Download or read book Os meios de prova em processo civil written by Fernando Pereira Rodrigues and published by . This book was released on 2016 with total page 357 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Os Meios de Prova em Processo Civil 4a Edi o written by Fernando Pereira Rodrigues and published by Leya. This book was released on 2024-07-25 with total page 356 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta nova edição revê (com retoque no texto), adita (facetas novas) e atualiza (com relevo mais notável) face à Lei n.o 49/2018, de 14/08, sobre o regime jurídico do maior acompanhado (capacidade para confessar ou depor), eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, e sobre a capacidade, em geral, para depor como testemunha; à Lei n.o 37/2014, de 26/06, com últimas atualizações da Lei n.o 19-A/2024, de 07/02, e Portaria n.o 312-A/2022, de 30/12, relativamente a assinatura de documentos com Chave Móvel Digital; ao Decreto-Lei n.o 97/2019, de 26/07, respeitante à tramitação eletrónica do processo judicial e à gravação da audiência, e ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.o 12/2023, de 14/11, sobre a impugnação da decisão da matéria de facto.
Download or read book Provas No Processo Civil written by JOSÉ Franklin De SOUSA and published by . This book was released on 2020-05-24 with total page 506 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico (Beviláqua).Deve a prova destinar-se a estabelecer os elementos de fato que concorrem para o nascimento do direito. Em regra, provada a existência de uma relação jurídica, não incumbe a quem nela se funda demonstrar que ainda subsiste, isto é, que se não extinguiu. É à parte contrária que compete provar que satisfaz as obrigações decorrentes.Enumeração exemplificativa dos meios probatórios: O Art. 212 arrola de modo exemplificativo e não taxativo os meios de prova dos atos negociais a que não se impõe a forma especial, que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência, convencendo o órgão judicante dos fatos sobre os quais se referem.Lei 10406/2002 (CC).Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:I - confissão;II - documento;III - testemunha;IV - presunção;V - perícia.O art. 369 assegura, em harmonia com o 'modelo constitucional do direito processual civil', o 'princípio da atipicidade da prova', constante do art. 332 do CPC/73. Lei 13105/2015 (CPC).Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.Enunciado 50 do FPPC: Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz.Enunciado 301 do FPPC: Aplicam-se ao processo civil, por analogia, as exceções previstas nos §§1o e 2o do art. 157 do Código de Processo Penal, afastando a ilicitude da prova.DL 3689/1941 (CPP).Art. 157. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Enunciado 50 do FPPC: Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz.Enunciado 301 do FPPC: Aplicam-se ao processo civil, por analogia, as exceções previstas nos §§1o e 2o do art. 157 do Código de Processo Penal, afastando a ilicitude da prova.Lei 13105/2015 (CPC).Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Download or read book Prova por Presun o no Direito Civil written by Luís Filipe Pires de Sousa and published by Leya. This book was released on 2013-07-26 with total page 392 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "A presunção é um recurso cognitivo da comunicação, ciência e do direito que assume especial acutilância no direito civil, onde desempenha um papel fulcral na prova designadamente de factos psíquicos, volitivos e cognitivos. Ao contrário da doutrina clássica que subalternizava a eficácia da presunção, esta pode sustentar por si só o convencimento judicial, salvo nos limitados casos em que a lei impede a sua utilização. Salvaguardadas estas situações, a presunção não é hierarquicamente inferior aos meios de prova comuns. Nesta obra é feita uma enunciação analítica dos indícios bem como uma análise prática designadamente do modo como as presunções judiciais podem relevar para a prova da simulação, da impugnação pauliana, da prestação defeituosa, do conhecimento, da incapacidade do testador e dos acidentes de viação. Esta temática colhe interesse acrescido na medida em que o Código de Processo Civil de 2013 veio dispor que, na fundamentação da sentença, o juiz deve explicitar a formulação das presunções judiciais subjacentes aos factos provados bem como extrair dos factos provas novas presunções impostas por regras de experiência."
