Download or read book Rela es de Consumo no Brasil written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2021-12-07 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.

Download or read book Oxford Handbook of Online Intermediary Liability written by Giancarlo Frosio and published by Oxford University Press. This book was released on 2020-05-04 with total page 801 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: To better understand the heterogeneity of the international online intermediary liability regime, The Oxford Handbook of Intermediary Liability Online is designed to provide a comprehensive, authoritative and 'state-of-the-art' discussion of by highlighting emerging trends. This book discusses fundamental legal issues in intermediary liability online, while also describing advancement in intermediary liability theory and identifying recent policy trends. Sections I and II provide a taxonomy of internet platforms, a general discussion of possible basis for liability and remedies, while putting into context intermediary liability regulation with fundamental rights and the ethical implications of the intermediaries' role. Section III presents a jurisdictional overview discussing intermediary liability safe harbour arrangements and highlighting issues with systemic fragmentation and miscellaneous inconsistent approaches. Mapping online intermediary liability worldwide entails the review of a wide-ranging topic, stretching into many different areas of law and domain-specific solutions. Section IV provides an overview of intermediate liability for copyright, trademark, and privacy infringement, together with Internet platforms' obligations and liabilities for defamation, hate and dangerous speech. Section V reviews intermediary liability enforcement strategies by focusing on emerging trends, including proactive monitoring obligations across the entire spectrum of intermediary liability subject matters, blocking orders against innocent third parties, and the emergence of administrative enforcement of intermediary liability online. In addition, Section VI discusses an additional core emerging trend in intermediary liability enforcement: voluntary measures and private ordering. Finally, international private law issues are addressed in Section VII with special emphasis on the international struggle over Internet jurisdiction and extra-territorial enforcement of intermediaries' obligations.

Download or read book Juizados Especiais Estaduais C veis e Criminais written by Fernando da Costa Tourinho Neto and published by . This book was released on 2023-01-27 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta 9a edição, publicada pela renomada Editora Forense, justamente quando a Lei e a obra completam 26 anos, respectivamente, de vigência e de existência, encontra-se devidamente revisada, atualizada e ampliada, oportunidade em que justificamos o tempo em que permaneceu esgotada a edição anterior, sobretudo porque nesses últimos anos vários textos normativos ingressaram no mundo jurídico causando reflexos (diretos ou indiretos), de ordem cível e criminal, também no microssistema dos Juizados. A obra é mantida em sua estrutura e formato precedentes, assim como os anexos contendo fluxogramas (parte cível e parte criminal), legislação (principal e correlata), além de um quadro normativo comparativo entre as Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.Na Parte Cível, verificamos algumas novidades legislativas que alteraram diretamente dispositivos da Lei 9.099/1995, a exemplo da contagem dos prazos somente em dias úteis (Lei 13.728/2018) e da prática de audiência de conciliação de forma não presencial e dos efeitos da ausência do réu em audiência virtual de tentativa de conciliação (Lei 13.994/2020).Já na Parte Criminal, quase uma dezena de leis alcançou os Juizados Estaduais. Dentre elas, veio à tona a Lei 13.964/2019, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal, principalmente no que tange às cautelas pessoais.Além disso, a obra abordou a evolução da jurisprudência específica e os influxos trazidos para a prática forense pelos enunciados do Foro Nacional dos Juizados Especiais.?

Download or read book Doing Business 2020 written by World Bank and published by World Bank Publications. This book was released on 2019-11-21 with total page 254 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Seventeen in a series of annual reports comparing business regulation in 190 economies, Doing Business 2020 measures aspects of regulation affecting 10 areas of everyday business activity.

Download or read book Legal Systems of the World 4 volumes written by Herbert M. Kritzer and published by ABC-CLIO. This book was released on 2002-06-20 with total page 480 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Legal Systems of the World is the only comprehensive reference work that covers the legal systems of every nation on earth, every state in the Union, and every province of Canada. Legal Systems of the World: A Political, Social, and Cultural Encyclopedia is the only comprehensive reference work geared to the ordinary reader and legal scholar alike that answers these critical questions. From Afghanistan to Zimbabwe, this exhaustive four-volume set, with nearly 400 entries, explores the structure, operation, and history of legal and judicial systems in every country on earth, every state in the Union, and every province of Canada. That alone would make it a must-have for every library. But there's more. The international team of legal scholars assembled by Editor Herbert M. Kritzer, professor of political science and law at the University of Wisconsin, also analyzes transnational judicial bodies such as the World Court and the European Court of Human Rights, examines alternative legal systems from Roman to Islamic law, and explains universal legal institutions and concepts, from law schools to constitutional review. 400 A-Z entries on places from Scotland to Suriname, concepts and terms like legal realism and retribution, and key documents such as the Writ of Certiorari Entries by an international team of over 350 contributors Highly readable maps of every country in the world, from Afghanistan to Zimbabwe Nearly 275 diagrams illustrating the legal structure of various states and countries A glossary of hundreds of key terms like "adversarialism" and "sharia"

Download or read book PAIS Foreign Language Index written by and published by . This book was released on 1990 with total page 632 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Oxford Handbook of Online Intermediary Liability written by Giancarlo Frosio and published by Oxford Handbooks. This book was released on 2020 with total page 801 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a comprehensive, authoritative, and state-of-the-art discussion of fundamental legal issues in intermediary liability online, while also describing advancement in intermediary liability theory and identifying recent policy trends.

Download or read book Cadastro industrial do Estado do Rio de Janeiro written by and published by . This book was released on 2004 with total page 1012 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais estaduais c veis e criminais written by Fernando da Costa Tourinho Neto and published by . This book was released on 2007 with total page 861 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é o objeto desta obra. Seguindo a seqüência lógica estabelecida na Lei em questão, o exame dos institutos jurídicos de Direito Material, Processual Civil e Processual Penal é efetuado artigo por artigo, ordenadamente. O texto aborda todas as questões pertinentes, como jurisdição, competência, atos processuais, procedimento sumaríssimo, processo de conhecimento, processo de execução, recursos.

Download or read book Bibliographic Guide to Latin American Studies written by and published by . This book was released on 1979 with total page 924 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Women and Justice written by Roslyn Muraskin and published by Routledge. This book was released on 2005-09-27 with total page 182 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: First published in 1999. societies and 'justice' systems pose for women. This is the first in the Women and the Law series is devoted to examining the implementation and implications of various policies and practices as they affect women around the world. Women and Justice: Development of International Policy deals with an analysis of women as viewed from the point of specific systems of justice and issues of equal treatment before the law. It is not intended to include all countries but to present an overview of certain representative areas as a basis for comparison against our American form of justice for women.

Download or read book Good Courts written by Greg Berman and published by Quid Pro Books. This book was released on 2015-12-03 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Presented in a new digital edition, and adding a Foreword by Jonathan Lippman, Chief Judge of the state of New York, Good Courts is now available as an eBook to criminal justice workers, jurists, lawyers, political scientists, court officials, and others interested in the future of alternative justice and process in the United States. Public confidence in American criminal courts is at an all-time low. Victims, communities, and even offenders view courts as unable to respond adequately to complex social and legal problems including drugs, prostitution, domestic violence, and quality-of-life crime. Even many judges and attorneys think that the courts produce assembly-line justice. Increasingly embraced by even the most hard-on-crime jurists, problem-solving courts offer an effective alternative. As documented by Greg Berman and John Feinblatt—both of whom were instrumental in setting up New York’s Midtown Community Court and Red Hook Community Justice Center, two of the nation’s premier models for problem-solving justice—these alternative courts reengineer the way everyday crime is addressed by focusing on the underlying problems that bring people into the criminal justice system to begin with. The first book to describe this cutting-edge movement in detail, Good Courts features, in addition to the Midtown and Red Hook models, an in-depth look at Oregon’s Portland Community Court. And it reviews the growing body of evidence that the problem-solving approach to justice is indeed producing positive results around the country. Quality eBook features include linked Notes, active TOC, and proper formatting.

