Download or read book Direito Processual Do Trabalho Para Concursos 2a Ed written by Odonel Urbano Gonçales and published by . This book was released on 2000 with total page 269 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Direito Processual Do Trabalho Para Concursos written by Adeilson Nogueira and published by Clube de Autores. This book was released on 2018-05-20 with total page 23 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Se os juízes fossem chamados de “políticos” e suas sentenças consideradas políticas, não seria de surpreender se acabassem comportando-se politicamente e não juridicamente. Do mesmo modo, se o processo de decisão internacional fosse inteiramente político, outros encorajar-se-iam a focalizar exclusivamente os aspectos políticos e tomar atitudes que legitimassem uma conduta própria das instituições políticas, destruindo assim, de certo modo, a influência moderadora dos preceitos jurídicos. Talvez um breve inquérito sobre a natureza dos processos jurídicos e políticos e sobre o conteúdo dos sistemas jurídicos nos capacite a voltar a este tema e salientar com maior clareza os aspectos jurídicos da formulação das normas internacionais. Os tribunais desempenham papéis extremamente importantes na fiscalização do poder de polícia, na repressão às arbitrariedades dos pequenos funcionários, fazendo com que estes não exerçam sua parcela de poder público caprichosamente ou além do interesse público. Seria perigoso e errôneo menosprezar a importância dessas funções na proteção dos valores humanos fundamentais e na preservação das normas de decência e justiça que se desgastam nas mãos dos oportunistas. Raramente podem os tribunais intervir nas áreas de importância política. A tendência dos tribunais é capitular ou desviar-se das crises políticas genuínas. Na esfera internacional pode ser diferente, mas, não obstante, as semelhanças são dignas de nota. Os tratados não são apenas acordos formais que possam ser considerados “farrapos de papel”. A mais pura concepção analítica do “direito” talvez seja a do juiz imparcial que aplica objetivamente as regras preestabelecidas para dirimir controvérsias. A da “política” talvez seja o predomínio da influência ou do interesse mais forte na distribuição social dos valores. No mundo real, entretanto, os juízes não podem deixar de exercer um mínimo de discrição política nas suas decisões. Por sua vez, o processo político de qualquer sistema político estável sujeita-se também às limitações normativas. O direito só existe e os institutos legais só operam dentro de determinadas contexturas políticas. Estas variam no tempo e no espaço e são influenciadas por muitos fatores sociais, econômicos e culturais. Podemos legitimamente separar o “direito” da “política” em determinadas estruturas e para propósitos particulares. Nas instituições de ensino, por exemplo, o estudo do direito é em grande parte o estudo do processo judiciário e da aplicação das normas pelos juízes para resolução dos litígios que surgem de determinados fatos. Os cientistas políticos, de outro lado, focalizam principalmente o processo pelo qual as linhas de ação transformam-se em regras eficazes para a comunidade. Apesar disso tanto os juristas como os cientistas políticos sabem perfeitamente que os institutos jurídicos estão intimamente ligados aos outros processos de governo de uma dada comunidade num dado tempo, isto é, formando uma contextura dentro da qual são tomadas as decisões das autoridades.

Download or read book Para Concursos Direito Processual do Trabalho written by Equipe AlfaCon and published by . This book was released on 2023-02-24 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro Direito Processual do Trabalho, da Coleção Para Concursos, apresenta os principais conceitos que envolvem essa disciplina e conta com dicas de grande valia a respeito de como o tema é abordado em concursos públicos. A obra discorre sobre as normas que permeiam esse segmento do Direito e dispõe de exemplos que contribuem para a fácil compreensão do conteúdo. Para complementar os estudos, o concurseiro conta com um minissimulado ao final do livro, gabaritado, cujas questões foram selecionadas com base nas principais bancas e nos concursos mais recentes. Além disso, ele tem acesso a um curso on-line básico sobre Direito Processual do Trabalho gratuito. Todos os recursos são pensados para proporcionar a melhor experiência de estudo para nossos alunos! Um ponto de destaque é a disponibilização, pelo período de 120 dias após o primeiro acesso em nossa plataforma, de atualizações do conteúdo, como no caso de uma atualização ou reedição de uma lei, por exemplo. Além disso, este material de estudo diferencia-se por agregar as seguintes tecnologias educacionais: AlfaCon Notes: ferramenta cuja funcionalidade consiste em registrar suas anotações por meio de Código QR. Código de acesso: encontra-se disponível na orelha do livro e, ao resgatá-lo, o leitor terá acesso, em sua área do aluno, a videoaulas exclusivas para ampliar seus estudos. CONTEÚDOS CONTEMPLADOS Procedimento nos dissídios individuais Processo de execução Rito sumaríssimo Dissídios coletivos Competência da Justiça do Trabalho Princípios do processo do trabalho Ação rescisória Mandado de segurança ON-LINE Curso básico de Direito Processual do Trabalho, gratuito.

Download or read book Resumo de Direito Processual do Trabalho 2a Edi o Revista e Atualizada written by and published by Jurua Editora. This book was released on with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Direito processual do trabalho para concursos written by Odonel Urbano Gonçalves and published by . This book was released on 2004 with total page 267 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro aborda, ponto por ponto, o programa de Direito Processual do Trabalho estabelecido no anexo da Resolução Administrativa no 73/91, do Tribunal Superior do Trabalho, exigido dos candidatos ao concurso de Juiz do Trabalho em todo o país. No estudo de cada assunto foram considerados o disposto na lei, o direito que, escapando da frígida hipótese estabelecida na norma, ganha concreta realidade nos tribunais (jurisprudência) e, por fim, a opinião da doutrina. No que tange à jurisprudência, denominada 'direito vivo', buscou-se, preferencialmente, a proveniente dos Tribunais Superiores, porque mais estável. Os temas constantes do referido programa e desenvolvidos neste livro são os seguintes - princípios do processo do trabalho, organização judiciária do trabalho, procedimento nos dissídios individuais, procedimento nos dissídios coletivos, prova no processo do trabalho, recurso no processo do trabalho, nulidade dos atos processuais, processos de execução, ação rescisória na Justiça do Trabalho e ações cíveis no processo do trabalho.

Download or read book Apostila De No es De Direito Processual Do Trabalho 2 written by Organização: Zélio Cabral and published by Clube de Autores. This book was released on 2017-07-10 with total page 243 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT1), que compreende o estado do Rio de Janeiro, encontra-se com um grande déficit no seu quadro de profissionais, e por isso, já está com os preparativos para seu próximo concurso em andamento. O certame contemplará cargos de Técnico e Analista, nível médio e superior, respectivamente. A expectativa é de que o edital seja anunciado no segundo semestre deste ano e a comissão interna organizadora deve ser anunciada já em abril. Estão previstas aproximadamente 50 vagas, mais formação de cadastro reserva. O último concurso foi realizado em 2012 e terá seu prazo finalizado em junho deste ano. Estima-se que um novo edital seja anunciado logo quando a validade do último concurso expirar. Estão previstas 50 vagas, mais formação de cadastro reserva para os cargos de Técnico Judiciário área administrativa, que exige apenas nível médio e tem remuneração inicial de R$ 7.200,00. Há previsão também de oportunidades para Analista Judiciário, que exige formação de nível superior em qualquer área para as funções Administrativas e, em Direito para as funções Judiciária e Oficial de Justiça. Os vencimentos para nível superior são de R$ 12.000,00. Além dos salários os servidores terão direito a vários benefícios como auxílio-alimentação de R$ 884,00, auxílio-transporte, auxílio-creche e reembolso parcial de plano de saúde. Não diferente de outros tribunais o TRT-RJ tem tradição em muitas nomeações durante a validade de seu certame. O último concurso realizado pelo órgão foi no ano de 2012 e ofertou 45 vagas e até o momento foram convocados mais de 1.060 aprovados. Do total de nomeações, 734 foram para Técnico da área Administrativa, nível médio; 47 para Analista Administrativo e 221 para Analista área Judiciária. Por fim para Oficial de Justiça foram 66. Se você candidato, é do Rio de Janeiro ou de qualquer estado do Brasil, esta apostila é para você que vai prestar este concurso que deve sair ao longo do segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão. Então, com um novo certame iminente, organizei esta apostila de Noções de Direito Processual do Trabalho 2 abrangendo todo o conteúdo programático do último concurso com a finalidade de preparar os futuros técnicos judiciários do TRT da 1a. Região. Fique ligado e não perca a chance de iniciar seus estudos para um dos concursos mais esperados dos últimos tempos.

Download or read book Apostila No es De Direito Processual Do Trabalho written by Organizador: Zélio Cabral and published by Clube de Autores. This book was released on 2017-07-04 with total page 61 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), que compreende o estado do Rio de Janeiro, encontra-se com um grande déficit no seu quadro de profissionais, e por isso, já está com os preparativos para seu próximo concurso em andamento. O certame contemplará cargos de Técnico e Analista, nível médio e superior, respectivamente. A expectativa é de que o edital seja anunciado no segundo semestre deste ano e a comissão interna organizadora deve ser anunciada já em abril. Estão previstas aproximadamente 50 vagas, mais formação de cadastro reserva. O último concurso foi realizado em 2012 e terá seu prazo finalizado em junho deste ano. Estima-se que um novo edital seja anunciado logo quando a validade do último concurso expirar. Estão previstas 50 vagas, mais formação de cadastro reserva para os cargos de Técnico Judiciário área administrativa, que exige apenas nível médio e tem remuneração inicial de R$ 7.200,00. Há previsão também de oportunidades para Analista Judiciário, que exige formação de nível superior em qualquer área para as funções Administrativas e, em Direito para as funções Judiciária e Oficial de Justiça. Os vencimentos para nível superior são de R$ 12.000,00. Além dos salários os servidores terão direito a vários benefícios como auxílio-alimentação de R$ 884,00, auxílio-transporte, auxílio-creche e reembolso parcial de plano de saúde. Não diferente de outros tribunais o TRT-RJ tem tradição em muitas nomeações durante a validade de seu certame. O último concurso realizado pelo órgão foi no ano de 2012 e ofertou 45 vagas e até o momento foram convocados mais de 1.060 aprovados. Do total de nomeações, 734 foram para Técnico da área Administrativa, nível médio; 47 para Analista Administrativo e 221 para Analista área Judiciária. Por fim para Oficial de Justiça foram 66. Se você candidato, é do Rio de Janeiro ou de qualquer estado do Brasil, esta apostila é para você que vai prestar este concurso que deve sair ao longo do segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão. Então, com um novo certame iminente, organizei esta apostila de Noções de Direito Processual do Trabalho abrangendo todo o conteúdo programático do último concurso com a finalidade de preparar os futuros técnicos judiciários do TRT da 1a. Região. Fique ligado e não perca a chance de iniciar seus estudos para um dos concursos mais esperados dos últimos tempos.

Download or read book Manual Objetivo De Direito Processual Do Trabalho written by Wanderson Marquiori Gomes De Oliveira and published by Clube de Autores. This book was released on 2019-02-06 with total page 452 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: No dia a dia profissional, seja na qualidade de professor ou como advogado, sentia a necessidade de uma obra sobre direito processual do trabalho que estabelecesse uma linguagem clara, direta e objetiva ao seu leitor, sem que se apresentasse de forma superficial e rasa, mas pelo contrário, que fosse informativa, crítica e enriquecida com detalhes que se tornem indispensáveis ao compreendimento do assunto. Essa obra, oferece ao leitor as transformações empregadas no processo do trabalho em razão da sua correlação com o sistema processual civil, apresentado pelo novo código de processo civil, bem como, as recentes modificações promovidas pela Lei 13.467/2017 que cuidou da Reforma Trabalhista, alterando, substancialmente, seus eixos material, sindical e processual. Dessa forma, estamos colocando no mercado uma fonte de consulta diária para o profissional, para o acadêmico e para o candidato que visar prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos. Desejo-lhes uma excelente leitura e que a obra seja, de fato, um instrumento auxiliar ao seu sucesso.

Download or read book Curso de Direito Processual Do Trabalho 2a Ed written by Gustavo Filipe Barbosa Garcia and published by . This book was released on 2000 with total page 1106 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Manual Did tico de Direito Processual do Trabalho 10a edi o 2024 written by Adalberto Martins and published by Editora Mizuno. This book was released on 2024-07-19 with total page 311 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta 10a edição do já consagrado Manual Didático de Direito Processual do Trabalho®, permanece a proposta de abordagem simples e atraente, mas sem olvidar o rigor científico, permitindo que possa ser utilizada na atividade profissional e funcionar como verdadeiro guia de estudos para os alunos de graduação e auxiliar na preparação para o Exame da OAB e concursos públicos. Os capítulos do livro foram todos revisitados, tendo o autor lançado novas luzes sobre o alcance da competência material da Justiça do Trabalho (art.114, I, CF), em face da tese fixada no Tema 550 de repercussão geral (RE 606003) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, cujo julgamento reputou constitucional o art.5o, §3o, da Lei 11.442/2007, e que culminaram em restrição à competência da Justiça Especializada. Além disso, foram atualizadas as referências jurisprudenciais, com novas ementas de julgados do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho, para manter a sintonia com os novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, e pela necessidade de supressão das ementas que não estavam alinhadas com as inovações legislativas referidas no bojo da obra.

Download or read book Direito Processual Do Trabalho written by Jorge Araujo and published by Elsevier Brasil. This book was released on 2013-08-07 with total page 481 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As transformações do trabalho, suas novas morfologias e, em consequência, os novos papéis e desafios do direito do trabalho, nas suas mais variadas dimensões, têm exigido dos diversos operadores desse ramo especial do direito uma constante revisão e atualização. É nesse contexto que este livro se insere na série de cursos de revisão e atualização em direito do trabalho, composto por dois outros títulos, Direito Coletivo do Trabalho e Direito Individual do Trabalho. A trilogia trata de diversos pontos polêmicos e de interesse profissional, tópicos recorrentes em concursos e pontos de graduação e pós-graduação, temas candentes e da maior importância teórica e prática.

Download or read book Direito Processual Do Trabalho Tomo Ii written by Yone Frediani and published by Elsevier Brasil. This book was released on 2007 with total page 240 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro trata, na sua primeira parte, do desenvolvimento do processo de execução e suas peculiaridades quando à execução trabalhista, seguido de alguns modelos de petições e contestações que auxiliarão a compreensão da matéria. Já na segunda parte, serão examinadas as ações especiais de natureza individual e coletiva mais utilizadas no processo do trabalho, como é o caso do mandado de segurança, habeas corpus, dissídio coletivo de greve, ação de consignação em pagamento, ação monitória e correição parcial, entre outras, também seguidas dos respectivos modelos de petições.

Download or read book Direito processual do trabalho written by Carla Teresa Martins Romar and published by . This book was released on 2005 with total page 280 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Curso Direito Processual do Trabalho written by Paulo Sousa Pinheiro and published by Leya. This book was released on 2020-06-01 with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As recentes alterac?es ao Codigo de Processo do Trabalho efetuadas pela Lei n? 107/2019, que visaram, sobretudo, a sua adequac?o ao Codigo de Processo Civil aprovado pela Lei n? 41/2013, justificavam, por si so, a publicac?o desta obra. A aproximac?o entre os codigos n?o e, na nossa opini?o, o melhor caminho a seguir, isto se se atender n?o so a incontestavel autonomia do Processo do Trabalho em relac?o ao Processo Civil, mas tambem as varias especificidades que, com assaz e notoria resiliencia, aquele continua a patentear. Este Curso de Direito Processual do Trabalho pretende, assim, chamar a atenc?o para essas diferencas e funcionar como um instrumento muito util ao servico de todos aqueles que, como o autor, contactam, amiude, com o ordenamento juridico-processual laboral portugues.

Download or read book Direito processual do trabalho written by José de Ribamar da Costa and published by . This book was released on 1976 with total page 206 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Direito Processual Do Trabalho written by Wagner D. Giglio and published by . This book was released on 1981 with total page 447 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Direito Processual Do Trabalho Tomo I written by Thereza Nahas and published by Elsevier Brasil. This book was released on 2013-08-20 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro divide-se em duas partes: a primeira aborda o processo de conhecimento e a segunda, as tutelas de emergência. A autora preocupou-se em fazer uma divisão didática dos temas, procurando ser fiel à forma como está ordenada a lei processual. Está na primeira parte, o estudo da jurisdição, do processo e da ação. Em seguida, passa-se ao estudo das peculiaridades do processo de conhecimento e dos seus procedimentos. Os atos das partes (Juiz, autor e réu) foram tratados de forma separada e articulada, justamente para dar uma visão mais específica e compreensível do processo. Na segunda parte, juntamente com o estudo das tutelas antecipada e específica, cuidou-se da ação cautelar, modo este de organização para permitir que o leitor possa ter uma melhor compreensão das tutelas de urgência existentes no nosso sistema, possibilitando um estudo comparativo de cada uma delas. Por isso, foi necessário tratar, ainda que de forma genérica, do tema sobre as tutelas diferenciadas. Inclui-se também diversas referências ao processo civil, pois em muitos aspectos o processo do trabalho não regulamentou certas questões.