Download or read book Theoria das provas e sua aplica o aos Actos Civis written by Antônio Pereira Gaio Júnior and published by Editora Thoth. This book was released on with total page 358 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O oitavo livro da “Coleção Clássicos de Processo Civil em Domínio Público” é de autoria de Francisco Augusto das Neves e Castro. Nascido em Pampilhosa da Serra ou Fundão, Portugal, em 14 de abril de 1837 e falecido em Figueiró dos Vinhos, Figueiró dos Vinhos, também terra lusitana, em 13 de agosto de 1905, Francisco Augusto das Neves e Castro foi um Juiz de Direito da primeira instância e que se dedicou literariamente e em especial aos campos da Prova e da Execução. Desde 1862 que Neves e Castro tentava colocar escrito para todo público a grande importância das provas judiciárias em todos os seus variados ramos. Em 1880, traz à lume a 1ª edição da presente obra, aqui por nós já na 2ª edição e anotada por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, datada do ano de 1917. A raridade do original foi relatada em 1917 por Jacintho Ribeiro dos Santos, editor da 2ª edição (publicada no Brasil) advertindo este que o livro era um clássico na matéria, esgotado e raro, motivo pelo qual fora reeditado no Brasil, dotado de notas de Pontes de Miranda, conforme apontado alhures e com legislação e doutrina vigente na época. Pouco se tem notícia sobre a vida de Francisco Augusto das Neves e Castro, mas inegável que suas obras influenciaram significativamente a doutrina e o ordenamento jurídico brasileiro (veja adiante o contexto histórico). inda catalogado, encontramos De Ofício (1887) de Neves e Castro ao Administrador do Conselho de Sintra, referente à comparência em Tribunal Judicial desta Câmara, de António Nunes, para testemunhar num processo. Este é o material disponível sobre Francisco Augusto das Neves e Castro. No que se refere à obra a qual trazemos na prestimosa Coleção, “Theoria das Provas e sua Applicação aos Actos Civis” de 1880, importante ponto é contextualizar o leitor o momento histórico vivenciado em 1880 e assim, compreender a importância do referido texto no âmbito do estudo do Direito, mais precisamente, do Direito Processual Civil no Brasil. Há de se recordar, preambularmente, que a regulamentação do processo para as causas comerciais foi a primeira manifestação significativa de autonomia legislativa no campo do Processo Civil Brasileiro e se deu com a publicação do presente Regulamento nº. 737, em 1850.3 Antes desse período, de 1595 a 1850, o Direito Processual Civil no Brasil foi regulamentando pelas Ordenações Filipinas, ou “Ordenações do Reino”. Em 1850, ocorre a publicação do Regulamento nº. 737, conhecido como o primeiro Código Processual brasileiro, sendo um divisor no pensamento jurídico processual. Verdade que, em 1871, foram consolidadas as leis processuais civis vigentes que constavam, basicamente, das Ordenações do Reino e de leis complementares, trabalho este que fora elaborado pelo Conselheiro Ribas e aprovado por resolução imperial com o título de “Consolidação das Leis de Processo Civil”. No entanto, com a Proclamação da República, o Decreto nº. 763, de 1890, estabeleceu que o Regulamento nº 737 passaria a reger também o processo das causas cíveis, entretanto ficaram excluídos da aplicação do Regulamento nº. 737 os processos especiais, tais como: as ações de execução e hipotecárias, as ações possessórias, as ações fiscais, as ações de despejo de casas, as ações de honorários de médicos e farmacêuticos, as ações de reforma de autos etc. Além destes, ficaram excluídos também os procedimentos de jurisdição graciosa (voluntária), como a nomeação e remoção de tutores, a arrecadação e administração de heranças jacentes dentre outros. Assim, após 1890, o processo das causas cíveis e comerciais passou a ser disciplinado pelo Regulamento nº. 737, com exceção dos processos especiais e de jurisdição graciosa que permaneceram sendo regidos pela Consolidação de Ribas, vale ressaltar, pelas Ordenações do Reino. Direta ou indiretamente, nosso Processo Civil foi regido pelo Regulamento n. 7374 até a promulgação do CPC de 1939, juntamente com as Ordenações do Reino. Embora a Constituição de 1891 tenha outorgado aos Estados a prerrogativa de legislar sobre processo e organização judiciária,5 alguns deles fizeram valer-se do Regulamento n. 737 e das Ordenações, tais como Alagoas, Amazonas, Goiás e Matogrosso. Possível constatar, portanto, que 1880, ano de publicação da presente obra de Neves e Castro, há importante contexto histórico vivenciado no Brasil, já que nesse período se tem início a vigência de significativas legislações brasileiras regulando aspectos processuais, abdicando-se em grande monta de legislações lusitanas. A obra em tela, conforme já destacado, tem sua segunda edição datada do ano de 1917, com anotações de Pontes de Miranda, sendo organizada em dois livros, cabendo ao primeiro tratar das Provas em Geral e Das Provas em Especial e o segundo, da Prova Artificial. Muito embora faça o autor a divisão de conteúdos em dois livros, tudo foi reunido em um único livro desde a primeira edição em 1880. Ao ler o presente volume da “Theoria das Provas e sua Applicação aos Actos Civis”, depreendemos importantes conclusões, dentre elas a qualidade dos escritos ante ao seu tempo de escrita e a evolução relativamente tímida acerca da matéria em 140 anos. Em verdade, algumas passagens são de grandeza nuclear, como a que toca na matéria da presunção probatória, aqui denominada “Prova Artificial”, onde, para o Neves e Castro, em caso de dúvida ou colisão de provas, não se pode buscar a solução da questão “como em 1644, à operação da sorte, o que foi reprovado pelo tribunal superior. A presunção em geral sempre está a favor do estado de liberdade.” Outra passagem importante se refere ao estudo das provas direta e indireta, reconhecendo o autor que a prova indireta, aquela que exige um trabalho de inteligência de uma ordem mais elevada, “carece de maior somma de regras, afim de que com maior facilidade se chegue á verdade, quando não real, ao menos aparente.” Com relação ao reconhecimento extrajudicial da prova, Neves e Castro não deixa passar despercebido a importante questão, apontando que a escritura ou o ato público possui a mesma força que aquele realizado pela parte em juízo, logo que se verifique a identidade do mesmo escrito. Discussões em torno da certeza também podem ser encontradas no presente volume, afirmando o autor, inclusive, ser “um problema insolúvel até hoje.” Encontramos, ainda, significativas problemáticas assentadas pelo autor: a falibilidade do testemunho; a importância de tirar dos juízes aspectos subjetivos e, com isso, necessidade de criar maior número de leis para proporcionar a investigação da verdade e evitar decisões injustas; regra de ônus da prova, obrigação de quem alega (capítulo 3); apresentava já regras de presunções; as provas de confissão, arbitramento, documentos, o caso julgado, o depoimento de testemunhas e o juramento, e provas artificiais as presunções. Aliás, esta divisão criada reflete, inclusive, na divisão do livro, sumário e conteúdo. Sempre atento, debate e questiona posicionamento de Bentham (outro Clássico publicado pela Coleção) quando trata “Quem tem obrigação de fazer a prova”. Trata o autor sobre importantes considerações relativas à confissão, inclusive a regra de confissão ficta para aquele que, intimado, recusa-se a depor, mas para tanto é necessária a citação pessoal do depoente; quando dependa o processo de perito, a prova deve ser por arbitramento (similar a prova pericial atual); avançado posicionamento é a possibilidade de perito de desempate, ou seja, um perito para desempatar dois outros laudos já apresentados e opostos em suas conclusões; ação de falsidade; força probante dos documentos; da prova por testemunhas. Trata de problemas relativos a falta de data e assinatura de partes, testemunhas, do tabelião ou do sinal público, Nos tempos atuais tanto se trata do raciocínio probatório e da busca de elementos que afastem as decisões de vieses, de impressões pessoais divorciadas do conjunto probatório, mas de há muito advertia que não se forma por experiência direta e própria salvo por uma pequena parte de seus conhecimentos a correta investigação acerca dos fatos. Importante é “concluir do conhecido para o desconhecido, porque não podemos ter sempre por base das nossas investigações a evidencia e inspecção imediata dos nossos sentidos” (prenoções) e fecha a reflexão com refinada crítica: “Se nos deliberássemos á pratica d’um acto só depois d’uma certeza metaphysica, raras vezes tomaríamos algum alimento sem receio de sermos envenenados”. Neves e Castro traz destaque ao “Caso julgado”, o que viria a ser questões relacionadas aos nossos atuais temas debatidos em “coisa julgada”, “prova emprestada” e “possível força probante da sentença”. Vale ainda pontuar, por derradeiro, a preocupação do autor em citar evolução histórica e o direito da época comparado, com legislação da França e Itália. De tudo, trata-se indiscutivelmente de um clássico de difícil acesso, resgatado e disponibilizado, com muito gosto, na Coleção Clássicos de Processo Civil em Domínio Público, merecendo, por seu conteúdo, o nosso destaque. Parabéns novamente à Editora Thoth por acreditar no Projeto e tornar possível o fomento a obras que, de certo, são importantes mananciais intelectivos para a compreensão da evolução do Direito Processual Civil em terras brasileiras, possibilitando ainda o acesso à leitura de estudantes, estudiosos e profissionais do direito. Antônio Pereira Gaio Júnior Bruno Augusto Sampaio Fuga William Santos Ferreira Organizadores
Download or read book Os meios de obten ao da prova em processo penal written by and published by . This book was released on 2015 with total page 361 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Provas written by Daniel Amorim Assumpção Neves and published by . This book was released on 2009 with total page 381 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Presente na maioria das demandas, a prova pode ser determinante para o resultado do processo, daí o interesse pelo assunto. A presente obra conta a colaboração de juristas de diferentes escolas, que abordam de forma aprofundada as variadas nuances do direito propatório.
