja teoria apresenta ainda um amálgama tão compacto de elementos substanciais e de elementos processuais que se deve reconhecer que aqui a respectiva autonomia das duas ordens jurídicas não é ainda madura”.

Download or read book Manual das provas no processo civil written by João Batista Lopes and published by . This book was released on 1974 with total page 96 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Prova por Presun o no Direito Civil written by Luís Filipe Pires de Sousa and published by Leya. This book was released on 2013-07-26 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "A presunção é um recurso cognitivo da comunicação, ciência e do direito que assume especial acutilância no direito civil, onde desempenha um papel fulcral na prova designadamente de factos psíquicos, volitivos e cognitivos. Ao contrário da doutrina clássica que subalternizava a eficácia da presunção, esta pode sustentar por si só o convencimento judicial, salvo nos limitados casos em que a lei impede a sua utilização. Salvaguardadas estas situações, a presunção não é hierarquicamente inferior aos meios de prova comuns. Nesta obra é feita uma enunciação analítica dos indícios bem como uma análise prática designadamente do modo como as presunções judiciais podem relevar para a prova da simulação, da impugnação pauliana, da prestação defeituosa, do conhecimento, da incapacidade do testador e dos acidentes de viação. Esta temática colhe interesse acrescido na medida em que o Código de Processo Civil de 2013 veio dispor que, na fundamentação da sentença, o juiz deve explicitar a formulação das presunções judiciais subjacentes aos factos provados bem como extrair dos factos provas novas presunções impostas por regras de experiência."

Download or read book Da instru o em processo civil das provas written by Helder Martins Leitão and published by . This book was released on 1991 with total page 162 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book A prova no processo civil written by Gildo dos Santos and published by . This book was released on 1975 with total page 103 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Da instru o do processo civil written by Helder Martins Leitão and published by . This book was released on 2013 with total page 159 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Teoria Da Prova No Processo Civil written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2024-07-28 with total page 291 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico (Beviláqua). Deve a prova destinar-se a estabelecer os elementos de fato que concorrem para o nascimento do direito.

Download or read book Da instrucao em processo civil das provas written by Helder M. Leitão and published by . This book was released on 1992 with total page 163 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: