Download or read book Teoria Geral do Direito Administrativo 3 a Edi o written by Mário Aroso de Almeida and published by Leya. This book was released on 2015-10-16 with total page 636 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Na segunda edição deste livro, procedeu-se à adequação do seu conteúdo à profunda revisão do Código de Procedimento Administrativo que foi introduzida pelo decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Procurou-se, desse modo, dar conta das principais implicações resultantes dessa revisão, o que explica o subtítulo dado à obra. Aproveitou-se, entretanto, o ensejo para ampliar o objeto de estudo, para além das fronteiras do regime do CPA, introduzindo temas que, anteriormente, não eram tratados, como o da responsabilidade da Administração, e abordando outros com maior desenvolvimento, como secede com o regime dos contratos públicos. Nesta nova edição, procede-se apenas à revisão do texto, com a introdução de correções e aperfeiçoamentos pontuais.
Download or read book Teoria Geral do Direito Administrativo 10a Edi o revista e ampliada written by Mário Aroso de Almeida and published by Leya. This book was released on 2022-11-28 with total page 768 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro é dedicado ao estudo dos aspetos essenciais do quadro normativo conformador das relações jurídicas que se estabelecem no âmbito do exercício da função administrativa, por referência aos instrumentos jurídicos conformadores dessas relações que são utilizados pelas entidades investidas do exercício da função administrativa: procedimento administrativo, regulamento, ato administrativo e contratos de Direito Administrativo. Na presente edição, dá-se, mais uma vez, cumprimento ao compromisso desde o início assumido de, de edição para edição, ir ampliando o objeto da obra e aperfeiçoando o modo pelo qual os diferentes temas são abordados: neste caso, procedendo a uma revisão sobretudo centrada no primeiro capítulo da primeira parte e nos pontos respeitantes ao conceito de regulamento e aos temas da força jurídica, da execução, da revogação e da anulação administrativa.
Download or read book Teoria Geral Do Direito Administrativo written by Mário Aroso de Almeida and published by . This book was released on 2021 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO written by MARIO AROSO DE ALMEIDA and published by . This book was released on with total page 526 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Na segunda edição deste livro, procedeu-se à adequação do seu conteúdo à profunda revisão do Código do Procedimento Administrativo que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de Janeiro. Procurou-se, desse modo, dar conta das principais implicações resultantes dessa revisão, o que explica o subtítulo dado à obra. Aproveitou-se, entretanto, o ensejo para ampliar o objecto do estudo, para além das fronteiras do regime do CPA, introduzindo temas que, anteriormente, não eram tratados, como o da responsabilidade da Administração, e abordando outros com maior desenvolvimento, como sucede com o regime dos contratos públicos. Nesta nova edição, procede-se apenas à revisão do texto, com a introdução de correções e aperfeiçoamentos pontuais.
Download or read book No es de Direito Administrativo Volume I 2a Edi o written by Sérvulo Correia and published by Leya. This book was released on 2023-06-07 with total page 564 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As presentes Noções de Direito Administrativo constituem a segunda edição, atualizada e ampliada, da obra publicada em 1982. Têm por objeto o tratamento sistemático dos institutos da parte geral do Direito Administrativo, compreendendo este primeiro volume uma parte introdutória referente ao Direito Administrativo e à Administração Pública e uma parte dedicada à Organização Administrativa, na qual se trata a teoria geral da Organização Administrativa, os seus princípios fundamentais e as estruturas da Administração Pública portuguesa.
Download or read book Teoria geral do direito administrativo written by Mário Aroso de Almeida and published by . This book was released on 2012 with total page 329 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro é o resultado da compilação de um conjunto de textos sobre temas nucleares da teoria geral do Direito Administrativo que, ao longo dos últimos anos, foram sendo objeto de publicação dispersa e que, para o efeito da presente publicação, foram revistos, atualizados e, em alguns aspetos, enriquecidos por aditamentos que se afiguraram úteis. A estrutura do livro reflete, entretanto, o critério que presidiu à escolha dos temas sobre que versam os diferentes textos, que foi o de percorrer, de modo sistemático, alguns dos capítulos da teoria geral do Direito Administrativo, respeitantes aos instrumentos jurídicos de atuação administrativa- regulamentos, atos administrativos e contratos. Não se trata de um livro de introdução à teoria geral do Direito Administrativo. Há, na verdade, pontos que, numa obra dessa natureza, não poderiam deixar de ser abordados e que, no presente livro, não o são. No que diz respeito aos temas abordados, a presente publicação é, em todo o caso, inspirada pelo propósito de fornecer ao leitor, de modo acessível, a informação essencial e, ao mesmo tempo, a posição do Autor em relação aos aspetos mais importantes.
Download or read book Teoria geral do direito administrativo written by Themistocles Brandão Cavalcanti and published by . This book was released on 1964 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Aspectos da teoria geral no direito administrativo written by Heraldo Garcia Vitta and published by . This book was released on 2001 with total page 160 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este trabalho aplica a teoria geral do Direito no Direito Administrativo. Embora não tenha esgotado o tema (por encarar apenas alguns aspectos), traça balizas coerentes e firmes, a fim de direcionar o leitor ávido de entender o sistema jurídico-administrativo. O autor realiza esta tarefa - esmiúça os principais aspectos da teoria geral do Direito, em face do Direito Administrativo, buscando a interprenetração entre as normas e os princípios jurídicos, cooperando, desse modo, com a ciência do Direito Administrativo e do Direito Constitucional.
Download or read book Teoria geral de direito p blico written by Antonio Celso Baeta Minhoto and published by . This book was released on 2008 with total page 215 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book National Union Catalog written by and published by . This book was released on 1983 with total page 1030 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Includes entries for maps and atlases.
Download or read book Subject Catalog written by Library of Congress and published by . This book was released on 1982 with total page 1004 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Contract Law in Brazil written by Lisiane Feiten Wingert Ody and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2021-05-20 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical analysis of the law of contracts in Brazil covers every aspect of the subject-definition and classification of contracts, contractual liability, relation to the law of property, good faith, burden of proof, defects, penalty clauses, arbitration clauses, remedies in case of non-performance, damages, power of attorney, and much more. Lawyers who handle transnational contracts will appreciate the explanation of fundamental differences in terminology, application, and procedure from one legal system to another, as well as the international aspects of contract law. Throughout the book, the treatment emphasizes drafting considerations. An introduction in which contracts are defined and contrasted to torts, quasi-contracts, and property is followed by a discussion of the concepts of ‘consideration’ or ‘cause’ and other underlying principles of the formation of contract. Subsequent chapters cover the doctrines of ‘relative effect’, termination of contract, and remedies for non-performance. The second part of the book, recognizing the need to categorize an agreement as a specific contract in order to determine the rules which apply to it, describes the nature of agency, sale, lease, building contracts, and other types of contract. Facts are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its value in the study of comparative contract law
Download or read book Contemporary Challenges in Administrative Law and Public Administration written by Rafał Szczepaniak and published by ADJURIS – International Academic Publisher. This book was released on 2018-05-15 with total page 230 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This volume contains the scientific papers presented at the International Conference “Contemporary Challenges in Administrative Law and Public Administration” that was held on 27 April 2018 at Bucharest University of Economic Studies, Romania. The scientific studies included in this volume are grouped into two chapters: Contemporary Challenges in Administrative Law and Contemporary Challenges in Public Administration. This volume is aimed at practitioners, researchers, students and PhD candidates in juridical and administrative sciences, who are interested in recent developments and prospects for development in the field of administrative law and public administration at international and national level.
Download or read book Catalog written by University of Texas. Library. Latin American Collection and published by . This book was released on 1969 with total page 700 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Library of Congress Catalogs written by Library of Congress and published by . This book was released on 1955 with total page 652 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Certainty in Law written by Humberto Ávila and published by Springer. This book was released on 2016-07-20 with total page 534 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Instead of the usual apologetic treatment found in legal doctrine, linked to the determinacy, immutability or predictability of norms, this book treats legal certainty innovatively, holistically and in depth. Using a method at once analytical and functional, Professor Ávila examines the structural elements of legal certainty, from its definition and foundations to its various dimensions, normative forces and efficacies, citing a wealth of examples from case law to support each of the theses defended. No subject is more important and topical than legal certainty. Problems relating to lack of understanding, instability and unpredictability of law intensify day by day everywhere, in civil law and common law countries alike. Normative sources are increasingly diverse in origin (national, international, community) and multiple in nature (legal, contractual, jurisprudential). They change constantly, and present increasingly frequent problems of ambiguity and vagueness that significantly hinder their comprehension. This state of affairs, which to a greater or lesser extent is true of any legal order, justifies a return to the subject of legal certainty. In this book, essential questions are answered such as: Legal certainty in what sense? Certainty of what, for whom, in whose vision and by whom? When, to what extent, and to what end? “(...) it is probably the most comprehensive and systematic study ever produced on this subject using the analytical method.” (Riccardo Guastini, Professor of Jurisprudence, University of Genoa, Italy)
Download or read book The National Union Catalog Pre 1956 Imprints written by Library of Congress and published by . This book was released on 1980 with total page 618 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
