Download or read book Administra o publica organiza o administrativa e princ pios gerais de direito administrativo written by Abel Martins Rodrigues and published by .. This book was released on 2023-01-26 with total page 304 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Este livro faz uma abordagem dos princípios fundamentais da Administração Pública, da organização administrativa do Estado e das normas jurídicas reguladoras do poder administrativo. Trata-se de um livro fundamental para quem estuda administração ou direito e para os funcionários que integram os serviços públicos, mas também para o público em geral que pretenda conhecer a administração e poder administrativo do Estado e a organização dos serviços públicos com que contata diariamente.

Download or read book O Princ pio da Publicidade no Direito Administrativo written by Heli Alves de Oliveira and published by Editora Dialética. This book was released on 2022-04-26 with total page 239 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao nível de princípio constitucional. Teria sido para facilitar o controle e a fiscalização ou para equilibrar a relação Administração/administrados? Busca-se conceituar e classificar o princípio da publicidade, não como um princípio autônomo, por estar classificado entre aqueles instrumentais colocados como complemento, como o da legalidade, no controle da atuação administrativa. Examina-se seu conteúdo e utilização, como parâmetro de controle dos aspectos vinculados e não vinculados do ato administrativo, decorrente da aplicação de normas que contêm conceitos jurídicos indeterminados, e da discricionariedade administrativa, colocando-o como responsável pela transparência administrativa, bem como princípio ensejador de princípios fundamentais constantes da CF/88, quais sejam: o direito à informação (art. 5o, inciso XIV), contraposto ao direito à intimidade (art. 5o, inciso X), bem como ao direito de participação. Destacam-se as exceções ao princípio da publicidade face à tutela da intimidade e do sigilo, mostrando-se as soluções adotadas no caso de conflito entre o princípio da publicidade e outros princípios constitucionais. Analisam-se, por fim, os instrumentos administrativos e judiciais de tutela do princípio da publicidade, assim como as projeções deste princípio no Direito Positivo.

Download or read book Princ pios fundamentais do direito administrativo written by Marcello Caetano and published by . This book was released on 1977 with total page 592 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Principios fundamentais do direito administrativo written by Marcello Caetano and published by . This book was released on 1989 with total page 583 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Manual de Direito Administrativo written by António Francisco de Sousa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on with total page 48 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Com recurso a uma linguagem clara, objetiva e precisa, este manual constitui uma reflexão e abordagem crítica próprias, de cunho pessoal, e nesta medida um contributo à ciência jurídica. Trata-se de uma versão revista e aprofundada do Direito Administrativo, publicado em 2009 pela Editora Prefácio. A intensa inovação e renovação legislativa que tem ocorrido nos últimos anos em Portugal, especialmente com a entrada em vigor do novo CPA, os importantes desenvolvimentos da jurisprudência administrativa portuguesa, a crescente influência do direito da UE na nossa ordem jurídica e os desenvolvimentos da doutrina jurídico-administrativa obrigam a que este tipo de obras sejam regularmente revistas e atualizadas. O autor aperfeiçoou a abordagem crítica e o tratamento didático da obra, aproveitando o efeito feedback que a edição anterior suscitou. Em geral, toda a obra reflete uma conceção de fundo sobre o Direito Administrativo enquanto instrumento de efetivação do Estado de direito democrático. Para facilitar a consulta, recorreu-se frequentemente a remissões para outras partes do texto, onde são feitas referências complementares ou mais aprofundadas da matéria que está a ser tratada. Estrutura da obra: Parte 1 - A Administração Pública e o Direito Administrativo Parte 2 - Organização da Administração Pública Portuguesa Parte 3 - Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Parte 4 - Discricionariedade e conceitos indeterminados Parte 5 - O Procedimento Administrativo Parte 6 - Atuação da Administração Pública Parte 7 - Garantias administrativas e contenciosas do particular Parte 8 - Outras formas de atuação da Administração: regulamento, contrato e plano Parte 9 - Execução Administrativa Parte 10 - Responsabilidade Civil da Administração Público alvo: Trata-se de um texto escrito a pensar nos estudantes e profissionais do Direito Administrativo. A obra abarca as matérias que no atual plano universitário correspondem às unidades curriculares de Direito Administrativo I e Direito Administrativo II.

Download or read book O princ pio da seguran a jur dica e o processo administrativo written by Cristianne Nascimento and published by Buqui Livros Digitais. This book was released on 2016-04-22 with total page 54 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Direito tenta acompanhar o desenvolvimento social cabendo aos legisladores a busca incessante de aperfeiçoar o ordenamento jurídico do país, pois, todo poder emana do povo1, e o povo age através de seus representantes eleitos para atingir o fim maior do Estado Democrático de Direito, qual seja, o bem comum. Pode-se dizer que a interpretação do texto legal varia, ou avança, na medida em que a realidade social modifica-se, o que será demonstrado no capítulo 2: "A evolução do direito administrativo". O presente trabalho pretende abordar os principais aspectos relacionados ao princípio da segurança jurídica e o processo administrativo no Estado Democrático de Direito e como o princípio da segurança jurídica se encontra diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, bem como aos princípios constitucionais como sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. O princípio da segurança jurídica é imprescindível, principalmente no que concerne ao processo administrativo. É por meio do referido princípio que o administrado tem possibilidade de confiar na Administração Pública, no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e na coisa julgada. Tem-se pelos doutrinadores estudados que o processo administrativo é uma evolução do Direito Administrativo por poder se pautar nos próprios atos para avaliação da Administração Pública, que é gerida dentre outros princípios pelo princípio da autotutela, o qual será conceituado mais adiante, no capítulo dos princípios da Administração Pública. Por ser o Direito Administrativo um ramo tão abrangente, será preciso detalhar diversos significados, que serão apresentados no capítulo 3 do presente trabalho, sobre o que sejam princípios gerais do Direito, assunto que será tratado no item 3.1: "Princípios constitucionais", no item 3.2: "Princípios constitucionais administrativos", no item 3.3: "Princípios da Administração Pública", no item 3.4 e por fim, no item 3.5: "Princípios do processo administrativo."

Download or read book Elementos De Direito Administrativo written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2021-10-30 with total page 569 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XX. O que havia eram normas esparsas relativas principalmente ao funcionamento da Administração Pública, à competência de seus órgãos, aos poderes do Fisco, à utilização, pelo povo, de algumas modalidades de bens públicos, à servidão pública. O Direito Administrativo é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. É o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. A Idade Média era a época das monarquias absolutas, em que todo pode pertencia ao soberano. Nesse Estado de Polícia, o direito público se esgota num único preceito jurídico, que estabelece um direito ilimitado para administrar, estruturado sobre princípios segundo os quais the king can do no wrong. Nos séculos XIII e XIV se encontra o germe dos atuais direitos constitucional, administrativo e fiscal.

Download or read book Direito do Procedimento Administrativo I written by Paulo Otero and published by Leya. This book was released on 2023-08-01 with total page 704 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.

Download or read book Princ pios de direito administrativo written by Ruy Cirne Lima and published by . This book was released on 1964 with total page 228 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Princ pios gerais de direito administrativo written by Themístocles Brandão Cavalcanti and published by . This book was released on 1945 with total page 538 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book No es de Direito Administrativo Volume I 2a Edi o written by Sérvulo Correia and published by Leya. This book was released on 2023-06-07 with total page 564 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As presentes Noções de Direito Administrativo constituem a segunda edição, atualizada e ampliada, da obra publicada em 1982. Têm por objeto o tratamento sistemático dos institutos da parte geral do Direito Administrativo, compreendendo este primeiro volume uma parte introdutória referente ao Direito Administrativo e à Administração Pública e uma parte dedicada à Organização Administrativa, na qual se trata a teoria geral da Organização Administrativa, os seus princípios fundamentais e as estruturas da Administração Pública portuguesa.

Download or read book Fontes Aplicadas De Direito Administrativo written by J. Gomes and published by Clube de Autores. This book was released on 2012-02-16 with total page 389 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: De fácil leitura e de maneira simplificada, Fontes Aplicadas de Direito Administrativo discorre sobre Estado, Estado Federado, Direito Administrativo, Princípios Básicos da Administração Pública, Princípios Previstos na Lei do Processo Administrativo, Poderes Administrativos, Atos Administrativos, Personalidade Jurídica do Estado, Administração Pública, Política Pública, A Lei de Responsabilidade Fiscal, O Controle da Administração, As relações entre os Poderes Legislativo e Executivo, A LRF e seus Artigos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Licitações e Contratos e Bens Públicos.

Download or read book Princ pios gerais de direito administrativo Introdu o written by Oswaldo Aranha Bandeira de Mello and published by . This book was released on 1969 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Direito administrativo geral written by Marcelo Rebelo de Sousa and published by . This book was released on 2008 with total page 245 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Princ pios de direito administrativo written by José Antonio Ismael Gracias and published by . This book was released on 1917 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Princ pios de Direito Administrativo written by Thiago Marrara and published by . This book was released on 2021-07-21 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Hoje, como nunca, é preciso reunir esforços para encontrar significados básicos comuns aos princípios da Administração Pública. Essa busca é essencial, pois a fixação de referenciais teóricos serve quer para orientar aplicação prática dos princípios no âmbito dos três poderes, quer para calibrar as expectativas dos cidadãos, quer para controlar abusos no seu emprego. Somando-se a esses esforços, essa coletânea congrega visões de grandes estudiosos do direito administrativo brasileiro sobre os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da eficiência, da segurança jurídica e do interesse público. Para cada um desses sete grandes princípios, dois os mais textos apresentam abordagens críticas e propositivas, de modo a enriquecer o debate e acentuar as diferentes perspectivas possíveis de análise.

Download or read book Principios de direito administrativo written by and published by . This book was released on 1982 with total page 219 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: