Download or read book Juizado Especial Criminal written by Marcelo de Oliveira Milagres and published by Editora Foco. This book was released on 2021-01-15 with total page 343 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A expansão do Direito Penal tornou-se, já há algum tempo, tema recorrente, controvertido e um tanto preocupante, ao menos para os juristas mais genuinamente comprometidos com as balizas delimitadoras de sua atuação no mundo real e mais sinceramente apreensivos com seu potencial de controle das diversas esferas da vida cotidiana. Afinal, estamos nos referindo a poderoso instrumento de controle social, seja no plano de sua prática, seja no plano simbólico, e seu uso prudencial e parcimonioso será sempre um dos motes centrais do discurso penal mais preocupado com a delimitação precisa do poder punitivo estatal. Nesse sentido, um dos maiores desafios enfrentados nesse campo sempre foi reduzir o mais possível a incidência da pena privativa de liberdade, e a abundante literatura que nos fala de seus malefícios, inconsistências, contradições e perversidades é bastante conhecida e dificilmente refutável. O desafio sempre foi prover alternativas viáveis a ela ou, no limite, deslegitimá-la e aboli-la, opção sempre presente nos discursos de uma criminologia e de um penalismo de cariz mais acentuadamente crítico e ainda atraente para uma parte importante e respeitável de estudiosos da área. O presente livro não avança nessa segunda direção. E não por desconhecimento ou por falta de sensibilidade dos autores para esses debates, mas sim, como eles próprios anunciam, pelo interesse em contribuir, de maneira concreta e objetiva, para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, reconhecidamente repleta de problemas e muito longe de sequer passar perto de seus objetivos declarados retoricamente. Mas se compromete em dialogar seriamente com a primeira, vale dizer, a busca de caminhos interpretativos capazes de contrair o mais possível a incidência da lei penal e processual penal. Seu compromisso com medidas despenalizadoras, sua atenção para as crescentes possibilidades de uma justiça consensual o mais possível comprometida com acordos processuais e procedimentais baseados na autonomia e escolha dos envolvidos atestam isso. A escolha do tema – a análise da Lei n.o 9.099/1995 – e a maneira como ele é abordado demonstram estarmos diante de um trabalho escrito por dois Promotores de Justiça imersos nos incontáveis problemas para a sua ideal aplicação e efetivação, e, não obstante, dispostos a efetivamente contribuir para o aperfeiçoamento dos chamados Juizados Especiais Criminais. Nunca deixando de reconhecer as limitações e os problemas do instituto, ainda assim consideram indispensável enfrentar o desafio da discussão dos melhores caminhos para se interpretar e aplicar essa lei. Trata-se de uma contribuição das mais valiosas para todos aqueles que estejam comprometidos com o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, ainda que reconheça seus vícios e pecados de origem.

Download or read book A transa o penal no juizado especial criminal como exerc cio de cidadania written by and published by . This book was released on 2006 with total page pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A cidadania plena, finalidade de Estado Moderno, representa um dos maiores desafios contemporâneos. Uma análise da evolução histórica do conceito de cidadania revelou importante ampliação de significado e conteúdo. Concebido na antiguidade, inicialmente de maneira excludente; o conceito alcançou, hodiernamente, a universalização, englobando direitos e outras medidas. Dentre as providências de fomento à cidadania, merece destaque a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, revolucionando a Justiça Penal, com modernização, celeridade processual e respostas penais mais eficazes. A mudança comportamental dos envolvidos, exigida pelo novo sistema, propicia a restabelecimento da paz, incrementando a prática da cidadania, peculiaridade da justiça social.

Download or read book Juizado especial criminal written by Marino Pazzaglini Filho and published by . This book was released on 1996 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizado especial criminal written by Escola Superior do Ministério Público (São Paulo) and published by . This book was released on 2002 with total page 151 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizado especial criminal written by Luiz Cláudio Silva and published by . This book was released on 1997 with total page 235 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Criminologia e Juizado Especial Criminal moderniza o do processo penal written by Gianpaolo Poggio Smanio and published by . This book was released on 1997 with total page 112 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Juizado especial criminal written by ALEXANDRE DE MORAES and published by . This book was released on 1999 with total page 194 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Aspectos Práticos da Lei no 9.099/95 Marino Pazzaglini Filho, Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio e Luiz Fernando Vaggione 3a edição; 1999 - 196 páginas Cód.- 050450151 Trata-se de um estudo prático que analisa e esclarece fundamentadamente cada artigo da Lei. Nas matérias controversas, oferece argumentos jurídicos, inclusive trazendo à colação experiências de outros países e julgados dos Tribunais. Sumário- Disposições Gerais, Da Competência e dos Atos Processuais, Da Fase Preliminar e da Transação Penal, Procedimento Sumaríssimo, Sistema Recursal, Execução, Suspensão Condicional do Processo, e Disposições Finais Comuns. Os AUTORES são membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Download or read book Juizado especial criminal written by Marino Pazzaglini Filho and published by . This book was released on 1997 with total page 170 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Temas Centrais da Lei do Juizado Especial Criminal written by Fernando Célio de Brito Nogueira and published by Jh Mizuno. This book was released on 2006 with total page 217 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Em 'Temas centrais da lei do Juizado Especial Criminal', são abordados os principais institutos trazidos pela Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, com as mudanças decorrentes da Lei Federal n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e da Lei Federal n. 11.313, de 28 de junho de 2006. São tratados os pontos controvertidos, à luz da doutrina, jurisprudência e enunciados do Fórum Permanente dos Magistrados Coordenadores dos Juizados Especiais Criminais, entendimentos que visam pacificar as controvérsias decorrentes da aplicação e interpretação da lei, e sua correlação com a matéria. O trabalho ressalta a importância da Lei do Juizado Especial Criminal, que teve como um de seus pilares a ênfase à não-adoção de penas privativas da liberdade. Em linguagem objetiva e clara, o trabalho será útil a estudantes, advogados, juízes, promotores e a todos aqueles que atuem perante o foro criminal. A obra é um convite à reflexão sobre a utilidade da Lei n. 9.099/95, principalmente num tempo em que nossos presídios se revelam berços de facções criminosas a produzirem mortes, terror e insegurança para muito além das grades, e a escreverem, com sangue, páginas de uma história que pede novos rumos.

Download or read book Magistrate s Court Pequenas Causas Criminais Inglesas written by and published by Editora da ULBRA. This book was released on with total page 144 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Gloss rio Jur dico written by Luanda Garibotti Victorino and published by Disal Editora - Bantim, Canato e Guazzelli Editora Ltda. This book was released on 2012-12-06 with total page 480 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Elaborado de acordo com os pressupostos teóricos de terminologia e de lingüística de corpus, este Glossário reúne mais de 11 mil verbetes, utilizados na área jurídica. Apresenta não apenas traduções de termos isolados mas também de grupos de palavras e segue as normas do novo Acordo Ortográfico. Destinado a advogados, estagiários, assistentes paralegais, estudantes, tradutores e professores.

Download or read book A transa o penal e o poder discricion rio do Minist rio P blico written by Airton Zanatta and published by . This book was released on 2001 with total page 135 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Manual do juizado especial criminal written by Nilton Ramos Dantas Santos and published by . This book was released on 1997 with total page 94 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book G nero fam lia e gera es written by Guita Grin Debert and published by . This book was released on 2008 with total page 212 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:

Download or read book Women s Police Stations written by Cecilia MacDowell Santos and published by Springer. This book was released on 2005-02-18 with total page 250 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Women's Police Stations examines the changing and complex relationship between women and the state, and the construction of gendered citizenship, using women's police stations in Sao Paulo. These are police stations run exclusively by police women for women with the authority to investigate crimes against women such as domestic violence, assault and rape. Sao Paulo was the home of the first such police station, and there are now more than 250 women's police stations throughout Brazil. Cecilia MacDowell Santos examines the importance of this phenomenon for the first time, looking at the dynamics of the relationship between women and the state as a consequence of a political regime, and exploring the notion of gendered citizenship.

Download or read book Jurisprud ncia brasileira do juizado especial c vel e criminal written by GETULIO SERGIO DO AMARAL and published by . This book was released on 2003 with total page 468 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O presente trabalho resultou da necessidade observada pelo autor, no exercício da atividade jurídica, de se obter através de busca rápida, num compêndio, as ementas de diversas fontes da Jurisprudência Pátria, onde se encontrasse não só a dita ementa, mas também os dados das fontes para que se possa localizar o acórdão ou maiores dados acerca do respectivo assunto.

Download or read book Silencing the Drum written by Danielle N. Boaz and published by Amherst College Press. This book was released on 2024-10-01 with total page 210 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Silencing the Drum exposes the profound struggle of Afro-Brazilian sacred music against escalating intolerance. Danielle N. Boaz and Umi Vaughan blend legal scholarship with ethnomusicology, offering a compelling narrative rooted in interviews with religious leaders, musicians, and activists across Brazil. This multidisciplinary exploration examines the relentless attacks against the practitioners of Afro-Brazilian religions—from discriminatory noise complaints in Bahia to vigilante violence in Rio de Janeiro. The volume integrates multimedia elements including musical samples to vividly illustrate the struggles and resilience of Afro-Brazilian communities in the face of discrimination. As Silencing the Drum confronts the larger global issues of racism and religious freedom, it provides essential insights for scholars, activists, and anyone passionate about human rights and cultural preservation.