Download or read book Juizado Especial Criminal written by Marcelo de Oliveira Milagres and published by Editora Foco. This book was released on 2021-01-15 with total page 343 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A expansão do Direito Penal tornou-se, já há algum tempo, tema recorrente, controvertido e um tanto preocupante, ao menos para os juristas mais genuinamente comprometidos com as balizas delimitadoras de sua atuação no mundo real e mais sinceramente apreensivos com seu potencial de controle das diversas esferas da vida cotidiana. Afinal, estamos nos referindo a poderoso instrumento de controle social, seja no plano de sua prática, seja no plano simbólico, e seu uso prudencial e parcimonioso será sempre um dos motes centrais do discurso penal mais preocupado com a delimitação precisa do poder punitivo estatal. Nesse sentido, um dos maiores desafios enfrentados nesse campo sempre foi reduzir o mais possível a incidência da pena privativa de liberdade, e a abundante literatura que nos fala de seus malefícios, inconsistências, contradições e perversidades é bastante conhecida e dificilmente refutável. O desafio sempre foi prover alternativas viáveis a ela ou, no limite, deslegitimá-la e aboli-la, opção sempre presente nos discursos de uma criminologia e de um penalismo de cariz mais acentuadamente crítico e ainda atraente para uma parte importante e respeitável de estudiosos da área. O presente livro não avança nessa segunda direção. E não por desconhecimento ou por falta de sensibilidade dos autores para esses debates, mas sim, como eles próprios anunciam, pelo interesse em contribuir, de maneira concreta e objetiva, para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, reconhecidamente repleta de problemas e muito longe de sequer passar perto de seus objetivos declarados retoricamente. Mas se compromete em dialogar seriamente com a primeira, vale dizer, a busca de caminhos interpretativos capazes de contrair o mais possível a incidência da lei penal e processual penal. Seu compromisso com medidas despenalizadoras, sua atenção para as crescentes possibilidades de uma justiça consensual o mais possível comprometida com acordos processuais e procedimentais baseados na autonomia e escolha dos envolvidos atestam isso. A escolha do tema – a análise da Lei n.o 9.099/1995 – e a maneira como ele é abordado demonstram estarmos diante de um trabalho escrito por dois Promotores de Justiça imersos nos incontáveis problemas para a sua ideal aplicação e efetivação, e, não obstante, dispostos a efetivamente contribuir para o aperfeiçoamento dos chamados Juizados Especiais Criminais. Nunca deixando de reconhecer as limitações e os problemas do instituto, ainda assim consideram indispensável enfrentar o desafio da discussão dos melhores caminhos para se interpretar e aplicar essa lei. Trata-se de uma contribuição das mais valiosas para todos aqueles que estejam comprometidos com o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, ainda que reconheça seus vícios e pecados de origem.

Download or read book Juizados Especiais C veis e Criminal written by Marcos Bahena and published by União Editorial Jurídica. This book was released on with total page 474 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais na justi a federal written by Agapito Machado and published by . This book was released on 2003 with total page 121 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais civeis e criminais written by Pedro Manoel Abreu and published by . This book was released on 1996 with total page 183 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados Especiais Estaduais C veis e Criminais written by Fernando da Costa Tourinho Neto and published by . This book was released on 2023-01-27 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Nesta 9a edição, publicada pela renomada Editora Forense, justamente quando a Lei e a obra completam 26 anos, respectivamente, de vigência e de existência, encontra-se devidamente revisada, atualizada e ampliada, oportunidade em que justificamos o tempo em que permaneceu esgotada a edição anterior, sobretudo porque nesses últimos anos vários textos normativos ingressaram no mundo jurídico causando reflexos (diretos ou indiretos), de ordem cível e criminal, também no microssistema dos Juizados. A obra é mantida em sua estrutura e formato precedentes, assim como os anexos contendo fluxogramas (parte cível e parte criminal), legislação (principal e correlata), além de um quadro normativo comparativo entre as Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.Na Parte Cível, verificamos algumas novidades legislativas que alteraram diretamente dispositivos da Lei 9.099/1995, a exemplo da contagem dos prazos somente em dias úteis (Lei 13.728/2018) e da prática de audiência de conciliação de forma não presencial e dos efeitos da ausência do réu em audiência virtual de tentativa de conciliação (Lei 13.994/2020).Já na Parte Criminal, quase uma dezena de leis alcançou os Juizados Estaduais. Dentre elas, veio à tona a Lei 13.964/2019, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal, principalmente no que tange às cautelas pessoais.Além disso, a obra abordou a evolução da jurisprudência específica e os influxos trazidos para a prática forense pelos enunciados do Foro Nacional dos Juizados Especiais.?

