Download or read book A Fazenda P blica no Processo Civil written by Marco Antonio Dos Santos Rodrigues and published by . This book was released on 2016-05-25 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Fazenda Pública no Processo Civil analisa os aspectos processuais do Poder Público em juízo, partindo da premissa de que existe um ramo especial dentro do Direito Processual Civil: o Direito Processual Público, que cuida de normas e procedimentos relativos aos processos em que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público. Com fartas referências doutrinárias e decisões de Tribunais Superiores, o autor explica como se justificam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública à luz da Constituição, passando à análise de regras especiais em favor do Poder Público, como o benefício de prazo, o duplo grau obrigatório de jurisdição, a tutela de urgência e os ônus financeiros do processo. A obra também analisa os procedimentos especiais de execução de quantia em face da Fazenda Pública e de execução fiscal, além de cuidar profundamente dos procedimentos do mandado de segurança, da ação popular e dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública. Trata, ainda, do papel do Poder Público nos inventários e desenvolve o importantíssimo tema dos diversos meios de solução de conflitos e das pessoas jurídicas de direito público, enfrentando os negócios jurídicos processuais, a mediação, a conciliação e a arbitragem pela Fazenda Pública. Este livro vem em boa hora, diante da edição do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), atualizado pela Lei 13.256/2016, da reforma empreendida pela Lei 13.129/2015 sobre a Lei da Arbitragem, bem como da publicação da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015). Assim, será de grande valia para estudantes, bem como para advogados públicos e privados, defensores, promotores e juízes, auxiliando, de forma totalmente atualizada e com muitas remissões doutrinárias e jurisprudenciais, a compreensão de antigos e novos institutos, diante do novo sistema decorrente das leis em questão. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)
Download or read book A Partilha em Invent rio written by Adaberto Costa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-06-26 with total page 386 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do “Novíssimo” Processo de Inventário. Uma obra que vai clarificar as dúvidas que podem surgir com a retirada aos tribunais, pelo menos numa primeira fase, do processo de inventário. Neste momento de turbulência jurídica e legislativa, esta obra é uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do “Novíssimo” Processo de Inventário. Uma obra que vai clarificar as dúvidas que podem surgir com a retirada aos tribunais, pelo menos numa primeira fase, do processo de inventário, dúvidas essas, surgidas quer no espírito dos advogados que vêem alterado todo o processo judicial e regras adjectivas, quer os Senhores Notários que necessitam urgentemente de resolver as questões que vão surgindo com a aplicação do novo regime. Estrutura da Obra : - Os principios gerais do processo de inventário. Noções gerais. - O processo de inventário. O requerimento inicial. As declarações de cabeça-de-casal. - A citação e a notificação. A oposição. A resposta do cabeça-de-casal. - A conferência preparatória. O saneamento do processo e a conferência preparatória. - A emenda e a anulação da partilha. A emenda por acordo a rectificação de erros materiais. - A partilha de bens em casos especiais. O inventário em consequência de justificação de ausência. O inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento. O processo para separação de bens em casos especiais. - Legislação subsidiária. Taxas. Honorários. Multas. - O processo de inventário e a sua regulamentação: Portaria nº 278/2013, de 26 de agosto e Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro Contém ainda: - APÊNDICE (Os procedimentos simplificados; Desmistificar o Inventário) - LEGISLAÇÃO
Download or read book Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a Cadeira Do 4o Anno Da Faculdade de Direito de S Paulo written by Joao Monteiro and published by . This book was released on 1899 with total page 342 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book The Brazilian Arbitration Act written by André Abbud and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2019-11-13 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Brazil has risen to extraordinary prominence as an arbitration seat, and Brazilian law in matters of domestic and international arbitration has been watched all over the world due to its arbitration-friendly legislation and cutting-edge case law. This is the first book to fully recognize and elucidate this phenomenon with a detailed article-by-article examination, in English, of decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) and the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) on each of the Brazilian Arbitration Act’s (BAA) provisions. More than two hundred judicial decisions are directly quoted. In-depth annotation of the text of each article includes the following: a short descriptive summary of how the article is interpreted by case law and doctrine; a thorough report of decisions of the Brazilian superior courts since the 1996 enactment of the BAA referring to that article, presenting not only the majority view but also dissenting opinions; and a list of authorities interpreting each article and its relevant case law. All decisions that could represent current case law on arbitration are considered. Nearly half of the quoted decisions have direct impact on international arbitration, and many deal with enforcement of arbitral awards. Therefore, the book will attract not only Brazilian practitioners but will be particularly useful to international counsel and arbitrators dealing with Brazilian parties or cases with a Brazilian element. The only book of its kind, it will prove indispensable for arbitration scholars and law libraries. “By providing a careful and comprehensive compilation of Brazilian case law on arbitration, with a particular focus on the Superior Court of Justice’s leading precedents, this volume makes a valuable contribution to the continued development of arbitration in Brazil and elsewhere. While it will no doubt be of great use to the Brazilian bar, it is a particularly useful reference for the non-Brazilian practitioner and scholar, who do not have ready access to Brazilian court decisions or, in many cases, even knowledge of the Portuguese language”. From the foreword by Donald Francis Donovan
Download or read book A FAZENDA PUBLICA NO PROCESSO CIVIL written by MARCO ANTONIO RODRIGUES and published by . This book was released on 2016-06-06 with total page 403 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Fazenda Pública no Processo Civil analisa os aspectos processuais do Poder Público em juízo, partindo da premissa de que existe um ramo especial dentro do Direito Processual Civil - o Direito Processual Público, que cuida de normas e procedimentos relativos aos processos em que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público. Com fartas referências doutrinárias e decisões de Tribunais Superiores, o autor explica como se justificam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública à luz da Constituição, passando à análise de regras especiais em favor do Poder Público, como o benefício de prazo, o duplo grau obrigatório de jurisdição, a tutela de urgência e os ônus financeiros do processo.A obra também analisa os procedimentos especiais de execução de quantia em face da Fazenda Pública e de execução fiscal, além de cuidar profundamente dos procedimentos do mandado de segurança, da ação popular e dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública. Trata, ainda, do papel do Poder Público nos inventários e desenvolve o importantíssimo tema dos diversos meios de solução de conflitos e das pessoas jurídicas de direito público, enfrentando os negócios jurídicos processuais, a mediação, a conciliação e a arbitragem pela Fazenda Pública.Este livro vem em boa hora, diante da edição do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), da reforma empreendida pela Lei 13.129/2015 sobre a Lei da Arbitragem, bem como da publicação da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015). Assim, será de grande valia para estudantes, bem como para advogados públicos e privados, defensores, promotores e juízes, auxiliando, de forma totalmente atualizada e com muitas remissões doutrinárias e jurisprudenciais, a compreensão de antigos e novos institutos, diante do novo sistema decorrente das leis em questão.
Download or read book Dicion rio de termos financeiros e banc rios written by Maria Tereza Camargo Biderman and published by Disal Editora - Bantim, Canato e Guazzelli Editora Ltda. This book was released on 2013-08-05 with total page 440 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Mais de 700 verbetes nas áreas de finanças, economia, bancos, mercado de capitais, e bolsa de valores. Cada verbete se faz acompanhar do tempo correspondente em inglês. Um índice reverso lista os termos em inglês com seu equivalente em Português para facilitar a consulta a esses vocábulos ingleses, esclarecendo seu sentido e uso no Brasil.
Download or read book International Investment Law and Arbitration from a Latin American Perspective written by Nitish Monebhurrun and published by Springer Nature. This book was released on 2011 with total page 276 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Zusammenfassung: The book brings to light how Latin American states have traditionally stood before the field of International Investment Law and Arbitration. It delves into their posture of resistance to critically examine how their perspective has gradually changed and how they have adapted and molded their investment agreements so as not to leave their position as players in the field of International Investment Law. Many Latin American states have appeared as defendants before international investment tribunals and some of these, like Venezuela, Bolivia or Ecuador, have denounced their international investment agreements. Deeming the law field as imbalanced, they have looked for alternatives to continue providing legal protection to foreign investors while protecting their right to regulate in the name of public interest. Some interesting investment agreements models, sometimes of a different ilk, have consequently flourished and have arrested the attention of those studying or working with international investment law. The main objective of this book is to critically discuss how Latin American states have accepted, resisted, or adapted themselves to international investment law and arbitration. Accordingly, the general connection between these states and international investment law are explained in an introduction which examines the general trends as per which Latin American states have offered a legal protection to foreign investments. The first part enters the merits of where international investment law and arbitration stand in some Latin American states whereby the experience of Brazil, Chile, Argentina, Venezuela, and Uruguay are discussed. The following parts explain the trends in international investment law and arbitration in Latin America. These trends are namely related to dispute settlement and governance, to the connection between investment law and human rights and finally to regionalization. In these parts, the experience of states like Brazil, Colombia, Peru, and Mexico are perused