Download or read book Global Responses to Domestic Violence written by Eve S. Buzawa and published by Springer. This book was released on 2017-06-19 with total page 318 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume addresses the varied response to domestic violence in a comparative, international context. The chapters are laid out in a consistent format, to cover: the nature of the domestic violence problem, theoretical explanations, the criminal justice response, as well as health care and social service interventions in each country. The intent of the book is to provide an introduction to the attitudes and responses to domestic violence in various regions, to provide meaningful comparisons and share information on best practices for different populations and regions. There are considerable variations to domestic violence approaches across cultures and regions. In some places, it is considered a “private” or “family” matter, which can help it perpetuate. At the same time, the United States’ approach to domestic violence has been criticized by some as being too focused on the criminal justice system, rather than other types of interventions which aim to keep families intact. This comprehensive work aims to highlight innovative approaches from several regions, important cultural sensitivities and concerns, and provide analysis to identify the strengths and weakness of various approaches. This work will be of interest to researchers in criminology and criminal justice, as well as related fields who deal with domestic violence and violence against women, including sociology and social work, and international justice. Practitioners and policymakers will also find it informative.

Download or read book Captive Public The written by Benjamin Ginsberg and published by New York : Basic Books. This book was released on 1986-10-13 with total page 296 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Rehabilitation written by Tony Ward and published by Routledge. This book was released on 2007-05-04 with total page 217 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This comprehensive book reviews the main theories of rehabilitation models and advocates that rehabilitation should focus both on promoting human goods (i.e., providing the offender with the essential ingredients for a 'good' life) as well as reducing/avoiding risk.

Download or read book Color of Violence written by INCITE! Women of Color Against Violence INCITE! Women of Color Against Violence and published by Duke University Press. This book was released on 2016-09-02 with total page 282 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The editors and contributors to Color of Violence ask: What would it take to end violence against women of color? Presenting the fierce and vital writing of organizers, lawyers, scholars, poets, and policy makers, Color of Violence radically repositions the antiviolence movement by putting women of color at its center. The contributors shift the focus from domestic violence and sexual assault and map innovative strategies of movement building and resistance used by women of color around the world. The volume's thirty pieces—which include poems, short essays, position papers, letters, and personal reflections—cover violence against women of color in its myriad forms, manifestations, and settings, while identifying the links between gender, militarism, reproductive and economic violence, prisons and policing, colonialism, and war. At a time of heightened state surveillance and repression of people of color, Color of Violence is an essential intervention. Contributors. Dena Al-Adeeb, Patricia Allard, Lina Baroudi, Communities Against Rape and Abuse (CARA), Critical Resistance, Sarah Deer, Eman Desouky, Ana Clarissa Rojas Durazo, Dana Erekat, Nirmala Erevelles, Sylvanna Falcón, Rosa Linda Fregoso, Emi Koyama, Elizabeth "Betita" Martínez, maina minahal, Nadine Naber, Stormy Ogden, Julia Chinyere Oparah, Beth Richie, Andrea J. Ritchie, Dorothy Roberts, Loretta J. Ross, s.r., Puneet Kaur Chawla Sahota, Renee Saucedo, Sista II Sista, Aishah Simmons, Andrea Smith, Neferti Tadiar, TransJustice, Haunani-Kay Trask, Traci C. West, Janelle White

Download or read book Doing Business 2014 written by World Bank and published by World Bank Publications. This book was released on 2013-10-01 with total page 314 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Eleventh in a series of annual reports comparing business regulations in 189 economies, Doing Business 2014 measures regulations affecting 11 areas of everyday business activity around the world.