Download or read book Juizado Especial Criminal written by Marcelo de Oliveira Milagres and published by Editora Foco. This book was released on 2021-01-15 with total page 343 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A expansão do Direito Penal tornou-se, já há algum tempo, tema recorrente, controvertido e um tanto preocupante, ao menos para os juristas mais genuinamente comprometidos com as balizas delimitadoras de sua atuação no mundo real e mais sinceramente apreensivos com seu potencial de controle das diversas esferas da vida cotidiana. Afinal, estamos nos referindo a poderoso instrumento de controle social, seja no plano de sua prática, seja no plano simbólico, e seu uso prudencial e parcimonioso será sempre um dos motes centrais do discurso penal mais preocupado com a delimitação precisa do poder punitivo estatal. Nesse sentido, um dos maiores desafios enfrentados nesse campo sempre foi reduzir o mais possível a incidência da pena privativa de liberdade, e a abundante literatura que nos fala de seus malefícios, inconsistências, contradições e perversidades é bastante conhecida e dificilmente refutável. O desafio sempre foi prover alternativas viáveis a ela ou, no limite, deslegitimá-la e aboli-la, opção sempre presente nos discursos de uma criminologia e de um penalismo de cariz mais acentuadamente crítico e ainda atraente para uma parte importante e respeitável de estudiosos da área. O presente livro não avança nessa segunda direção. E não por desconhecimento ou por falta de sensibilidade dos autores para esses debates, mas sim, como eles próprios anunciam, pelo interesse em contribuir, de maneira concreta e objetiva, para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, reconhecidamente repleta de problemas e muito longe de sequer passar perto de seus objetivos declarados retoricamente. Mas se compromete em dialogar seriamente com a primeira, vale dizer, a busca de caminhos interpretativos capazes de contrair o mais possível a incidência da lei penal e processual penal. Seu compromisso com medidas despenalizadoras, sua atenção para as crescentes possibilidades de uma justiça consensual o mais possível comprometida com acordos processuais e procedimentais baseados na autonomia e escolha dos envolvidos atestam isso. A escolha do tema – a análise da Lei n.o 9.099/1995 – e a maneira como ele é abordado demonstram estarmos diante de um trabalho escrito por dois Promotores de Justiça imersos nos incontáveis problemas para a sua ideal aplicação e efetivação, e, não obstante, dispostos a efetivamente contribuir para o aperfeiçoamento dos chamados Juizados Especiais Criminais. Nunca deixando de reconhecer as limitações e os problemas do instituto, ainda assim consideram indispensável enfrentar o desafio da discussão dos melhores caminhos para se interpretar e aplicar essa lei. Trata-se de uma contribuição das mais valiosas para todos aqueles que estejam comprometidos com o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, ainda que reconheça seus vícios e pecados de origem.

Download or read book Lei dos Juizados Especiais Criminais written by Maurício Huehne and published by . This book was released on 1997 with total page 255 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book A Lei dos Juizados Especiais Criminais written by Mario Antonio Lobato de Paiva and published by . This book was released on 1999 with total page 156 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Lei DOS Juizados Especiais Criminais written by Damásio E. de Jesus and published by . This book was released on 2007-01-01 with total page 170 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 encontra-se atualizada conforme a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e con

Download or read book Juizados especiais criminais written by Carla Rodrigues de Araújo and published by . This book was released on 1997 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados Especiais Criminais Lei 9 099 95 written by Nereu José Giacomolli and published by . This book was released on 2009 with total page 270 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra enfoca os caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.

Download or read book Processo penal written by José Laurindo de Souza Netto and published by Jurua Editora. This book was released on 1998-01-01 with total page 288 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by Antônio César Leite de Carvalho and published by Jurua Editora. This book was released on 2006 with total page 238 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Lei dos juizados especiais criminais written by Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho and published by . This book was released on 2006 with total page 262 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os Juizados Especiais têm sido objeto de pesquisa e estudos de sociólogos e juristas em busca de uma visão crítica dos fenômenos que neles ocorrem - perfil de quem os procura, tipos de demanda, tempo do processo, eficácia das decisões etc., bem como de sugestões para o seu aperfeiçoamento. Esta obra é o resultado de uma dessas pesquisas, iniciada pela confrontação das decisões dos Juizados de vários Estados em relação à Lei no 9.099 e que terminou por incluir, pelas mãos de doutrinadores e professores já reconhecidos nas letras jurídicas, comentários a cada um de seus artigos, todos acompanhados do entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito de suas disposições, assim como do ementário de decisões das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Download or read book Teoria e pr tica dos juizados especiais criminais written by Jose Liberato Costa Povoa and published by . This book was released on 1996 with total page 197 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Lei dos juizados especiais criminais anotada written by Damásio Evangelista de Jesus and published by . This book was released on 1996 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Lei dos juizados especiais criminais anotada written by Damasio Evangelista de Jesus and published by . This book was released on 2002 with total page 180 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Coment rios Lei dos juizados especiais criminais written by Fernando da Costa Tourinho Filho and published by . This book was released on 2002 with total page 207 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Novas leis criminais especiais Lei dos Juizados Especiais Criminais e crimes de tr nsito no C digo de Tr nsito Brasileiro written by Marcellus Polastri Lima and published by . This book was released on 2001 with total page 400 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Lei dos juizados especiais criminais written by Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho and published by . This book was released on 2003 with total page 357 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by and published by . This book was released on 2006-01-01 with total page 254 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by Pedro Henrique Demercian and published by . This book was released on 1996 with total page 144 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: