Download or read book Manual de Direito Administrativo Volume 2 3a Ed 2022 written by Thiago Marrara and published by . This book was released on 2022-08-11 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens Estatais - Vol. 2 - 3a Ed - 2022 A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta “leis nacionais” (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e “leis federais” (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.
Download or read book Manual de Direito Administrativo Volume 02 written by Thiago Marrara and published by Editora Foco. This book was released on 2022-08-18 with total page 453 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens Estatais - Volume 2 - 3a Ed - 2022 A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta "leis nacionais" (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e "leis federais" (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.
Download or read book Manual de Direito Administrativo Volume 1 3a Ed 2022 written by Thiago Marrara and published by . This book was released on 2022-08-11 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - Volume 1 - 3a Ed - 2022 A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta “leis nacionais” (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e “leis federais” (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.
Download or read book Manual de Direito Administrativo Volume 2 4a Ed 2022 written by Thiago Marrara and published by . This book was released on 2024-03-07 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - Vol. 2 - 4a Ed – 2024 Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens Estatais A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta “leis nacionais” (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e “leis federais” (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.
Download or read book Legisla o de Direito Administrativo Direito Processual Administrativo Vol II 3a Edi o written by Artur Flamínio da Silva and published by Leya. This book was released on 2024-07-17 with total page 640 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidade Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo. Com vista a complementar o Volume I, dá-se agora à estampa o Volume II que agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.
Download or read book Manual de Direito Administrativo written by Pedro Costa Gonçalves and published by Leya. This book was released on 2023-06-21 with total page 1126 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente Volume 1 do Manual de Direito Administrativo compreende uma Introdução Geral e duas Partes: na Parte I, procede-se à explicação e à localização do Direito Administrativo como direito para a Administração Pública e para a ação administrativa; na Parte II, o livro expõe e analisa os dois componentes do Estado Administrativo: a Administração Pública e a Função Administrativa.
Download or read book Manual de direito administrativo written by Marcello Caetano and published by . This book was released on 1984 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Curso de direito administrativo written by Diogo Freitas do Amaral and published by . This book was released on 2016 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Curso de direito administrativo written by Diogo Freitas do Amaral and published by . This book was released on 2011 with total page 809 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Manual de Direito Administrativo 3a Ed written by Alexandre Mazza and published by . This book was released on 2000 with total page 742 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Direito Administrativo 3a Ed written by Irene Patrícia Nohara and published by . This book was released on 2000 with total page 952 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Manual de direito administrativo written by José dos Santos Carvalho Filho and published by . This book was released on 2012 with total page 1250 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Para a elaboração da obra, o autor se apoiou no sistema didático organizado, relacionando e examinando os assuntos que envolvem o direito administrativo através da sucessão ordenada de tópicos, itens e subitens. Ao fim de cada capítulo encontram-se exemplos jurisprudenciais e questões submetidas a candidatos em provas de concursos públicos para ingresso em carreiras jurídicas.
Download or read book Manual de direito administrativo written by Marcello Caetano and published by . This book was released on 1940 with total page 676 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book The Look of the Book written by Elaine Julia Wright and published by University of Washington Press. This book was released on 2012 with total page 399 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Revision of the author's doctoral thesis, submitted to the Oriental Institute of Oxford University in 1997.
Download or read book Rio 2016 written by Andrew Zimbalist and published by Brookings Institution Press. This book was released on 2017-09-12 with total page 166 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: " A clear-eyed, critical examination of the social, political, and economic costs of hosting the 2016 summer Olympics The selection of Rio de Janeiro as the site of the summer 2016 Olympic Games set off jubilant celebrations in Brazil—and created enormous expectations for economic development and the advancement of Brazil as a major player on the world stage. Although the games were held without major incident, the economic, environmental, political, and social outcomes for Brazil ranged from disappointing to devastating. Corruption scandals trimmed the fat profits that many local real estate developers had envisioned, and the local government was driven into bankruptcy. At the other end of the economic spectrum, some 77,000 residents of Rio's poorest neighborhoods—the favelas—were evicted and forced to move, in many cases as far as 20 or 30 miles to the west. Hosting the games ultimately cost Brazil $20 billion, with little positive to show for the investment. Rio 2016 assembles the views of leading experts on Brazil and the Olympics into a clear-eyed assessment of the impact of the games on Brazil in general and on the lives of Cariocas, as Rio's residents are known. Edited by sports economist Andrew Zimbalist, the other contributors include Juliana Barbassa, Jules Boykoff, Jamil Chade, Stephen Essex, Renata Latuf, and Theresa Williamson. "
Download or read book Abortion and Democracy written by Barbara Sutton and published by Routledge. This book was released on 2021-08-05 with total page 222 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Abortion and Democracy offers critical analyses of abortion politics in Latin America’s Southern Cone, with lessons and insights of wider significance. Drawing on the region’s recent history of military dictatorship and democratic transition, this edited volume explores how abortion rights demands fit with current democratic agendas. With a focus on Argentina, Chile, and Uruguay, the book’s contributors delve into the complex reality of abortion through the examination of the discourses, strategies, successes, and challenges of abortion rights movements. Assembling a multiplicity of voices and experiences, the contributions illuminate key dimensions of abortion rights struggles: health aspects, litigation efforts, legislative debates, party politics, digital strategies, grassroots mobilization, coalition-building, affective and artistic components, and movement-countermovement dynamics. The book takes an approach that is sensitive to social inequalities and to the transnational aspects of abortion rights struggles in each country. It bridges different scales of analysis, from abortion experiences at the micro level of the clinic or the home to the macro sociopolitical and cultural forces that shape individual lives. This is an important intervention suitable for students and scholars of abortion politics, democracy in Latin America, gender and sexuality, and women’s rights.
Download or read book Oxford Handbook of Comparative Environmental Law written by Emma Lees and published by Oxford Handbooks. This book was released on 2019-04 with total page 1316 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This Handbook is the first comprehensive account of comparative environmental law. It examines in detail the methodological foundations of the discipline as well as the substance of environmental law across countries from four vantage points: country studies from all continents, responses to common problems (including air pollution, water management, nature conservation, genetically modified organisms, climate change and energy, chemicals, waste), foundational components of environmental law systems (including principles, property rights, administrative and judicial organisation, command-and-control regulation, market mechanisms, informational techniques and liability mechanisms), and common interactions of environmental protection with the broader public, private, and criminal law contexts. 0The volume brings together the foremost authorities in this field from around the world to provide a concise, self-contained, and technically rigorous account of environmental law as a single overall system.
