Download or read book The Brazilian Arbitration Act written by André Abbud and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2019-11-13 with total page 188 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Brazil has risen to extraordinary prominence as an arbitration seat, and Brazilian law in matters of domestic and international arbitration has been watched all over the world due to its arbitration-friendly legislation and cutting-edge case law. This is the first book to fully recognize and elucidate this phenomenon with a detailed article-by-article examination, in English, of decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) and the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) on each of the Brazilian Arbitration Act’s (BAA) provisions. More than two hundred judicial decisions are directly quoted. In-depth annotation of the text of each article includes the following: a short descriptive summary of how the article is interpreted by case law and doctrine; a thorough report of decisions of the Brazilian superior courts since the 1996 enactment of the BAA referring to that article, presenting not only the majority view but also dissenting opinions; and a list of authorities interpreting each article and its relevant case law. All decisions that could represent current case law on arbitration are considered. Nearly half of the quoted decisions have direct impact on international arbitration, and many deal with enforcement of arbitral awards. Therefore, the book will attract not only Brazilian practitioners but will be particularly useful to international counsel and arbitrators dealing with Brazilian parties or cases with a Brazilian element. The only book of its kind, it will prove indispensable for arbitration scholars and law libraries. “By providing a careful and comprehensive compilation of Brazilian case law on arbitration, with a particular focus on the Superior Court of Justice’s leading precedents, this volume makes a valuable contribution to the continued development of arbitration in Brazil and elsewhere. While it will no doubt be of great use to the Brazilian bar, it is a particularly useful reference for the non-Brazilian practitioner and scholar, who do not have ready access to Brazilian court decisions or, in many cases, even knowledge of the Portuguese language”. From the foreword by Donald Francis Donovan

Download or read book Manual de Direito do Trabalho written by Fßbio Villela and published by Elsevier. This book was released on 2012 with total page 797 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Manual De Direito Do Trabalho.

Download or read book Dicion rio de termos financeiros e banc rios written by Maria Tereza Camargo Biderman and published by Disal Editora - Bantim, Canato e Guazzelli Editora Ltda. This book was released on 2013-08-05 with total page 440 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Mais de 700 verbetes nas áreas de finanças, economia, bancos, mercado de capitais, e bolsa de valores. Cada verbete se faz acompanhar do tempo correspondente em inglês. Um índice reverso lista os termos em inglês com seu equivalente em Português para facilitar a consulta a esses vocábulos ingleses, esclarecendo seu sentido e uso no Brasil.

Download or read book Corporations and Partnerships in Brazil written by Eduardo Salomao Neto and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2018-02-28 with total page 90 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical analysis of the law of business formations in Brazil provides quick and easy guidance on a variety of corporate and partnership considerations such as mergers, rights and duties of interested parties, stock exchange rules, labour laws, and takeovers. Lawyers who handle transnational business will appreciate the explanation of local variations in terminology and the distinctive concepts that determine practice and procedure. A general introduction covering historical background, definitions, sources of law, and the effect of international private law is followed by a discussion of such aspects as types of formation, capital, shares, management, control, liquidation, mergers, takeovers, holding companies, subsidiaries, and taxation. Big companies, various types of smaller entities, and partnerships are all covered in turn. These details are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Thorough yet practical, this convenient volume puts the information necessary for corporations to compete effectively at the user’s fingertips. An important and practical tool for business executives and their legal counsel interested in engaging in an international partnership or embarking on corporate expansion, this book will prove a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its value in the study of comparative business law.

Download or read book JUSTI A E DEMOCRACIA as novas perspectivas da hermen utica constitucional written by Renata Furtado de Barros and published by Lulu.com. This book was released on 2012-12-10 with total page 501 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.

Download or read book Rela es de Consumo no Brasil written by Amanda Celli Cascaes and published by Editora Singular. This book was released on 2021-12-07 with total page 348 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.

Download or read book ESG nas rela es de consumo written by Fabíola Meira de Almeida Breseghello and published by Editora Singular. This book was released on 2022-11-18 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré

Download or read book International Business Transactions with Brazil written by Beatriz Franco and published by Juris Publishing, Inc.. This book was released on 2008-06-01 with total page 584 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This collection of essays is a project of the Brazilian Institute of Business Law (IBRADEMP) whose purpose is to expand and discuss technical subjects related to Brazilian corporate law, its evolution in Brazil and the repercussions abroad. International Business Transactions with Brazil, written by highly experienced experts from both Brazil and the United States, covers most of the topics that a business lawyer in the United States, Europe, or Asia might expect to possibly encounter in his or her representation of international companies seeking to do business in Brazil. This volume is designed for business lawyers, business executives, investment bankers, and international investors seeking technical knowledge of the current state of the art in many aspects of Brazilian law and finance. This volume is required reading for anyone seeking to assist their clients in Brazilian business transactions.

Download or read book FRANCHISING IN BRAZIL written by Alain Getta and published by Prime Books Brasil. This book was released on 2013-11-01 with total page 204 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book will detail and report the way of working of this wonderful world of business that thrives with much success, generating profit for the franchisor, for the supplier, for the franchisee and for Brazil. For those who want to create their own future, franchising is a great choice! Franchising in Brazil aims to contribute to many key issues in the process of democratization of information. With the system being in an increasing development, we intend to show that the panorama is accessible to all classes of the economically active country, providing opportunities for investors and individuals, seeking out to enter the labor market, but also for the academic public, researchers, journalists, economists, government agencies, and individuals, among others. Therefore, the creation of a work on the entire system in the form of a manual became imperative to present, in a dynamic and didactic way, how franchising can cause innovation in all economic sectors of the country, and showing that everyone has the possibility of investing in franchising and benefit from inside information generated in this sector. Enjoy your reading, and may the success be with you!

Download or read book Property and the Law in Energy and Natural Resources written by Aileen McHarg and published by . This book was released on 2010 with total page 498 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The law of energy and natural resources has always had a strong focus on property as one of its components, but there are relatively few comparative, book-length, treatments of both property law and energy and natural resources law. The aim of this edited collection is to explore the multiple dimensions of the contemporary relationship between property and energy and natural resources law. Its genesis was the growing resurgence of global interest in questions of property in energy and resources and how it manifests itself across legal regimes around the world. With an international and comparative character, the collection seeks to capture differences in the meaning of property, and the different views about the role it should play in a diverse range of contexts: civil law and common law; the law of indigenous communities; public law and private law; and national and international law. Key issues discussed include private rights and common property situations, privatization and regulation, competition for land use and resources, the role of property rights in environmental protection, and the balance between national sovereignty and the security of foreign investment. The collection thus has relevance for a wide readership interested in the legal dimensions of property as an increasingly important aspect of the law for energy and resources across diverse countries, and at the international level. The contributors are established experts in the energy and natural resources law field, and the collection builds upon a body of previous collaborative work in this area.

Download or read book Fourth Industrial Revolution and the Brazilian State science technology and innovation written by Hirdan Katarina de Medeiros Costa and published by Letra Capital Editora LTDA. This book was released on 2021-10-05 with total page 152 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The aim of this book is to analyze the role and limits of actions were taken by the Brazilian State within the Science, Technology & Innovation context, from the position of the 1988 Constitutional Economic Order. Among some specific goals, the idea is to assess arguments focused on finding ways to make sure that the State will not stop promoting or delaying the technological development, as well as assessing the instruments already in place in the Legal Framework of Science, Technology, and innovation (Legal Framework), mainly in the energy sector.

Download or read book The Modern Man written by Cristiane Serruya and published by Between the Pages LLC. This book was released on 2013-06-01 with total page 71 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The modern state of man, his thoughts, feelings, and life are dissected by the author in a direct, sensible, and poetic style. A contemporary text about the human anguishes and desires, needs and projects, dreams and utopias, which leads the reader to rethink his daily acts. Foreword by Carla Francalanci, PhD by Boston University Awards received: Gold Medal - Literary Classics International Book Awards for Special Interest - Inspirational / Motivational, 2013; Bronze Medal - Literary AwardsReaders' Favorite International Book Award for Short Story - Non Fiction, 2013; Honors - Law School, PUC-RJ, 1988.

Download or read book Regulating Vertical Agreements written by Maria Fernanda Caporale Madi and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2020-10-09 with total page 224 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Vertical agreements represent a variety of supply and distribution contracts involving different market players, such as suppliers of diverse inputs, manufacturers, distributors and retailers. They gain particular significance in a global economy where technological advances are dynamic and are changing all the time. Such agreements are signed among businesspeople on a daily basis, and antitrust experts around the world are often asked to advise on whether they have any negative impact on competition or whether they infringe antitrust law. Taking into consideration the complex economic impacts of these vertical alliances, and the different market conditions that firms face in a wide variety of situations, the author proposes an in-depth examination of the following topics: resale price-fixing; geo-blocking clauses; exclusive and selective distribution systems; the concept of ‘economic efficiency’ in the context of vertical restraints; self-assessment of potential anticompetitive effects and antitrust risks; ex post control of vertical restraints; digital economies and its policy impact; alternative enforcement models under various institutional frameworks; the role and influence of political pressure groups. The book offers very constructive theoretical and political insights at the frontier between the disciplines of Economics and Law. By comparing two world’s leading antitrust jurisdictions, this book explores the lessons to be learned from the legal rules in the European Union and in Brazil, considering their promises and drawbacks, and formulates policy recommendations.

Download or read book Recognition and Enforcement of International Commercial Arbitral Awards in Latin America written by Omar E. García-Bolívar and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 2015-01-08 with total page 308 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The editors of Recognition and Enforcement of International Commercial Arbitral Awards in Latin America: Law, Practice and Leading Cases present a country-by-country review of the law, arbitral practice and leading cases on the recognition and enforcement of international commercial arbitral awards in the region. In a global economy where arbitration has become standard for dispute resolution between commercial entities of different nationalities, the enforcement of international commercial arbitral awards in local jurisdictions is the ultimate bottom-line. Yet even with international conventions in place to facilitate the process, practical information on how Latin American courts enforce international commercial arbitral awards is limited. Organized by country, each chapter provides a relevant overview and guide to the substantive and procedural practice in the jurisdiction. In contrast to other sources of information and databases, the book provides excerpts of leading cases, analyses of relevant laws and international treaties and descriptions of local practice.

Download or read book Religion and Law in Brazil written by Thiago Magalhães Pires and published by Kluwer Law International B.V.. This book was released on 2023-09-25 with total page 240 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this convenient resource provides systematic information on how Brazil deals with the role religion plays or can play in society, the legal status of religious communities and institutions, and the legal interaction among religion, culture, education, and media. After a general introduction describing the social and historical background, the book goes on to explain the legal framework in which religion is approached. Coverage proceeds from the principle of religious freedom through the rights and contractual obligations of religious communities; international, transnational, and regional law effects; and the legal parameters affecting the influence of religion in politics and public life. Also covered are legal positions on religion in such specific fields as church financing, labour and employment, and matrimonial and family law. A clear and comprehensive overview of relevant legislation and legal doctrine make the book an invaluable reference source and very useful guide. Succinct and practical, this book will prove to be of great value to practitioners in the myriad instances where a law-related religious interest arises in Brazil. Academics and researchers will appreciate its value as a thorough but concise treatment of the legal aspects of diversity and multiculturalism in which religion plays such an important part.

Download or read book The World Bank Legal Review Volume 6 Improving Delivery in Development written by Jan Wouters and published by World Bank Publications. This book was released on 2015-03-13 with total page 595 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Voice, social contract, and accountability are discussed from the point of view of the function of law, justice, judicial systems and related areas from human rights to government policy, urban development, resource management, gender, social rights, economic reforms, governance, sustainable development and anti-corruption.

Download or read book The International Handbook of Social Enterprise Law written by Henry Peter and published by Springer Nature. This book was released on 2022-12-29 with total page 949 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This open-access book brings together international experts who shed new light on the status of social enterprises, benefit corporations and other purpose-driven companies. The respective chapters take a multidisciplinary approach (combining law, philosophy, history, sociology and economics) and provide valuable insights on fostering social entrepreneurship and advancing the common good. In recent years, we have witnessed a significant shift of how business activities are conducted, mainly through the rise of social enterprises. In an effort to target social problems at their roots, social entrepreneurs create organizations that bring transformative social changes by considering, among others, ethical, social, and environmental factors. A variety of social enterprise models are emerging internationally and are proving their vitality and importance. But what does the term “social enterprise” mean? What are its roots? And how does it work in practice within the legal framework of any country? This handbook attempts to answer these questions from a theoretical, historical, and comparative perspective, bringing together 44 contributions written by 71 expert researchers and practitioners in this field. The first part provides an overview of the social enterprise movement, its evolution, and the different forms entities can take to meet global challenges, overcoming the limits of what governments and states can do. The second part focuses on the emergence of benefit corporations and the growing importance of sustainability and societal values, while also analyzing their different legal forms and adaptation to their regulatory environment. In turn, the last part presents the status quo of purpose-driven companies in 36 developed and emerging economies worldwide. This handbook offers food for thought and guidance for everyone interested in this field. It will benefit practitioners and decision-makers involved in social and community organizations, as well as in international development and, more generally speaking, social sciences and economics.