Download or read book Juizado Especial Criminal written by Marcelo de Oliveira Milagres and published by Editora Foco. This book was released on 2021-01-15 with total page 343 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A expansão do Direito Penal tornou-se, já há algum tempo, tema recorrente, controvertido e um tanto preocupante, ao menos para os juristas mais genuinamente comprometidos com as balizas delimitadoras de sua atuação no mundo real e mais sinceramente apreensivos com seu potencial de controle das diversas esferas da vida cotidiana. Afinal, estamos nos referindo a poderoso instrumento de controle social, seja no plano de sua prática, seja no plano simbólico, e seu uso prudencial e parcimonioso será sempre um dos motes centrais do discurso penal mais preocupado com a delimitação precisa do poder punitivo estatal. Nesse sentido, um dos maiores desafios enfrentados nesse campo sempre foi reduzir o mais possível a incidência da pena privativa de liberdade, e a abundante literatura que nos fala de seus malefícios, inconsistências, contradições e perversidades é bastante conhecida e dificilmente refutável. O desafio sempre foi prover alternativas viáveis a ela ou, no limite, deslegitimá-la e aboli-la, opção sempre presente nos discursos de uma criminologia e de um penalismo de cariz mais acentuadamente crítico e ainda atraente para uma parte importante e respeitável de estudiosos da área. O presente livro não avança nessa segunda direção. E não por desconhecimento ou por falta de sensibilidade dos autores para esses debates, mas sim, como eles próprios anunciam, pelo interesse em contribuir, de maneira concreta e objetiva, para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, reconhecidamente repleta de problemas e muito longe de sequer passar perto de seus objetivos declarados retoricamente. Mas se compromete em dialogar seriamente com a primeira, vale dizer, a busca de caminhos interpretativos capazes de contrair o mais possível a incidência da lei penal e processual penal. Seu compromisso com medidas despenalizadoras, sua atenção para as crescentes possibilidades de uma justiça consensual o mais possível comprometida com acordos processuais e procedimentais baseados na autonomia e escolha dos envolvidos atestam isso. A escolha do tema – a análise da Lei n.o 9.099/1995 – e a maneira como ele é abordado demonstram estarmos diante de um trabalho escrito por dois Promotores de Justiça imersos nos incontáveis problemas para a sua ideal aplicação e efetivação, e, não obstante, dispostos a efetivamente contribuir para o aperfeiçoamento dos chamados Juizados Especiais Criminais. Nunca deixando de reconhecer as limitações e os problemas do instituto, ainda assim consideram indispensável enfrentar o desafio da discussão dos melhores caminhos para se interpretar e aplicar essa lei. Trata-se de uma contribuição das mais valiosas para todos aqueles que estejam comprometidos com o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, ainda que reconheça seus vícios e pecados de origem.

Download or read book Juizados Especiais Criminais Lei 9 099 95 written by Nereu José Giacomolli and published by . This book was released on 2009 with total page 270 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra enfoca os caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.

Download or read book Juizados especiais criminais written by Ismar Estulano Garcia and published by . This book was released on 1996 with total page 449 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book A transa o penal no juizado especial criminal como exerc cio de cidadania written by and published by . This book was released on 2006 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A cidadania plena, finalidade de Estado Moderno, representa um dos maiores desafios contemporâneos. Uma análise da evolução histórica do conceito de cidadania revelou importante ampliação de significado e conteúdo. Concebido na antiguidade, inicialmente de maneira excludente; o conceito alcançou, hodiernamente, a universalização, englobando direitos e outras medidas. Dentre as providências de fomento à cidadania, merece destaque a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, revolucionando a Justiça Penal, com modernização, celeridade processual e respostas penais mais eficazes. A mudança comportamental dos envolvidos, exigida pelo novo sistema, propicia a restabelecimento da paz, incrementando a prática da cidadania, peculiaridade da justiça social.

Download or read book Juizados especiais criminais written by Carla Rodrigues de Araújo and published by . This book was released on 1997 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by Antônio César Leite de Carvalho and published by Jurua Editora. This book was released on 2006 with total page 238 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by Marcellus Polastri Lima and published by . This book was released on 2013 with total page 156 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei no 9.099/95 é tida como uma que trouxe um modelo de processo consensual e, além da transação e conciliação, elenca outras medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo e a representação para o delito de lesões corporais leves e culposas. Esta obra procura abordar também a reforma operada em 2006, quando, acabando com toda a celeuma acerca do novo patamar dos juizados e, ainda, a reforma processual penal de 2008, que denomina o rito de procedimento sumaríssimo. Pretende comentar cada um dos artigos da lei.

Download or read book Lei DOS Juizados Especiais Criminais written by Damásio E. de Jesus and published by . This book was released on 2007-01-01 with total page 170 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 encontra-se atualizada conforme a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e con

Download or read book Juizados especiais criminais written by Marco Antonio Marques da Silva and published by . This book was released on 1997 with total page 237 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Teoria e pr tica dos juizados especiais criminais written by Jose Liberato Costa Povoa and published by . This book was released on 1996 with total page 197 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais written by Beatriz Abraão de de Oliveira and published by . This book was released on 2001 with total page 159 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O livro aborda os aspectos gerais dos Juizados Especiais - a competência, a definição do que sejam infrações de menor potencial ofensivo, suas peculiaridades, os objetivos relacionados à demanda por soluções eficazes e próprias para o Direito Penal moderno. É comentada cada fase procedimental, com enfoque detalhado no instituto da transação penal. São expostos institutos como a representação e a suspensão condicional do Processo, este último o responsável pela maior revolução ocorrida no processo penal nos últimos 50 anos.

Download or read book Juizados especiais criminais written by Julio Fabbrini Mirabete and published by . This book was released on 2000 with total page 486 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Coment rios Lei dos juizados especiais criminais written by Fernando da Costa Tourinho Filho and published by . This book was released on 2002 with total page 207 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados especiais criminais coment rios jurisprud ncia legisla o written by Júlio Fabbrini Mirabete and published by . This book was released on 2002 with total page 546 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei no 9.099, de 26-09-1995, dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e gerou grande alteração no Direito Penal e Processual Penal. Comenta um a um os dispositivos do diploma legal, cita as primeiras decisões judiciais a respeito do assunto e anexa a legislação federal e de vários Estados da federação a respeito da criação dos Juizados Especiais Criminais. Sumário- Novos Institutos da Composição dos Danos Sofridos pela Vítima e da Transação Penal, pela Aplicação Imediata de Pena Não Privativa de Liberdade, Procedimento Sumaríssimo para a Apuração das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo e da Previsão da Suspensão Condicional do Processo nas Infrações de Menor Gravidade. JULIO FABBRINI MIRABETE é ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo e membro da Academia Paulista de Direito.

Download or read book A Lei dos Juizados Especiais Criminais written by Mario Antonio Lobato de Paiva and published by . This book was released on 1999 with total page 156 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Justi a para todos written by Wânia Pasinato Izumino and published by . This book was released on 2003 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizados Especiais Criminais Ilustrado written by Pedro Bassetti Neto and published by . This book was released on 1999 with total page 175 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: