Download or read book Resumo do direito processual do trabalho written by Carlos Henrique da Silva Zangrando and published by . This book was released on 2002 with total page 632 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Resumo de direito processual do trabalho written by Almir Morgado and published by . This book was released on 2005 with total page 201 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Resumo de Direito Processual do Trabalho 2a Edi o Revista e Atualizada written by and published by Jurua Editora. This book was released on with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Resumo de direito processual de conhecimento trabalhista written by Augusto Cezar Ferreira de; da Silva, Clivia Santana; Baraúna and published by . This book was released on 2020-07-22 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra Resumo do Processo de Conhecimento Trabalhista constitui uma ferramenta de fácil entendimento, com profundidade teórica e alta qualidade técnica, lastreada em excelentes obras doutrinárias, legislação e jurisprudência atualizada.

Download or read book Resumos Not rios written by R R Oliver and published by . This book was released on 2020-01-09 with total page 26 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas. A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo. Pesquise por "Resumos Notórios de R. R. Oliver" para encontrar diferentes versões destes resumos. Existem versões completas e por tópicos isolados. Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte. Sumário: PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO Princípios da Teoria Geral do Processo Princípio da Isonomia Princípio do Contraditório Princípio da Ampla Defesa Princípio do Devido Processo Legal Princípio da Subsidiariedade Quais normas aplicar na seara trabalhista? Princípio da Proteção Princípio da Verdade Real Princípio Dispositivo Princípio do Inquisitivo Princípio da Oralidade Princípio da Simplicidade Princípio da Imediatidade Princípio da Concentração Princípio da Identidade Física do Juiz Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias Princípio da Conciliação Princípio do Jus Postulandi Amostra: Inicialmente devemos ter noção dos princípios basilares do processo. Tenha em mente que esses princípios não se aplicam exclusivamente ao processo do trabalho, mas a qualquer processo (civil, penal, administrativo), pois são estabelecidos pela Constituição. Princípio da Isonomia Também chamado de Princípio da Igualdade ou Princípio da Paridade de Armas. Trata-se do Princípio segundo o qual as partes devem ser tratadas com igualdade no que diz respeito ao exercício de direitos e faculdades processuais. Obs.: Esse princípio (assim como tantos outros) não é absoluto, existem exceções. Exemplo: a Fazenda Pública conta com prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Consta no Decreto-Lei 779/69 [...] Princípio da Proteção Consiste na vertente processual do princípio da proteção de maneira que, em determinadas situações, a legislação protegerá o autor do processo do trabalho. Exemplo: no caso de ausência do autor na audiência una, ou inaugural, o processo será arquivado. Já, se houver ausência da reclamada, haverá revelia e confissão quanto a matéria de fato. Aparo legal para o exemplo acima: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Esse princípio é a BASE do Direito do Trabalho. Objetiva dar um EQUILÍBRIO, paridade para que as partes fiquem IGUAIS. Aplicação no Processo do Trabalho da mesma forma que no Direito do Trabalho? O Processo do Trabalho inspira o LEGISLADOR na CRIAÇÃO da norma (função INFORMADORA) [...] Também chamado de Princípio da Simplicidade das Formas. Trata-se do Princípio que conjuga (reúne/alia) o Princípio da Instrumentalidade e o Princípio da Oralidade. Exemplo: acordo homologado via whatsapp. Nesse exemplo o empregado estava em outro Estado, o juiz, para não arquivar o processo, propôs um acordo via chamada de vídeo do whatsapp. [...] Também chamado de Princípio da Inércia. O juiz deve ser provocado, ele não vai atrás de novas ações. Art. 2° CPC. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por

Download or read book Direito do trabalho resumido written by Christovão Piragibe Tostes Malta and published by . This book was released on 1990 with total page 87 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Direito do trabalho resumido written by Cristóvão Piragibe Tostes Malta and published by . This book was released on 1973 with total page 96 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Resumos Not rios written by R R Oliver and published by . This book was released on 2020-01-08 with total page 40 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas. A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo. Pesquise por "Resumos Notórios de R. R. Oliver" para encontrar diferentes versões destes resumos. Existem versões completas e por tópicos isolados. Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte. Sumário: Competência Competência em Razão da Matéria ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO MS, HC e HD Conflito de competência Execução das Contribuições Previdenciárias OUTRAS COMPETÊNCIAS GREVE Dano em ricochete na Justiça do Trabalho: Diversas: COMPETÊNCIA TERRITORIAL Regra Geral Exceção para empresas que se deslocam (circo): Empregado Agente ou viajante comercial Empregado brasileiro no exterior Amostra: [...] Observação número 1: Profissionais Liberais STJ Súmula n° 363 - Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente (ex.: dentistas, advogados). Honorários de Profissionais Liberais → está fora da Justiça Trabalho. Observação número 2: Adm. Pública p/ celetistas A administração Pública pode contratar servidores pelo regime jurídico administrativo ou pelo regime da CLT. O STF interpreta o artigo 114, I, CF/88, de maneira que a justiça do trabalho somente tem competência para as ações envolvendo aqueles contratados pelo regime celetista. Essa informação consta na extensa ADI 3395. [...] Quando a empresa é que promove suas atividades em localidades diferentes, a ação poderá ser proposta no local de celebração do contrato, ou nos locais em que houve prestação de serviço. Amparo legal: [...] 1 - REGRA: Competência da vara do trabalho em que a empresa tenha AGÊNCIA ou FILIAL e a está o "e" esteja subordinado. 2 - Na FALTA de agência ou filial ou se o "e" não estiver subordinado, poderá OPTAR entre ajuizar a ação no seu domicílio ou localidade mais próxima. [...] Recapturando para que fique claro: Empregado viajante - Agência onde está subordinado, ou, na falta, local mais próximo ou domicílio. Empresa viajante - Local onde presta o serviço ou onde celebrou o contrato. [...] Empregado brasileiro no exterior Ajuizará a Reclamação Trabalhista no Brasil, salvo acordo internacional em sentido contrário. Tudo, bem. Mas ajuizará onde? Ajuizará no local em que a empresa tenha sede ou filial no brasil. (divergência) Qual é a legislação aplicável? A regra de direito processual a ser aplicada é a brasileira. [...] Pontos-chaves: O empregado precisa ser brasileiro; Não pode existir convenção internacional dispondo ao contrário. Em qual Vara do Trabalho a ação deverá ser ajuizada? A doutrina majoritária dispõe que deverá ser ajuizada na localidade brasileira em que a empresa tenha sede ou filial.

Download or read book Resumos Not rios written by R R Oliver and published by . This book was released on 2019-10-08 with total page 244 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Essa é minha primeira série de resumos publicada na Amazon e realmente estou passando tudo o que pude documentar nesses 6 anos de estudos sobre a matéria de Direito Processual do Trabalho (devidamente atualizada para 2019).No final dos resumos, compilei informações sobre foco e concentração para lhe ajudar.Apesar de essa obra possuir mais de 200 páginas, a intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente me deparo com informações novas, as quais adiciono ao resumo. É um compilado muito denso e completo (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

Download or read book Resumos Not rios written by R.R. Oliver and published by . This book was released on 2020-01-08 with total page 25 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas. A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo. Pesquise por "Resumos Notórios de R. R. Oliver" para encontrar diferentes versões destes resumos. Existem versões completas e por tópicos isolados. Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte. Sumário: PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO Princípios da Teoria Geral do Processo Princípio da Isonomia Princípio do Contraditório Princípio da Ampla Defesa Princípio do Devido Processo Legal Princípio da Subsidiariedade Quais normas aplicar na seara trabalhista? Princípio da Proteção Princípio da Verdade Real Princípio Dispositivo Princípio do Inquisitivo Princípio da Oralidade Princípio da Simplicidade Princípio da Imediatidade Princípio da Concentração Princípio da Identidade Física do Juiz Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias Princípio da Conciliação Princípio do Jus Postulandi Amostra: Inicialmente devemos ter noção dos princípios basilares do processo. Tenha em mente que esses princípios não se aplicam exclusivamente ao processo do trabalho, mas a qualquer processo (civil, penal, administrativo), pois são estabelecidos pela Constituição. Princípio da Isonomia Também chamado de Princípio da Igualdade ou Princípio da Paridade de Armas. Trata-se do Princípio segundo o qual as partes devem ser tratadas com igualdade no que diz respeito ao exercício de direitos e faculdades processuais. Obs.: Esse princípio (assim como tantos outros) não é absoluto, existem exceções. Exemplo: a Fazenda Pública conta com prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Consta no Decreto-Lei 779/69 [...] Princípio da Proteção Consiste na vertente processual do princípio da proteção de maneira que, em determinadas situações, a legislação protegerá o autor do processo do trabalho. Exemplo: no caso de ausência do autor na audiência una, ou inaugural, o processo será arquivado. Já, se houver ausência da reclamada, haverá revelia e confissão quanto a matéria de fato. Aparo legal para o exemplo acima: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Esse princípio é a BASE do Direito do Trabalho. Objetiva dar um EQUILÍBRIO, paridade para que as partes fiquem IGUAIS. Aplicação no Processo do Trabalho da mesma forma que no Direito do Trabalho? O Processo do Trabalho inspira o LEGISLADOR na CRIAÇÃO da norma (função INFORMADORA) [...] Também chamado de Princípio da Simplicidade das Formas. Trata-se do Princípio que conjuga (reúne/alia) o Princípio da Instrumentalidade e o Princípio da Oralidade. Exemplo: acordo homologado via whatsapp. Nesse exemplo o empregado estava em outro Estado, o juiz, para não arquivar o processo, propôs um acordo via chamada de vídeo do whatsapp. [...] Também chamado de Princípio da Inércia. O juiz deve ser provocado, ele não vai atrás de novas ações. Art. 2o CPC. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Download or read book Direito do trabalho resumido written by Christóvão Piragibe Tostes Malta and published by . This book was released on 1971 with total page 80 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book JUSTI A E DEMOCRACIA as novas perspectivas da hermen utica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.

Download or read book ESG nas rela es de consumo written by Fabíola Meira de Almeida Breseghello and published by Editora Singular. This book was released on 2022-11-18 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré

Download or read book An Alternative Policy for Central America and the Caribbean written by and published by . This book was released on 1983 with total page 264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Conference report on obstacles to economic development and political problems in Central America and the Caribbean - examines the regional level role of USA and local level conflicts; proposes regional economic integration, changes in the existing political systems, and the adoption of non-alignment-based foreign policies. List of participants. Map, statistical tables.

Download or read book Rethinking Pension Reform written by Franco Modigliani and published by Cambridge University Press. This book was released on 2004-08-02 with total page 282 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book is unique as it presents an academic and a practical aspect on managing pension funds to clarify the global debate on social security. The authors establish the basic choices in designating any system to help policy makers develop the system that achieves their many objectives. The success of reforms depends on financial innovation to mitigate key risks and some innovations are discussed, which also demonstrates how pension reform choices affect the achievement of retirement objectives. Finally, the authors examine some proposed hybrid options to show how the beneficial features of these hybrids can be captured through good design in a single fund.

Download or read book Financial Aspects of the United States Pension System written by Zvi Bodie and published by University of Chicago Press. This book was released on 2008-04-15 with total page 466 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides valuable information and analysis to managers, policymakers, and investment counselors in the rapidly expanding field of pension funding. American workers, too, need answers and insights on how to invest their money and plan for their retirement. fifteen of America's leading financial analysts address such pressing questions as -What is the current financial status of the elderly, and how vulnerable are they to inflation? -What is the impact of inflation on the private pension system, and what are the effects of alternative indexing schemes? -What roles can the social security system play in the provision of retirement income? -What is the effect of the tax code and the Employee Retirement Income Security Act of 1974 (ERISA) on corporate pension policy? -How well funded are corporate pension plans, and is a firm's unfunded pension liability fully reflected in the market value of its common stock? Many of the conclusions these experts reach contradict and challenge popular views, thus providing fertile ground for innovation in pension planning.

Download or read book Intelig ncia artificial nas rela es de consumo written by Amada Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2023-11-05 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em um mundo em constante evolução tecnológica, as implicações da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo se tornam um foco de crescente interesse e importante debate. Este livro, idealizado pelo IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, reúne uma série de ensaios e análises que abordam os desafios e oportunidades desta intersecção entre a IA e o Direito do Consumidor. Desde os conceitos iniciais e o estágio atual de utilização da IA no Brasil e no mundo, passando pela regulamentação tanto no cenário nacional quanto internacional, o livro explora amplamente as oportunidades e riscos desse universo, como a responsabilidade civil ligada aos sistemas de IA, a aplicação das regras já em vigência do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto, as questões de governança e até mesmo como a IA pode auxiliar na definição e implementação de políticas públicas relacionadas ao direito do consumidor.