Download or read book LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA written by ADRIANO ROBERTO VANCIM and published by . This book was released on with total page 763 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Não há momento em that TODOS aplicadores OS do Direito voltam SEUS Olhos Para o novo Código de Processo Civil, E imperioso reforçar a autonomia processual dos Juizados Especiais à luz da nova Legislação. Para Isto É, nada Mais abalizado fazer Que se deixar nortear Pelas Palavras da Própria Ministra Nancy Andrighi Ao dissertar que Não Há Espaço Para a Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil AOS Juizados Especiais, Porque OS Juizados Especiais, POR Determinação idealizada do Legislador, instituiu Soluções Próprias Pará como hipóteses NÃO abarcadas expressamente Pela Lei 9.099 / 95 . Fazemos coro com a ideia de that each julgador must se valer dos Princípios e criterios traçados na própria Legislação Especial, evitando recorrer Até MESMO Ao novo Código de Processo civil, NAS EXCETO hipóteses expressamente previstas POR Meio dos Artigos 985, 1062 e 1063. a Proposito, vale Lembrar Que uma decisão superiores Sobre o incidente de Resolução de Demandas repetitivas - IRDR -. Será, APLICÁVEL inclusive Nos Processos that tramitem Nos Juizados Especiais do Respectivo estado OU Região Chamamos Atenção PARA O Fato de Que o incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica, doravante, aplicar-se-à nos Feitos fazer Juizado Especial, Assim Como Estes mantém um Competência parágrafo Julgamento das Causas previstas no art. 275, II do CPC de 1973 Até um edição de lei Específica. A Lei 9.099 / 95 also excepciona Três hipóteses Expressas Onde a Legislação processual E bem vinda- Quanto Trata da suspeição OU impedimento de magistrado (Art. 30, Ultima parte), when es elece that NAS execuções de titulo judicial Aplica-se não couber that, o disposto no Código de Processo Civil (art. 52) e POR FIM, Quando Trata das execuções POR titulo extrajudicial, que obviamente Segue especial Neste recepcionando o NCPC com como modificações previamente es elecidas (art. 53). a Comemoração vintenária da Lei 9099/95 ensejou uma aplaudida Iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça denominada de redescoberta dos Juizados Especiais. Nada Mais Óbvio fazer that Preservar resgatar OU, Necessário Onde para, a simplicidade Desta esfera Especializada. Com Excesso de formalismo na Aplicação do Código de Processo Civil, OS julgadores de Primeiro Grau perderiam o pilar da equidade, a autonomia, a efetividade celeridade ea na Condução dos Processos. Com Visão aguçada, Sua Excelencia, a Ministra Nancy Andrighi acrescentou dizendo que O Que se reclama, com Cada vez Mais veemência, E Especialização parágrafo OS Juizados Especiais. Especialização das instalações Físicas, do Corpo Técnico Que Dá Suporte Ao magistrado, e Deste próprio . (obra CITADA, pág. 18) Esperamos NÃO presenciar NOSSOS Tribunais caminharem na Direção Contraria. Dizemos Isto É, Porque, sem Compreender a Exitosa Instalação das Unidades jurisdicionais, algumas Vozes Já se levantam contra um Presente Estrutura funcional, Pedindo absurda redistribuição de Servidores Pará como Varas da Justiça Comum, visando AINDA Partilhar Feitos jurássicos com Magistrados encarregados da Crescente jurisdição Especializada. Socorre-SOE Neste SENTIDO, o presidente do FONAJE, doutor Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler when es elece que São de todo inaceitáveis como Misturas dos Processos de hum e Outro Sistema de Justiça, havendo de Ser Preservada a autonomia dos Juizados Especiais frente à inegavelmente Muito bem vinda institucionalização dos CEJUSCS, de Cujas Atividades se esperam Resultados Muito Positivos, parágrafo a definitiva Absorção, Pela Justiça Comum, o das Práticas NÃO ortodoxas de Solução de Conflitos . Já e Tempo de Parar de varrer como Sobras parágrafo ambiente diverso! O Que Funciona Bem DEVE servir de modelo e NÃO o Contrário. Ao Longo de Quase Duas Décadas, VIMOS Olhares discriminatórios da Justiça de Pequenas Causas se renderem à parcela reconhecidamente confiavel Que se Tornou uma vitrine do Judiciário Nacional. Ninguem vai Dizer Que o novo CPC IRA solucionar OS Milhões de Processos Que se amontoam POR Décadas na Justiça Comum, colocando OS Juízes Brasileiros no topo das Estatísticas Mundiais de Feitos per capita. Lamentável that AINDA nÃO SE tenha satisfatoriamente Reduzido o numero excessivo de Recursos um Exemplo Bem sucedido da lei 9099/95 Que em Regra não Se DETEM na fase cognitiva Até Encontrar Pela frente o recurso inominado, salvo nsa Feitos da Fazenda Pública Onde se admite a interposição de agravo, permitindo, na maioria das vezes, a fruição Célere do Processo. Cientes das abissais Diferenças that existem Entre o Sistema processual especial Autônomo ea Justiça Comum, ressalvadas como Exceções Subsidiárias indiretas, reafirmamos a inaplicabilidade analógica EO retrocesso que seria subsidiar-se fazer Código de ante Processo Civil como distintas Estruturas previstas cabelo Legislador. Assertiva Sem prepotência, arriscamos um básica Receita fazer Judiciário do Futuro, começando Pela Preservação da Origem Simplificada da esfera Especializada, livre da extensa sanha recursal, com Processos capitaneados POR Magistrados de Dedicação exclusiva e auxiliados POR Juízes Leigos, Assessores e conciliadores Bem Treinador.

