Download or read book Legisla o de Seguran a Acidente do Trabalho e Sa de do Trabalhador written by Tuffi Messias Saliba and published by LTr Editora. This book was released on with total page 648 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A nova edição do livro “Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador” foi atualizada, incluindo as recentes alterações das Normas Regulamentadoras do MTE. A organização dos textos permite aos leitores o acesso rápido e fácil aos textos legais pertinentes à matéria. Por essa razão, cada vez mais essa obra se consolida como referência entre os profissionais das diversas áreas de conhecimento, especialmente aqueles ligados à área de saúde dos trabalhadores e área jurídica. Esta obra está atualizada com as recentes alterações da legislação, incluindo as novas Normas Regulamentadoras. Os textos legais são agrupados de maneira didática com a finalidade de facilitar ao leitor a consulta rápida dos principais textos legais pertinentes à segurança e à saúde do trabalhador. Sumário • Constituição da República Federativa do Brasil • CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho) • Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 • Considerações gerais sobre as Normas Regulamentadoras • NR-1 – Disposições Gerais • NR-2 – Inspeção Prévia • NR-3 – Embargo ou Interdição • NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT • NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA • NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI • NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO - Nota Técnica de Orientação da Aplicação da NR-7 • NR-8 – Edificações • NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA • NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade • NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais • NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos • NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações • NR-14 – Fornos • NR-15 – Atividades e Operações Insalubres Portaria n. 207, de 11.3.2011 • NR-16 – Atividades e Operações Perigosas • NR-17 – Ergonomia • NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção • NR-19 – Explosivos • NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis • NR-21 – Trabalho a Céu Aberto • NR-22 – Trabalhos Subterrâneos • NR-23 – Proteção Contra Incêndios • NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho • NR-25 – Resíduos Industriais • NR-26 – Sinalização de Segurança • NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho • NR-28 – Fiscalização e Penalidades • NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário • NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário • NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura • NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde • NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados • NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval • NR-35 – Trabalho em Altura • NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados • NR-37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo Legislação Complementar • Lei n. 8.212, de 24.7.1991 — Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências • Lei n. 8.213, de 24.7.1991 — Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador) • Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 — Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador) • Lei n. 10.666, de 8.5.2003 — Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências • Lei n. 8.112, de 11.12.1990 — Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador) • Decreto n. 97.458, de 15.1.1989 — Regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade • Código Civil — Lei n. 10.406, de 10.1.2002 (dispositivos correspondentes às regras do Código Civil de 1916, bem como aqueles acrescidos ou alterados, sobre a responsabilidade civil dos acidentes do trabalho) • Código Penal — Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho) • Portaria Interministerial n. 775, de 28.4.2004 — Proíbe a comercialização de produtos acabados que contenham “benzeno” em sua composição, admitindo, porém, alguns percentuais • Portaria n. 99, de 19.10.2004 — Proíbe o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo • Portaria n. 3.523, de 28.8.1998 — Aprova o Regulamento Técnico contendo medidas básicas para garantir a qualidade do ar de interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados • Resolução — RE n. 9, de 16.1.2003 — Dispõe sobre os padrões referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes climatizados de uso público e coletivo • Portaria n. 6, de 5.2.2001 — Dispõe sobre locais e serviços perigosos e insalubres para menores de 18 anos • Instrução Normativa n. 1, de 11.4.1994 — Dispõe sobre a Regulamentação Técnica sobre o uso de Equipamentos de Proteção Respiratória • Instrução Normativa n. 1, de 20.12.1995 — Dispõe sobre avaliação da concentração de benzeno em ambientes de trabalho referente ao Anexo 13-A, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78 • Instrução Normativa n. 2, de 20.12.1995 — Dispõe sobre a vigilância da saúde dos trabalhadores na prevenção da exposição ocupacional ao benzeno referente ao Anexo 13-A, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78 • Lei n. 7.410, de 27.11.1985 — Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências • Decreto n. 92.530, de 7.4.1986 — Regulamenta a Lei n. 7.410, de 27.11.1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências • Resolução n. 359, de 31.7.1991 — Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências • Portaria n. 32, de 8.1.2009 — Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências • Portaria n. 452, de 20.11.2014. Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual — EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências • Portaria n. 702 de 28.5.2015. Estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre • Portaria n. 944 de 8.7.2015. Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas ConvençõeS e Recomendações • Convenção n. 12 — Convenção sobre a indenização por acidentes no trabalho • Convenção n. 16 — Convenção sobre o exame médico dos menores • Convenção n. 42 — Convenção sobre doenças profissionais • Convenção n. 45 — Convenção sobre o trabalho subterrâneo (mulheres), 1935 • Convenção n. 81 — Convenção concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio — Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 95.461, de 11.12.1987 • Convenção n. 113 — Convenção sobre exame médico dos pescadores Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, LTRED

Download or read book Legisla o de seguran a acidente do trabalho e sa de do trabalhador written by Tuffi Messias Saliba and published by . This book was released on 2002 with total page 454 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book LEGISLA AO DE SEGURAN A ACIDENTE DO TRABALHO written by TUFFI MESSIAS SALIBA and published by . This book was released on with total page 720 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra se encontra atualizada com as últimas alterações legais. Além disso, foram incluídos o anexo 06 da NR-15 e os demais anexos do Regulamento de Benefícios da Previdência. O livro traz uma coletânea de normas de segurança e saúde do trabalhador.

Download or read book Legisla o de seguran a acidente do trabalho e sa de do trabalhador written by and published by . This book was released on 2003 with total page 468 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Legisla o De Seguran a Do Trabalho Textos Selecionados written by Uanderson Rébula De Oliveira and published by Clube de Autores. This book was released on 2017-06-23 with total page 285 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Além de contextualizar o tema, este livro tem por objetivo selecionar e organizar os principais textos da legislação de segurança do trabalho: Constituição Federal; Responsabilidade civil, penal e previdenciária; Perícias judiciais; Legislação básica previdenciária; Consolidação das Leis do Trabalho; Introdução às Normas Regulamentadoras; Legislação trabalhista complementar / eSocial; Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho; e, por fim, as Súmulas jurisprudenciais. Devidamente atualizadas (até 01/06/2017) e por meio de links dinâmicos (na versão digital), o leitor terá acesso imediato ao tema de interesse. Na versão digital, além de imprimir, o leitor poderá usar qualquer leitor de pdf, pois o ebook encontra-se desbloqueado. SUMÁRIO: CAPÍTULO 1- LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO: UMA VISÃO GERAL 13 1.1 Noções sobre legislação de segurança do trabalho 14 1.2 O risco ao se constituir uma empresa 16 1.3 O direito dos trabalhadores 17 1.4 O dever das empresas 18 1.5 O dever dos trabalhadores 19 1.6 A responsabilidade previdenciária pelos acidentes do trabalho 21 1.7 A responsabilidade civil pelos acidentes do trabalho 22 1.7.1 A obrigação da indenização acidentária 22 1.7.2 O lucro cessante 24 1.7.3 Outras regras relativas à indenização acidentária 25 1.7.4 Notícias e Jurisprudência sobre indenização acidentária 25 1.7.5 Possibilidades de o empregador se eximir da indenização acidentária 27 1.8 A responsabilidade penal pelos acidentes do trabalho 29 1.9 Consequências dos acidentes do trabalho 32 1.9.1 O custo dos acidentes e doenças do trabalho no Brasil 32 1.9.2 Consequências aos trabalhadores 36 1.9.3 Consequências ao governo por meio da Previdência Social 36 1.9.4 Consequências às empresas 38 1.9.5 Segurança do trabalho e competitividade 39 CAPÍTULO 2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL 40 2.1 Direitos fundamentais do cidadão 41 2.2 Direitos fundamentais do trabalho 41 2.3 Súmulas do Superior Tribunal Federal (STF) 42 CAPÍTULO 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PELOS ACIDENTES DO TRABALHO 43 3.1 Responsabilidade civil 44 Decreto-Lei nº 4.657, de 04/07/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 44 Lei nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil 44 Súmulas do Superior Tribunal Federal (STF) 46 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 47 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 47 Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 47 3.2 Responsabilidade penal 48 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal 48 CAPÍTULO 4 - PERÍCIAS JUDICIAIS 51 4.1 Regras fundamentais 52 Lei nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil 52 Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil 52 4.2 Responsabilidade das partes por dano processual 52 Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil 52 4.3 Perito 53 Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil 53 4.4 Provas periciais e inspeções judiciais 54 Lei nº 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil 54 Lei nº 5.584, de 26/06/1970 - Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências. 58 Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho 59 Portaria MTb nº 3.311, de 29/11/1989 - Estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. 59 Nota do autor sobre a aplicação da Portaria MTb nº 3.311, de 29/11/1989 63 4.5 Súmulas e Orientações Jurisprudenciais relativas à Perícias 64 Súmulas do Superior Tribunal Federal (STF) 64 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 64 Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 65 CAPÍTULO 5 - LEGISLAÇÃO BÁSICA PREVIDENCIÁRIA 66 5.1 Acidente do trabalho 67 Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social 67 Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social 69 5.2 Doenças do trabalho 69 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social 69 5.3 Comunicação do acidente do trabalho (CAT) 97 Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social 97 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social 97 Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social 97 Portaria MPAS nº 5.817, de 06/10/1999 - Comunicação de Acidente do Trabalho 100 Portaria MTE nº 589, de 28/04/2014 - Disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho. 107 5.4 Responsabilidade empresarial e as ações regressivas do INSS 109 Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social 109 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social 109 Instrução Normativa MTE nº 88, de 30/11/2010 - Estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas por Auditor-Fiscal do Trabalho e modelo de relatório. 110 CAPÍTULO 6 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 115 6.1 Conceito de empregador e empregado 116 6.2 Outras fontes do direito do trabalho 116 6.3 Prescrição de ações judiciais 116 6.4 Jornada de trabalho 117 6.5 Desconto nos salários 117 6.6 Acidente do trabalho 117 6.7 Segurança e medicina do trabalho 119 6.8 Outras normas de proteção ao trabalho 129 6.9 Força maior 131 6.10 Rescisão contratual 132 6.11 Fiscalização, autuação, multas e recursos 133 CAPÍTULO 7 - INTRODUÇÃO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS 138 7.1 Uma visão geral 139 7.2 Íntegra da Norma Regulamentadora NR01 – Disposições Gerais 140 CAPÍTULO 8 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA COMPLEMENTAR/ESOCIAL 144 8.1 Ensino a distância sobre as Normas Regulamentadoras 145 Nota Técnica MTE DSST nº 283/2016 - Ensino a distância para treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho 145 8.2 eSocial 147 Notas Introdutórias do Organizador 147 Decreto nº 8.373, de 11/12/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências. 149 8.3 Comunicação de acidente do trabalho 153 Portaria MTE nº 589, de 28/04/2014 - Disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho. 153 8.4 Investigação de acidente do trabalho 154 Notas Introdutórias do Organizador 154 Instrução Normativa MTE nº 88, de 30/11/2010 - Estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas por Auditor-Fiscal do Trabalho e modelo de relatório. 154 8.5 Fiscalização, embargo ou interdição 159 Notas Introdutórias do Organizador 159 Instrução Normativa MTE nº 23, de 23/05/2001 - Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho e as Chefias de Fiscalização quanto ao procedimento a ser adotado na realização das Mesas de Entendimento. 159 Decreto nº 4.552, de 27/12/2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho 162 Portaria MTE nº 40, de 14/01/2011 - Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições. 173 Portaria MTE nº 1.719, de 05/11/2014 - Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições. 179 8.6 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho 186 Lei nº 7.410, de 27/11/1985 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências. 186 Decreto nº 92.530, de 09/04/1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27/11/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. 187 Portaria MTE nº 3.275, de 21/09/1989 - Dispõe sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho. 188 Portaria MTE nº 262, de 29/05/2008 - Dispõe sobre o novo procedimento de registro profissional para os Técnicos de Segurança do Trabalho 190 8.7 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes 191 Portaria MTE nº 05, de 17/08/1992 - Altera a Norma Regulamentadora nº 9 estabelecendo a obrigatoriedade de elaboração do MAPA DE RISCOS AMBIENTAIS. 191 Portaria MTE nº 25, de 29/12/1994 - Aprova o texto da Norma Regulamentadora nº 09; insere o “mapa de riscos” na Norma Regulamentadora nº 05 e altera a redação do item 16.8 da Norma Regulamentadora nº 16 193 8.8 Equipamento de Proteção Individual 196 Instrução Normativa MTE nº 01 de 11/04/1994 - Estabelece o Regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória 196 Portaria MTE nº 48, de 25/03/2003 - Estabelece normas técnicas de ensaios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR 6. 199 Portaria MTE nº 121, de 30/09/2009 - Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06. 202 Portaria MTE nº 452, de 20/11/2014 - Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências. 218 Portaria MTE nº 32, de 08/01/2009 - Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências 235 Nota Técnica MTE DSST nº 146/2015 - Esclarece questões relacionadas à validade de Equipamento de Proteção Individual - EPI e à validade do Certificado de Aprovação - CA de EPI. 236 8.9 Insalubridade e Periculosidade 240 Portaria MTb nº 3.311, de 29/11/1989 - Estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. 240 Ofício MTE - uso do Formulário nº 8 da Portaria 3.311, de 29/11/1989 244 Portaria MTE nº 518, de 04/04/2003 - Adota como Atividades de Risco em Potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o Quadro de Atividades e Operações Perigosas , aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN 244 Portaria MTE nº 702, de 28/05/2015 - Estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. 247 Portaria MTE nº 595, de 07/05/2015 - Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria n.º 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. 249 8.10 Ergonomia 250 Nota Técnica DSST nº 224/2014 - Item 17.5.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 17 (Ergonomia) / Níveis de iluminação dos locais de trabalho frente ao cancelamento da NBR 5413/1992. 250 8.11 Transporte rodoviário de cargas 252 Portaria MTE nº 944, de 08/07/2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. 252 CAPÍTULO 9 - POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 255 Decreto nº 7.602, de 07/11/2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. 256 Resolução MPS/CNPS nº 1.253, de 24/11/2004 260 CAPÍTULO 10 - SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRABALHO 273 10.1 Insalubridade 274 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 274 Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 275 Súmulas do Tribunal Federal de Recursos (TRF). (extinto) 276 10.2 Periculosidade 277 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 277 Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 278 10.3 Ergonomia 279 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 279 Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 279 10.4 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes 280 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 280 Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 280 Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 281 10.5 Equipamento de Proteção Individual - EPI 281 Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 281 REFERÊNCIAS 282 OUTROS LIVROS DO AUTOR 284 O AUTOR Uanderson Rebula