Download or read book Beyond High Courts written by Matthew C. Ingram and published by University of Notre Dame Pess. This book was released on 2019-05-15 with total page 463 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Beyond High Courts: The Justice Complex in Latin America is a much-needed volume that will make a significant contribution to the growing fields of comparative law and politics and Latin American legal institutions. The book moves these research agendas beyond the study of high courts by offering theoretically and conceptually rich empirical analyses of a set of critical supranational, national, and subnational justice sector institutions that are generally neglected in the literature. The chapters examine the region’s large federal systems (Argentina, Brazil, and Mexico), courts in Chile and Venezuela, and the main supranational tribunal in the region, the Inter-American Court of Human Rights. Aimed at students of comparative legal institutions while simultaneously offering lessons for practitioners charged with designing such institutions, the volume advances our understanding of the design of justice institutions, how their form and function change over time, what causes those changes, and what consequences they have. The volume also pays close attention to how justice institutions function as a system, exploring institutional interactions across branches and among levels of government (subnational, national, supranational) and analyzing how they help to shape, and are shaped by, politics and law. Incorporating the institutions examined in the volume into the literature on comparative legal institutions deepens our understanding of justice systems and how their component institutions can both bolster and compromise democracy and the rule of law. Contributors: Matthew C. Ingram, Diana Kapiszewski, Azul A. Aguiar-Aguilar, Ernani Carvalho, Natália Leitão, Catalina Smulovitz, John Seth Alexander, Robert Nyenhuis, Sídia Maria Porto Lima, José Mário Wanderley Gomes Neto, Danilo Pacheco Fernandes, Louis Dantas de Andrade, Mary L. Volcansek, and Martin Shapiro.
Download or read book Accord os Da Rela o de Nova Goa written by Goa (India : State). Tribunal da Relação and published by . This book was released on 1910 with total page 516 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Annual Legal Bibliography written by Harvard Law School. Library and published by . This book was released on 1980 with total page 764 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Quadros With a preface by Salvador de Mendon a written by Joaquim Maria SERRA SOBRINHO and published by . This book was released on 1873 with total page 260 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Public Debt written by Otavio Ladeira de Medeiros and published by . This book was released on 2010 with total page 456 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book YSEC Yearbook of Socio Economic Constitutions 2022 written by Eva Storskrubb and published by Springer Nature. This book was released on 2023-11-13 with total page 349 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Funding of justice has significant consequences for the enforcement of rights and impacts directly on access to justice and the right to a fair trial as constitutional rights. Access to justice in turn essentially impacts on the effective enjoyment of any other constitutional right, since having the actual means to access a court in case of a potential breach strengthens that right. Public funding, such as legal aid, has come under pressure due to the reality of financial austerity measures and the tightening public budgets in many countries. This has contributed to privatization and marketisation of funding in ever more jurisdictions. Private forms of funding include inter alia litigation insurance, third-party litigation finance and crowdfunding, as well as different forms of assigning or selling claims. As public funding is in decline and as market liberalization in the field of justice increases, crucial questions related to the rule of law, access to justice and social and economic development, in the intersection between states, citizens and business are raised. For example, potential questions of conflict of interest and how to ensure a basic level of equality of access to funding, whilst at the same time protecting market freedom. Some of the contributions in the volume deal with the consequences of privatization of funding of justice on access to justice from a general, principled and theoretical perspective. Other contributions deal with specific regulatory developments or issues at the EU level, alternatively at the local level in specific jurisdictions. Further contributions deal with crucial issues of funding of justice in environmental matters, that are increasingly relevant and topical in practice.
Download or read book C digo da Insolv ncia e da Recupera o de Empresas written by Maria José Esteves and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-08 with total page 264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos.
Download or read book A Guide to the Official Publications of the Other American Republics Brazil comp by J De Noia written by Library of Congress and published by . This book was released on 1945 with total page 234 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Environmental Damage in International and Comparative Law written by Michael Bowman and published by Oxford University Press, USA. This book was released on 2002 with total page 390 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This study considers the problems of defining and valuing "environmental damage" from the perspective of international and comparative law. The need for a broad and systematic evaluation of this issue is illustrated by the number of topics presently on the international law-making agenda to which it is relevant, including the UN Compensation Commission's decisions on compensation for environmental losses suffered by Kuwait in the Gulf War, nuclear and oil pollution liability regimes, the development of an environmental liability protocol to the Antarctic Treaty and other agreements on bio-safety and genetically modified organisms. It is thus an important element in contemporary efforts to strengthen legal remedies for environmental harm which does not necessarily come within traditional categories of legally protected personal or property rights.
Download or read book Indice alphabetico e remissivo dos decretos e ordens das Cortes geraes extraordinarias e constituintes da Na o portugueza com designa o das suas datas pagina e numero Pelo Dr B J C i e Bernardo Jos de Carvalho written by Dr. B. J. C. and published by . This book was released on 1823 with total page 40 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