Download or read book Juizados especiais c veis e criminais written by Paulo Lúcio Nogueira and published by . This book was released on 1996 with total page 204 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais c veis e criminais written by and published by . This book was released on 2001 with total page 158 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais c veis e criminais written by Marisa Ferreira dos Santos and published by . This book was released on 2012 with total page 286 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro traz capítulos como - Os Juizados da Fazenda Pública; Competência em razão do valor; O valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo; O valor da causa nas ações pertinentes a danos morais; Competência em razão do objeto (ratione materiae); Os resíduos; Competência territorial Foro de eleição; Competência de juízo e competência de foro; Competência territorial Os Juizados Federais; O princípio da oralidade, entre outros.

Download or read book Juizados especiais c veis e criminais written by Fátima Nancy Andrighi and published by . This book was released on 1996 with total page 189 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by Carla Rodrigues de Araújo and published by . This book was released on 1997 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by Ismar Estulano Garcia and published by . This book was released on 1996 with total page 449 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by Marco Antonio Marques da Silva and published by . This book was released on 1997 with total page 237 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Justi a para todos written by Wânia Pasinato Izumino and published by . This book was released on 2003 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book A transa o penal no juizado especial criminal como exerc cio de cidadania written by and published by . This book was released on 2006 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A cidadania plena, finalidade de Estado Moderno, representa um dos maiores desafios contemporâneos. Uma análise da evolução histórica do conceito de cidadania revelou importante ampliação de significado e conteúdo. Concebido na antiguidade, inicialmente de maneira excludente; o conceito alcançou, hodiernamente, a universalização, englobando direitos e outras medidas. Dentre as providências de fomento à cidadania, merece destaque a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, revolucionando a Justiça Penal, com modernização, celeridade processual e respostas penais mais eficazes. A mudança comportamental dos envolvidos, exigida pelo novo sistema, propicia a restabelecimento da paz, incrementando a prática da cidadania, peculiaridade da justiça social.

Download or read book Curso de juizados especiais written by Felipe Camilo Dall'Alba and published by Editora Forum. This book was released on 2011 with total page 192 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra aborda os Juizados Especiais e sua aplicação prática no cotidiano forense. Contém os seguintes capítulos - Capítulo 1 - A Função dos Juizados Especiais e Breve Esboço Histórico de sua Evolução Legislativa; Capítulo 2 - Juizados Especiais Cíveis; Capítulo 3 - Juizados Especiais Cíveis Federais; Capítulo 4 - Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Download or read book Coment rios Lei dos juizados especiais criminais written by Fernando da Costa Tourinho Filho and published by . This book was released on 2002 with total page 207 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: