Download or read book Princ pio da Insignific ncia no Direito Penal written by Ivan Luiz da Silva and published by Jurua Editora. This book was released on 2004 with total page 190 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Princ pio da Insignific ncia Crime de Descaminho e Pr ticas Judici rias written by Bianca Garcia Neri and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-10-19 with total page 140 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A presente obra tem por objetivo analisar como ocorre a materialização do princípio da insignificância na jurisprudência brasileira. Doutrinariamente, tal postulado é encarado como um mecanismo de política criminal que visa assegurar a mínima intervenção do Direito Penal, reafirmando seu caráter subsidiário, além de possibilitar a redução do número de processos que assolam o Judiciário. Entretanto, apesar de a dogmática sustentar a ideia de um princípio apto a beneficiar os jurisdicionados, garantindo maior liberdade de atuação, bem como a melhora na prestação jurisdicional, a empiria demonstra que tal postulado não é aplicado de forma equânime pelos tribunais, tendo em vista a ausência de consenso acerca de seus critérios e parâmetros, ensejando tratamento jurídico distinto a hipóteses fáticas idênticas ou semelhantes. Visando averiguar a extensão do problema, foi realizado um vasto levantamento jurisprudencial e análise de decisões, tomando como elemento de pesquisa a aplicação do princípio da insignificância às condutas que se enquadram no tipo penal do descaminho, considerando as inúmeras controvérsias que permeiam o tema. Os dados obtidos permitiram identificar que de fato existe um grande descompasso entre a teoria e a prática e que a ausência de uniformidade interpretativa se faz presente nas Cortes brasileiras. Ao final, os resultados da pesquisa possibilitaram, ainda, constatar que a nossa cultura jurídica se opera por meio de dissensos, responsáveis por reproduzir desigualdade e insegurança jurídica, fomentando a manutenção de uma sociedade hierarquizada.
Download or read book O princ pio da insignific ncia como causa excludente da tipicidade no direito penal written by Cássio Vinicius Dal Castel Veronezzi Lazzari Prestes and published by Memoria Juridica. This book was released on 2003-01-01 with total page 103 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Principio Da Insignific ncia written by Luiz Cavalcante and published by . This book was released on 2018-12-08 with total page 37 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho busca analisar os fatos históricos que levaram a criação do principio da insignificância, por Claux Roxin, debater e derrubar teses de criação de tal ferramenta jurídica.
Download or read book Direito penal na pr tica written by Amaury Silva and published by . This book was released on 2017 with total page 218 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Crime Militar de Furto written by Werley Cruz and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-01-12 with total page 80 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O Princípio da Insignificância visa impedir a aplicação do Direito Penal em condutas socialmente irrelevantes, embora a conduta seja formalmente típica, se porventura não provocar lesão relevante ao bem jurídico tutelado penalmente, o fato será materialmente atípico, afastando-se, então, a tipicidade, excluindo-se o fato típico, e, consequentemente, o crime. O presente estudo verificou a existência de jurisprudência consolidada acerca da aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 2010 e 2019. Foi feita análise de julgados coletados no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 e 2019. E, com os dados obtidos, chegou-se à conclusão de que o Princípio da Insignificância foi aplicado de forma tímida, em um único caso, no período de 10 anos. Logo, mesmo que seja um único caso, não se pode negar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto, não sendo suficiente, no entanto, para consolidar uma jurisprudência nesse sentido. Portanto, é possível constatar a existência de jurisprudência consolidada, mas no sentido de não aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto no âmbito da justiça militar do Estado de Minas Gerais.
Download or read book Princ pio da Insignific ncia written by João Lucas da Silva and published by Editora Dialética. This book was released on 2024-08-30 with total page 84 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O princípio da insignificância é uma criação doutrinária e jurisprudencial, não tendo, portanto, em regra, previsão legal. Constitui-se um instituto de política criminal que, se aplicável ao caso concreto, afasta a tipicidade material do crime. Os crimes contra a Administração Pública afetam diretamente a probidade administrativa, na medida em que fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, gerando um dano para a ordem administrativa. Dessa maneira, há divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria a respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância em tais crimes, mais especificamente nos crimes praticados por funcionários públicos, no exercício de suas funções, contra a Administração Pública. Os Tribunais Superiores aceitam a aplicação de tal princípio no Direito brasileiro, desde que preenchidos os requisitos fixados pelos próprios Tribunais Superiores. Todavia, no que tange à aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados por funcionário público, no exercício de suas funções, contra a Administração Pública, a jurisprudência dos Tribunais Superiores diverge. Portanto, o presente livro tem respaldo na análise da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados por funcionário público, no exercício de suas funções, tendo como sujeito passivo a Administração Pública.
Download or read book Princ pio da insignific ncia no direito penal written by Maurício Antônio Ribeiro Lopes and published by . This book was released on 1997 with total page 322 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book O princ pio da insignific ncia como excludente da tipicidade no direito penal written by Carlos Vico Mañas and published by . This book was released on 1994 with total page 87 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Princ pio da insignific ncia no direito penal written by Maurício Antônio Ribeiro Lopes and published by . This book was released on 2000 with total page 448 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book A insignific ncia no direito penal brasileiro written by Rafael Fagundes Pinto and published by . This book was released on 2019 with total page 279 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Criminal Legalities in the Global South written by Pablo Ciocchini and published by Routledge. This book was released on 2019-08-22 with total page 211 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This edited volume presents the work of academics from the Global South and explores, from local and regional settings, how the legal order and people’s perceptions of it translates into an understanding of what constitutes "criminal" behaviors or activities. This book aims to address the gap between criminal law in theory and practice in the Global South by assembling 11 chapters from established and emerging scholars from various underrepresented regions of the world. Drawing on research from Singapore, the Philippines, Peru, Indonesia, India, the Dominican Republic, Burma, Brazil, Bangladesh, and Argentina, this book explores a range of issues that straddle the line between social deviance and legal crimes in such societies, including extramarital affairs, gender-based violence, gambling, LGBT issues, and corruption. Issues of inclusivity versus exclusivity, modernity versus tradition, globalization of capital versus cultural revivalism are explored. The contributions critically analyze the role politics and institutions play in shaping these issues. There is an urgent need for empirical studies and new theoretical approaches that can capture the complexity of crime phenomena that occur in the Global South. This book will provide essential material to facilitate the development of new approaches more suitable to understanding the social phenomena related to crime in these societies. This book will make an important contribution in the development of Southern criminology. It will be of interest to students and researchers of criminology and sociology engaged in studies of sentencing and punishment, theories of crime, law and practice, and postcolonialism.
Download or read book An Essay on Crimes and Punishments written by Cesare Beccaria and published by The Lawbook Exchange, Ltd.. This book was released on 2006 with total page 274 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Reprint of the fourth edition, which contains an additional text attributed to Voltaire. Originally published anonymously in 1764, Dei Delitti e Delle Pene was the first systematic study of the principles of crime and punishment. Infused with the spirit of the Enlightenment, its advocacy of crime prevention and the abolition of torture and capital punishment marked a significant advance in criminological thought, which had changed little since the Middle Ages. It had a profound influence on the development of criminal law in Europe and the United States.
Download or read book Criminalising Harmful Conduct written by Nina Persak and published by Springer Science & Business Media. This book was released on 2007-06-04 with total page 160 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book explores the issue of legitimate criminalization in a modern, liberal society. It argues that criminalization should be limited by normative principles, defining the substance of what can be legitimately proscribed. Coverage provides a comparative study between two major criminal legal systems and its theories: the Anglo-American, on one side, and the Continental criminal legal system of Germanic legal circle, on the other.
Download or read book Carceral Communities in Latin America written by Sacha Darke and published by Springer Nature. This book was released on 2021-03-27 with total page 424 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book gathers the very best academic research to date on prison regimes in Latin America and the Caribbean. Grounded in solid ethnographic work, each chapter explores the informal dynamics of prisons in diverse territories and countries of the region – Venezuela, Brazil, Bolivia, Honduras, Nicaragua, Colombia, Puerto Rico, Dominican Republic – while theorizing how day-to-day life for the incarcerated has been forged in tandem between prison facilities and the outside world. The editors and contributors to this volume ask: how have fastest-rising incarceration rates in the world affected civilians’ lives in different national contexts? How do groups of prisoners form broader and more integrated ‘carceral communities’ across day-to-day relations of exchange and reciprocity with guards, lawyers, family, associates, and assorted neighbors? What differences exist between carceral communities from one national context to another? Last but not least, how do carceral communities, contrary to popular opinion, necessarily become a productive force for the good and welfare of incarcerated subjects, in addition to being a potential source of troubling violence and insecurity? This edited collection represents the most rigorous scholarship to date on the prison regimes of Latin America and the Caribbean, exploring the methodological value of ethnographic reflexivity inside prisons and theorizing how daily life for the incarcerated challenges preconceptions of prisoner subjectivity, so-called prison gangs, and bio-political order. Sacha Darke is Senior Lecturer in Criminology at University of Westminster, UK, Visiting Lecturer in Law at University of São Paulo, Brazil, and Affiliate of King’s Brazil Institute, King’s College London, UK. Chris Garces is Research Professor of Anthropology at Universidad San Francisco de Quito, Ecuador, and Visiting Lecturer in Law at Universidad Andina Simón Bolivar, Ecuador. Luis Duno-Gottberg is Professor at Rice University, USA. He specializes in Caribbean culture, with emphasis on race and ethnicity, politics, violence, and visual culture. Andrés Antillano is Professor in Criminology at Universidad Central de Venezuela, Venezuala.
Download or read book DIREITOS HUMANOS um debate contempor neo written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on with total page 579 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Legal standards on freedom of expression written by Singh, Avani and published by UNESCO Publishing. This book was released on 2018-12-31 with total page 218 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