Download or read book Civil Procedure in Portugal written by Alexandre Dias Pereira and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2024-05-17 with total page 174 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this convenient volume provides comprehensive analysis of the legislation and rules that determine civil procedure and practice in Portugal. Lawyers who handle transnational matters will appreciate the book’s clear explanation of distinct terminology and application of rules. The structure follows the classical chapters of a handbook on civil procedure: beginning with the judicial organization of the courts, jurisdiction issues, a discussion of the various actions and claims, and then moving to a review of the proceedings as such. These general chapters are followed by a discussion of the incidents during proceedings, the legal aid and legal costs, and the regulation of evidence. There are chapters on seizure for security and enforcement of judgments, and a final section on alternative dispute resolution. Facts are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Succinct, scholarly, and practical, this book will prove a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Portugal will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its comparative value as a contribution to the study of civil procedure in the international context.
Download or read book Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a Cadeira Do 4o Anno Da Faculdade de Direito de S Paulo written by Joao Monteiro and published by . This book was released on 1899 with total page 342 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Manual de Direito do Trabalho written by Fßbio Villela and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual De Direito Do Trabalho.
Download or read book C digo Civil Portugu s written by Portugal and published by . This book was released on 1946 with total page 678 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Admissibility of Evidence in EU Cross Border Criminal Proceedings written by Lorena Bachmaier Winter and published by Bloomsbury Publishing. This book was released on 2024-05-16 with total page 268 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a systematic and analytical account of the problems facing transnational criminal justice. It details actual problems arising in the transnational prosecution of crimes; assesses existing obstacles on admissibility of evidence; in particular with regard to electronic evidence, assesses the impact that the impediment of free circulation of evidence has on fundamental rights of the defendants facing criminal trial; and finally drafts a proposal for the future of regulation for this complex topic. The book therefore contributes to the debate on the creation of an Area of Freedom, Security and Justice in the EU. It offers insights on how to outline the main general rules that could be adopted at EU level in a manner that adequately balances the need for efficiency in prosecution and the protection of human rights. With contributions of renowned experts in the field, the book addresses the discussion of a potential legislative proposal with the help of insight into the experience and conceptual context of the rules of evidence at the national level. The legislative proposal was adopted by the European Law Institute, who supported the work reflected in this book.
Download or read book C digo da Insolv ncia e da Recupera o de Empresas written by Maria José Esteves and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-08 with total page 264 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos.
Download or read book A Partilha em Invent rio written by Adaberto Costa and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-06-26 with total page 386 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do “Novíssimo” Processo de Inventário. Uma obra que vai clarificar as dúvidas que podem surgir com a retirada aos tribunais, pelo menos numa primeira fase, do processo de inventário. Neste momento de turbulência jurídica e legislativa, esta obra é uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do “Novíssimo” Processo de Inventário. Uma obra que vai clarificar as dúvidas que podem surgir com a retirada aos tribunais, pelo menos numa primeira fase, do processo de inventário, dúvidas essas, surgidas quer no espírito dos advogados que vêem alterado todo o processo judicial e regras adjectivas, quer os Senhores Notários que necessitam urgentemente de resolver as questões que vão surgindo com a aplicação do novo regime. Estrutura da Obra : - Os principios gerais do processo de inventário. Noções gerais. - O processo de inventário. O requerimento inicial. As declarações de cabeça-de-casal. - A citação e a notificação. A oposição. A resposta do cabeça-de-casal. - A conferência preparatória. O saneamento do processo e a conferência preparatória. - A emenda e a anulação da partilha. A emenda por acordo a rectificação de erros materiais. - A partilha de bens em casos especiais. O inventário em consequência de justificação de ausência. O inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento. O processo para separação de bens em casos especiais. - Legislação subsidiária. Taxas. Honorários. Multas. - O processo de inventário e a sua regulamentação: Portaria nº 278/2013, de 26 de agosto e Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro Contém ainda: - APÊNDICE (Os procedimentos simplificados; Desmistificar o Inventário) - LEGISLAÇÃO
Download or read book Parliamentary Papers written by Great Britain. Parliament. House of Commons and published by . This book was released on 1911 with total page 856 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Estudios en homenaje al Doctor H ctor Fix Zamudio en sus treinta a os como investigador de las ciencias jur dicas written by Héctor Fix-Zamudio and published by . This book was released on 1988 with total page 948 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