é Doutorando em Engenharia e Mestre em Engenharia de Produção pela UNESP. Pós-graduado em Logística Empresarial. Pós-graduado em Controladoria. Graduado em Ciências Contábeis. Possui curso técnico de Segurança do Trabalho e de Metalurgia e em. É Professor universitário em cursos de graduação e pós graduação nas universidades da região sul Fluminense (RJ), atuando nas áreas de segurança do trabalho, meio ambiente e qualidade. Possui vivência de 21 anos em ambiente industrial, onde atuou por dez anos em diversas funções operacionais e de liderança voltadas à administração da produção, logística, qualidade e meio ambiente e onze anos em funções técnicas no setor de Segurança e Saúde do Trabalho. Neste setor desenvolvia, além de treinamentos corporativos nessa temática, diversas atividades relacionadas à legislação previdenciária aplicada à segurança e saúde do trabalho, dentre as quais, os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e demais programas de higiene ocupacional, tratamento de acidentes do trabalho, além de prestar assessoria técnica aos departamentos jurídico, recursos humanos, relações trabalhistas e medicina do trabalho. Contato com o autor: [email protected] Lattes: http://lattes.cnpq.br/1039175956271626 Linkedin: https://br.linkedin.com/in/uandersonrebula

Download or read book Legisla o de seguran a acidente do trabalho e sa de do trabalhador 13a ed written by Tuffi Messias Saliba and published by . This book was released on 2018 with total page 625 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Impactos Jur dicos do eSocial na Sa de e Seguran a do Trabalho written by Thiago Mendonça de Castro and published by LTr Editora. This book was released on 2021-09-08 with total page 360 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O eSocial oferece desafios intermináveis quanto à complexidade de temas que o compõe e impõe uma nova cultura de relações de trabalho para as empresas, principalmente no que tange aos cuidados com a saúde do trabalhador. Com sua implantação, surgem consequências nunca antes experimentadas, principalmente para as micro e pequenas empresas em razão da falta de acesso à informação e à formação continuada. Partindo dessas dificuldades, Thiago Mendonça de Castro, professor e advogado, empreendeu ampla pesquisa em sua Tese de Doutorado para facilitar a compreensão do tema e fomentar o pensamento crítico no combate aos acidentes do trabalho e às doenças ocupacionais. Sumário Prefácio Apresentação Introdução 1. Impactos Mais Comuns dos Acidentes de Trabalho 1.1. Conceito de acidente de trabalho 1.1.1. O futuro dos acidentes de trabalho 1.2. Acidente de trabalho: um mal para toda a sociedade 1.2.1. Impactos dos acidentes de trabalho para a economia 1.2.2. Impactos dos acidentes de trabalho para o trabalhador 1.2.3. Impactos dos acidentes de trabalho para o empregador 1.2.3.1. Custos administrativos 1.2.3.2. Custos previdenciários 1.2.3.2.1. Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT/Seguro Acidente de Trabalho — SAT 1.2.3.2.2. Fator Acidentário de Prevenção — FAP 1.2.3.3. Responsabilidade civil 1.2.3.4. Responsabilidade previdenciária 1.2.3.5. Responsabilidade penal 1.2.3.6. Implicações societárias 1.3. Impactos dos acidentes de trabalho para o Estado 1.3.1. Impactos dos acidentes de trabalho para o Poder Executivo 1.3.2. Impactos dos acidentes de trabalho para o Poder Judiciário 1.3.2.1. Ações de Responsabilidade Civil 1.3.2.2. Ações Civis Públicas 1.3.2.3. Ações regressivas 1.3.2.4. Ações acidentárias 1.3.3. Impactos dos acidentes de trabalho para o Poder Legislativo 2. Noções Propedêuticas da Saúde e Segurança do Trabalho 2.1. Saúde e Segurança do Trabalho: um tema multidisciplinar e plurinormativo 2.2. A expressão Saúde e Segurança do Trabalho 2.3. Breve escorço histórico 2.3.1. De Roma a Ramazzini 2.3.2. Produção legislativa sobre acidentes de trabalho 2.3.2.1. As etapas da saúde do trabalhador 2.4. Valores da Saúde e Segurança do Trabalho 2.4.1. Meio Ambiente do Trabalho ecologicamente equilibrado 2.4.1.1. Definição de meio ambiente 2.4.1.2. Meio ambiente do trabalho 2.4.1.3. Equilíbrio do meio ambiente do trabalho 2.4.2. Direito a um meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado 2.4.3. Princípios ambientais da Saúde e Segurança do Trabalho 2.4.3.1. Princípios da prevenção e da precaução 2.4.3.2. Princípio do desenvolvimento sustentável 2.4.3.3. Princípio da participação 2.4.3.4. Princípio do poluidor-pagador 2.5. Saúde e Segurança do Trabalho como investimento 2.6. Baixa efetividade das normas de Saúde e Segurança do Trabalho 2.6.1. Dispersão das responsabilidades do Estado 2.6.1.1. Baixa efetividade das perícias judiciais trabalhistas 2.6.1.1.1. Perícia para insalubridade e periculosidade 2.6.1.1.2. Perícia para acidente-doença ocupacional 2.6.2. Insuficiência das normas de Saúde e Segurança do Trabalho 2.6.3. A situação crítica das pequenas empresas 3. Afirmação da Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil 3.1. O papel do Poder Executivo na afirmação da Saúde e Segurança do Trabalho 3.1.1. Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho — PNSST 3.1.2. Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT 3.1.3. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário — NTEP 3.1.4. Fator Acidentário de Prevenção — FAP 3.2. O papel do Ministério Público do Trabalho 3.2.1. Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho 3.2.2. A importância dos dados estatísticos em Saúde e Segurança do Trabalho 3.3. O papel do Poder Judiciário 3.3.1. Programa Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho 3.3.2. Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho — Programa Trabalho Seguro 3.4. O papel da sociedade civil 3.4.1. Os sindicatos 3.4.2. As empresas 3.4.2.1. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT 3.4.2.2. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA 3.4.2.3. Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT 3.4.2.4. Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP 3.4.2.5. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA 3.4.2.6. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO 3.4.2.7. Análise Ergonômica do Trabalho — AET 4. O eSocial 4.1. Consequência da insuficiência de informações trabalhistas e previdenciárias para o Governo Federal 4.2. O surgimento do eSocial 4.3. O eSocial como uma nova forma de registro dos eventos trabalhistas e previdenciários 4.3.1. Os princípios do eSocial 4.3.2. Objetivos do eSocial 4.3.3. Entidades participantes 4.3.4. Quem está obrigado ao eSocial 4.3.5. Faseamento do eSocial 4.3.6. Simplificação do eSocial e nova prorrogação de cronograma 4.3.7. Flexibilização do eSocial quanto à Saúde e Segurança do Trabalho 4.4. Eventos do eSocial 4.4.1. Eventos de Tabelas do empregador 4.4.2. Eventos não periódicos 4.4.3. Eventos periódicos 4.4.4. Situação sem movimento 4.4.5. Formato de envio de informações ao eSocial 4.4.6. Retificações de eventos no sistema 4.4.7. Coerência lógica de encadeamento de eventos 4.4.8. Preservação da integridade referencial do sistema 4.5. A Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial 4.5.1. Evento S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT 4.5.2. Evento S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador (ASO) 4.5.2.1. Espécies de exames médicos no trabalho 4.5.2.2. Mais sobre exames médicos 4.5.2.3. Atestados médicos falsos 4.5.3. Evento S-2240: Condições Ambientais do Trabalho — fatores de risco, insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial 4.5.3.1. Locais de exposição a fatores de risco e reconhecimento de exposição para fins de concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade ou periculosidade 4.5.3.2. Controle do ambiente de terceiros pela contratada 4.5.3.3. Prescrição das informações no Evento S-2240 4.5.3.4. A Ergonomia no eSocial 4.5.3.5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP digital 4.5.4. Detalhes sobre acidentes de trabalho, insalubridade e periculosidade no eSocial 5. Impactos Jurídicos do eSocial na Saúde e Segurança do Trabalho: em Busca da Efetividade da Norma 5.1. Efetividade 5.1.1. Terminologia: efetividade enquanto eficácia social 5.1.2. Natureza Jurídica do eSocial 5.1.2.1. Finalidade do eSocial 5.1.2.2. Prova de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias 5.2. O eSocial como instrumento de efetividade da legislação trabalhista na Saúde e Segurança do Trabalho 5.3. Impactos jurídicos do eSocial na Saúde e Segurança do Trabalho 5.3.1. Tornar real o que já é legal 5.3.1.1. Identificação do problema 5.3.1.2. O primeiro passo para a mitigação dos acidentes do trabalho 5.3.1.3. Consequências mediatas e imediatas 5.3.2. Diminuição dos custos dos acidentes de trabalho 5.3.3. Implicações para o médico do trabalho e para o engenheiro de segurança do trabalho 5.3.4. Otimização da análise dos riscos à saúde do trabalhador em juízo 5.3.5. Cultivo de uma cultura de prevenção, informação e empoderamento do trabalhador 5.3.6. Fomento de uma gestão de Saúde e Segurança do Trabalho voltada para a inteligência artificial 5.3.7. Validação das informações prestadas unilateralmente pelo empregador 5.3.8. Exposição de dados pessoais e sensíveis do trabalhador 5.3.9. Realidade versus dever ser 5.3.10. Custo elevado da informação de Saúde e Segurança do Trabalho para as pequenas e microempresas 5.3.11. Aumento da informalidade em decorrência do eSocial 5.3.12. Aumento da arrecadação fiscal 5.3.13. Impactos do eSocial no poder liberatório da fiscalização em decorrência da Saúde e Segurança do Trabalho 5.4. Casuística internacional: a Saúde e Segurança do Trabalho nas pequenas e microempresas da Europa 5.4.1. O projeto SESAME — Europa 5.4.2. A Saúde e Segurança do Trabalho nas pequenas e microempresas e o eSocial Conclusão Referências Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

Download or read book Ambiente de trabalho e doen as ocupacionais written by José Washington Souza and published by Editora Dialética. This book was released on 2023-03-10 with total page 130 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta obra aborda a problemática dos acidentes de trabalho no Brasil, em especial acidentes de origem ocupacional; em relação a dados estatísticos, aprofundou-se um pouco mais no segmento das instituições financeiras – Bancos Múltiplos com atuação no Estado de Sergipe. O foco principal é a busca constante da qualidade de vida do trabalhador. É direito e garantia fundamental do brasileiro, entre outros, a saúde e a segurança; em oposição a isso, o número de acidentes do trabalho no Brasil, em todas as suas espécies, ainda se mostra em quantitativo alarmante, envolvendo custos sociais para os trabalhadores e custos financeiros para a Previdência Social, que deixa de aplicar recursos na melhoria das condições de vida do cidadão brasileiro. Na maioria das vezes, os acidentes são provocados pela não observância das regras mínimas de segurança e medicina do trabalho previstas nas Normas Regulamentadoras instituídas pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978. Aborda, portanto, temas ligados à prevenção como meio de manter um ambiente de trabalho equilibrado e digno.

Download or read book Seguran a e Sa de no Trabalho written by Cléber Nilson Amorim Junior and published by LTr Editora. This book was released on 2021-08-31 with total page 328 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A produção teórica – dogmática, científica ou filosófica, não importa como queira se rotular a reflexão –, no campo do Direito, não se tem ocupado de produzir uma sólida doutrina acerca do Direito à Segurança e Saúde no Trabalho. A saúde do trabalhador vem sendo debatida, principalmente, pelos profissionais da Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho numa perspectiva estritamente técnica destes campos do saber, faltando, assim, um aprofundamento científico no enfoque do Direito. Este livro preenche essa lacuna na literatura jurídica, ao demonstrar, de forma clara, que o Direito à Segurança e Saúde no Trabalho, assim como todas as outras disciplinas jurídicas, tem objeto e princípios próprios, e, assim sendo, deve nortear os estudos e exercício profissional de advogados, juízes, membros do ministério público, auditores-fiscais do trabalho, engenheiros de segurança, médicos do trabalho, ergonomistas, técnicos de segurança e de todos aqueles que se interessam pela qualidade de vida no trabalho. Sumário PREFÁCIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 — A FUNDAMENTALIDADE DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO CAPÍTULO 2 — PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA SAÚDE DO TRABALHADOR 2.1. Evolução do direito à saúde do trabalhador 2.2. Proteção ao meio ambiente do trabalho e sua contextualização no sistema constitucional brasileiro 2.3. A saúde do trabalhador: direito indisponível 2.4. Limites à autonomia da vontade em face da saúde e segurança do trabalhador 2.4.1. Limite à negociação coletiva 2.4.1.1. A prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres após a Reforma Trabalhista 2.4.2. Limite ao exercício do direito de propriedade privada (empresa) 2.4.2.1. Embargo e Interdição 2.4.2.1.1. O conceito de risco 2.4.2.1.2. A gradação do risco 2.4.2.1.3. Iminência: a dimensão temporal do risco 2.4.2.1.4. A ação preventiva dos Auditores Fiscais do Trabalho nas situações de risco grave e iminente 2.4.2.1.5. A nova NR-03 sobre Embargo e Interdição 2.5. O princípio da intervenção mínima e o princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador CAPÍTULO 3 — PRINCÍPIO DO RISCO MÍNIMO REGRESSIVO 3.1. Os riscos no meio ambiente de trabalho 3.2. Princípio da precaução e sua contribuição para o entendimento do princípio do risco mínimo regressivo 3.3. Princípio do risco mínimo regressivo: limites de tolerância 3.4. Aplicação prática do princípio do risco mínimo regressivo CAPÍTULO 4 — PRINCÍPIO DO DIREITO DE RECUSA DO OBREIRO 4.1. Autoridade e subordinação: a justificação contratualista 4.2. O poder diretivo no contrato de trabalho 4.3. A função social do contrato e o princípio do direito de recusa do obreiro 4.4. O princípio do direito de recusa do obreiro e sua efetivação CAPÍTULO 5 — PRINCÍPIO DA INSTRUÇÃO DO TRABALHADOR 5.1. Trabalho na sociedade capitalista e alienação 5.2. Trabalho como princípio educativo: educação básica e profissional 5.3. Princípio da instrução: formação e informação em segurança e saúde no trabalho 5.4. A nova NR-01 sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e o princípio da instrução do trabalhador 5.5. O princípio da instrução do trabalhador e sua efetivação CAPÍTULO 6 — PRINCÍPIO DO NÃO IMPROVISO 6.1. Da improvisação à precisão 6.2. A importância da administração para as organizações 6.3. O princípio do não improviso e a gestão de segurança e saúde no trabalho 6.4. A nova NR-01 sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e o princípio do não improviso 6.5. A política nacional de saúde e segurança no trabalho como efetivação do princípio do não improviso CAPÍTULO 7 — PRINCÍPIO DA RETENÇÃO DO RISCO NA FONTE 7.1. Acidente, morte e fatalidade 7.2. Da fatalidade à multicausalidade 7.3. A retenção do risco na fonte: medida preventiva prioritária 7.4. O princípio da retenção do risco na fonte e sua efetivação CAPÍTULO 8 — PRINCÍPIO DA ADAPTAÇÃO DO TRABALHO AO TRABALHADOR 8.1. Da adaptação do trabalhador ao trabalho à adaptação do trabalho ao trabalhador 8.2. Ergonomia: conceituação, importância e aplicações 8.3. A ergonomia e suas interfaces 8.4. O princípio da adaptação do trabalho ao trabalhador e sua efetividade CONCLUSÕES REFERÊNCIAS ANEXOS Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

Download or read book A sa de do trabalhador sob o enfoque da vigil ncia em sa de written by Fernanda Moura D'Almeida Miranda and published by Editora Intersaberes. This book was released on 2020-01-01 with total page 194 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Infelizmente, a realidade social do Brasil ainda é marcada por um enorme número de acidentes de trabalho – os quais, em grande parte, poderiam ser prevenidos e evitados se as medidas de segurança no trabalho e a vigilância em saúde do trabalhador fossem seguidas de acordo com o que estabelece a legislação brasileira. Nesta obra, tratamos da trajetória histórica, política e organizacional da área de saúde do trabalhador e abordamos os meios de prevenção de acidentes de trabalho e os aparatos legais que amparam os profissionais responsáveis pela vigilância em saúde do trabalhador.

Download or read book Seguran a do Trabalho written by José Augusto da Silva Filho and published by LTr Editora. This book was released on 2021-05-07 with total page 248 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Matéria inédita para estudo, pesquisa e implantação do GRO/PGR pelas empresas no país, visando o atendimento aos requisitos legais exigidos pela nova NR-1; destinada aos estudantes, profissionais da área de segurança e saúde no trabalho, RH, jurídico e gestores em geral. Ser liderança na Segurança e Saúde do Trabalhador não é aquele que possui cargo ou acumula títulos, mas sim é aquele que age, se preocupa com o bem--estar e com a qualidade de vida de seus integrantes.” O autor, em um momento bastante oportuno, diante das evoluções tecnológicas, do novo olhar da hermenêutica gerencial e dos avanços do mundo do trabalho, retrata em sua obra uma diferente observação sobre a Gestão dos Riscos Ocupacionais. Incansável em sua luta pela melhoria da qualidade de vida do profissional Técnico de Segurança do Trabalho no Brasil, sua obra subsidia as empresas e os diversos profissionais que compõem o universo do trabalho em uma literatura de fácil compreensão e de profundo aprendizado. Regular o mundo do trabalho para evitar acidentes e doenças ocupacionais no Brasil não é uma tarefa fácil; o autor, em seus anos de experiência, de análise deste universo e da atenta observação dos andamentos legislativos e normativos oriundos de negociações tripartites, consegue simplificar e retratar em seu livro os caminhos para se alcançar as melhorias nos ambientes de trabalho. O Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais – GRO é um conceito normativo o qual as empresas deverão enfrentar nesta década. Com profissionais preparados, experientes e com uma equipe multidisciplinar para que o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais seja uma ferramenta eficiente e eficaz, as empresas controlarão e mitigarão seus riscos laborais. Uma das propostas da obra, sob minha ótica, é subsidiar elementos necessários para que os PGRO das empresas sejam dotados de mecanismos de planejamento, execução, conferências e correções eficazes para se evitar doenças e acidentes no trabalho. É notório que, após a leitura deste livro, os profissionais que atuam no segmento sejam minimamente capazes de interpretar e coordenar seus inventários de riscos, tornando os ambientes das empresas mais seguros. Leitura imperdível!! Cláudio Ferreira dos Santos (Kcau) Secretário Nacional de Segurança do Trabalho da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, Presidente da Associação Brasileira dos Técnicos de Segurança do Trabalho – ABRATEST, Membro Nacional da Bancada de Trabalhadores na Comissão Tripartite Permanente Paritária – CTPP e Coordenador do Grupo Técnico Tripartite – GTT do Anexo I da Norma Regulamentadora n. 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO. Sumário: - Apresentação - Prefácio 1. Introdução 2. Histórico da SST — Modelo Brasileiro - Alguns marcos importantes - Indicação das NRs atualizadas - Regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras 3. Premissas do PGR - Como implantar o PGR em sua organização? 4. Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) - Compreendendo o GRO - Noções sobre Percepção de Riscos Ocupacionais - Mapeamento da percepção de risco - Percepção de Riscos Ocupacionais - Noções sobre Segurança Baseada em Comportamento (SBC) 5. Processo de Identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais - Ergonomia: identificação de perigos, riscos e controles - Levar em conta a magnitude - Estimativa de Risco - Métodos de identificação de riscos - Análise Preliminar de Risco (APR) 6. Controle dos Riscos Ocupacionais - Valoração do Risco 7. Plano de Ação - Aplicando o SWOT na SST - Aplicando o 5W2H na SST - Consulta e Participação dos Trabalhadores 8. Implementação e Acompanhamento das Medidas de Prevenção 9. Acompanhamento da Saúde Ocupacional dos Trabalhadores - Portaria n. 6.734, de 9 de março de 2020, a nova redação da NR-7 PCMSO - Gestão de Medicina Ocupacional 10. Análise de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho - Metodologia de Investigação e Análise de Acidentes — Árvore de Causas - Metodologia Diagrama de Ishikawa - Model of Analysis and Prevention of Accidents — MAPA 11. Preparação para Emergências - Preparação para Emergências - Análise Crítica e Relatório 12. Documentação - Inventário de Riscos Ocupacionais - Modelo de Inventário de Riscos - Etapas 13. Disposições Gerais do GRO (item 1.5.8 da NR-1) 14. Tratamento Diferenciado para MEI, ME e EPP - Algumas definições úteis - Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho(EU-OSHA) 15. O GRO e a Gestão do FAP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário 16. GRO/PGR e o FAP - Decreto n. 6.957, de 9 de setembro de 2009 - FAE 17. Auditar Internamente o GRO - Amostra resumida de um Relatório de Auditoria Interna - Modelo e exemplo para Levantamento Auditoria SSO - Perfil do Auditor Interno 18. O GRO e a Política de SST nas Organizações - Política de SST - Papéis, responsabilidades e autoridades organizacionais - Declaração de Política de Saúde e Segurança (modelo) 19. Conclusões finais - Estruturar, desenvolver e implementar este sistema - Referências Bibliográficas - Legislação - Conheça melhor o autor Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED

Download or read book Aspectos jur dicos relacionados sa de e a seguran a no meio ambiente de trabalho written by Marina Gobbo Agnoletto and published by . This book was released on 2004 with total page 61 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Os debates a respeito da saúde e a segurança no meio ambiente de trabalho, vêm aumentando cada vez mais. Os trabalhadores podem converter-se em vítimas de acidentes de trabalho, com variados graus de incapacidade, de distintas durações, e em casos especiais em vítimas fatais. A questão da saúde e segurança no meio ambiente de trabalho tem interfaces com o sistema de produção e com o desenvolvimento da riqueza nacional, interessando diretamente quem tem por atividade a formação da mão-de-obra, da força de trabalho, os recursos humanos, com as relações de trabalho, com a assistência médica dos trabalhadores, e as atividades de Segurança Social. Observando a questão desde a perspectiva de prevenir a perda da capacidade para o trabalho, buscar sua pronta recuperação ou, pelo menos, reparar economicamente sua perda, para que o trabalhador possa ter assegurados os meios indispensáveis para sua subsistência e de seus dependentes, buscou-se, através deste, pesquisar seus aspectos jurídicos e identificar às razões as quais ocorrem as degradações a saúde do trabalhador, no meio ambiente do trabalho, bem como os debates relacionados às condições de trabalho impostas, visto que, somente o amparo legal não esta sendo suficiente para evitar as ocorrências e preservar a saúde do trabalhador. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa de análise teórico, tendo como procedimento metodológico o estudo da legislação e doutrinário, através da pesquisa bibliográfica, abordando o meio ambiente de trabalho, a legislação pertinente, dados de ocorrências de acidentes do trabalho no Brasil nos últimos anos, a inspeção do trabalho no Brasil, órgãos responsáveis pela proteção e fiscalização do trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e demais características dos mesmos. Assim, justifica-se a pesquisa, ressaltando-se o aumento de incidências de acidentes do trabalho e o debate relacionado às questões pertinentes a saúde e segurança no meio ambiente de trabalho.

Download or read book Acidentes do trabalho written by José Salem Neto and published by . This book was released on 1977 with total page 302 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Legisla o aplicada seguran a do trabalho written by Paulo Roberto Barsano and published by . This book was released on 2014-01-21 with total page 0 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Ricamente ilustrado e com atividades práticas, o livro aborda a evolução histórica da saúde e da segurança do trabalho no Brasil; as Normas Regulamentadoras do MTE; a Constituição Federal de 1988; as Convenções da OIT e a legislação trabalhista (contrato de trabalho, direito de recusa, adicionais). Trata dos fundamentos da seguridade social, da previdência social e de outras questões, como acidentes de trabalho, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte e habilitação e reabilitação profissional, além de explicar os objetivos e as características da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por fim, expõe as atribuições e o código de ética do profissional de segurança do trabalho.O conteúdo pode ser aplicado para os cursos técnicos em Aeroportuário, Edificações, Mineração, Segurança do Trabalho, entre outros.Possui material de apoio ao professor.

Download or read book A Hora do Acidente do Trabalho written by Alexandre Alliprandino Medeiros and published by Editora Dialética. This book was released on 2020-12-02 with total page 432 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: As políticas de saúde e segurança do trabalhador dependem da correta identificação dos momentos da jornada de trabalho em que os acidentes mais acontecem para que possam antecipar eventos ou, quando isto não for possível, aprimorar a organização do trabalho para que não haja a repetição do fato. Embora não existam provas em dados oficiais, estabeleceu-se um consenso na doutrina e na jurisprudência de que os acidentes de trabalho são mais frequentes nas faixas de horários em que o trabalhador está a realizar horas extraordinárias. Os acidentes se dão com maior recorrência nesses momentos mesmo? Esta foi a principal pergunta que subsidiou a tese. Após o tratamento doutrinário de questões relacionadas à saúde e segurança biopsicossocial e organizacional, tratadas como um processo e não como um estado ideal, utópico e afastado do "chão de fábrica", depois da compreensão jurídica do instituto jurídico das horas extraordinárias e mesmo após demonstrar que acidentes típicos e doenças, inclusive mentais, estão intimamente relacionados à questão dos dias e horários e trabalho, foram identificadas as proporções de ocorrências de acidentes de trabalho típicos no interstício de janeiro de 2007 a agosto de 2016, a partir de alguns cenários reais e hipotéticos. Foram utilizados os dados oficiais do Ministério da Saúde (SINAN-DATASUS) e analisados os números da região metropolitana de São Paulo. Concluiu-se que o índice de acidentes, em comparação com as demais faixas de horários da duração normal da jornada, elevou-se fortemente na primeira hora extraordinária. Sob cenários de concessões de intervalos para refeições e descansos, os percentuais de ocorrências acidentárias da nona hora de trabalho se equipararam aos números encontrados na segunda, terceira e quarta horas de trabalho no dia. As pausas para descansos ao longo das jornadas mitigam os riscos de acidentes na faixa das horas extras. As análises estatísticas demonstraram a fidedignidade das conclusões. Em razão disso, considerando que na maioria dos cenários a "hora do acidente do trabalho" se dá de maneira mais frequente na primeira hora extraordinária, propôs-se, além do aumento das pausas de descanso intrajornadas, a proibição mais forte da realização do trabalho para além de oito horas diárias. Em cenário ideal seria aconselhável não somente a proibição, mas a própria supressão da prática. O conhecimento dos fundamentos deste estudo, além de contribuir para o melhor equacionamento da organização do trabalho e, o que é mais desejável, para a mitigação dos problemas oriundos deste estado de coisas, poderá subsidiar teses mais elaboradas de responsabilização civil do tomador dos serviços.

Download or read book Legisla o de acidentes seguran a higiene e medicina do trabalho written by Brazil and published by . This book was released on 1977 with total page 196 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Plano geral de acao do Ministerio do Trabalho na area de seguranca e saude do trabalhador written by Brasil. Ministerio do Trabalho. Secretaria de Seguranca e Medicina do Trabalho and published by . This book was released on 1989 with total page 70 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: De acordo com a legislacao, a seguranca e saude do trabalhador passou a ser um item de prioridade, pois devido as mas condicoes de locais de trabalho, tanto na area urbana como na rural, vem ocasionando a invalidez e a morte de milhares de trabalhadores. Para que ocorra a diminuicao desse indice, foram criados diretrizes e projetos que protejam o trabalhador, sendo este o objetivo deste trabalho.