Download or read book Das rela es privadas internacionais written by Rui Manuel Moura Ramos and published by . This book was released on 1995 with total page 408 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Da Responsabilidade Extracontratual em Direito Internacional Privado written by Anabela Susana de Sousa Gonçalves and published by Leya. This book was released on 2023-07-21 with total page 650 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: O objecto desta investigação centra-se no plano da responsabilidade civil, que envolva relações privadas internacionais. O regime da responsabilidade extracontratual em Direito Internacional Privado cedo despertou a curiosidade da doutrina. Pretendeu-se com este estudo lançar uma nova reflexão sobre um tema tradicional. A vida social contemporânea é potenciadora de situações de responsabilidade extracontratual que estão relacionadas com mais do que uma ordem jurídica. Estas resultam das características da vida moderna: da globalização, da grande mobilidade dos indivíduos, da evolução técnica, da facilidade de circulação de informações e do capital. No processo de criação do Direito Internacional Privado de fonte europeia foi elaborado o Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, conhecido sob a denominação de Roma II. Visando unificar as regras de conflitos aplicadas nos Estados-membros quanto a esta questão, Roma II contém um novo regime jurídico para os problemas de responsabilidade extracontratual em Direito Internacional Privado, que se pretende comum a todos os ordenamentos jurídicos da União e que diverge em vários aspectos da regulamentação que resulta do Direito Internacional Privado dos Estados-membros, nomeadamente, das regras de Direito Internacional Privado portuguesas. Roma II relança a actualidade e a importância de um novo olhar sobre as questões de responsabilidade extracontratual em DIP, segundo uma perspectiva europeia. Desta forma, pretendeu-se, a partir dos dados normativos existentes actualmente, retirar as grandes coordenadas do regime vigente no plano da responsabilidade extracontratual em Direito Internacional Privado, a forma como se articulam, dando unidade ao sistema, de modo a obter uma compreensão global do mesmo. Neste plano, tornou-se claro as grandes mudanças introduzidas por Roma II, quanto às questões de responsabilidade extracontratual nos sistemas nacionais de Direito Internacional Privado dos Estados-membros e no ordenamento jurídico português, o que assinalámos ao longo da elaboração desta investigação. Se é verdade que Roma II traz a responsabilidade extracontratual em DIP à ribalta dos temas mais discutidos em Direito Internacional Privado, dando-lhe uma renovada actualidade, representa também, como é demonstrado no presente estudo, uma mudança no paradigma de regulamentação das relações privadas internacionais de responsabilidade extracontratual, em relação ao direito interno em vigor em cada um dos Estados-membros. Recensão ao livro ?Da Responsabilidade Extracontratual em Direito Internacional Privado? de Anabela Susana de Sousa Gonçalves no Anuario Español de Derecho Internacional Privado 2013 «Matizaciones al margen, procede dar la enhorabuena a la autora por esta tesis doctoral, referencia obligada en la doctrina europea; también, a la editorial Almedina, por apostar por publicaciones en formatos ?poco comerciales?, pero profundamente rigurosos y académicos».
Download or read book Direito Internacional Privado written by and published by . This book was released on 2021 with total page 332 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Private Law in the International Arena written by Jürgen Basedow and published by Cambridge University Press. This book was released on 2000-09 with total page 950 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Private Law in the International Arena analyzes a wide variety of effects that cross-border activities have on the operation of private law, ranging from corporate and insolvency law to labor law, property law, the law of obligations, family law, European law and lex mercatoria. Civil procedure aspects, in national courts and arbitration proceedings, are also explored. This book provides a unique source of insights into the problems encountered and their possible solutions. All contributions have been written in honor of an eminent Private International Law scholar, Prof. Dr Kurt Siehr.
Download or read book Cross border couples property regimes in action before courts Understanding the eu regulations 1103 and 1104 2016 in practice written by María José Cazorla González and published by Dykinson. This book was released on 2022-09-09 with total page 293 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book has the prime purpose of analysing practice through European and national case law from the entry into force of the Twin Regulations, adding hypothetical cases in some of the countries participating in enhanced cooperation that do not yet provide for the direct application of the Regulations, and resolving them by basing judgments on private international law. Th e European family today is diverse, and proof of this is the diff erent models and their evolution in recent decades, with family relationships being based not only on those constituted by marriage but also on those formed by couples living together in a stable manner.
Download or read book 2000 written by Petar Sarcevic and published by Walter de Gruyter. This book was released on 2009-04-27 with total page 398 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: With articles by Eric Clive, Manuel Rui Moura Ramos, William Duncan, national reports from Australia, the United States, Italy, Macao and Brazil and news from The Hague as well as texts, materials and recent developments.
Download or read book The Arbitration and Dispute Resolution Law Journal written by and published by . This book was released on 2000 with total page 480 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Dod s European Companion written by and published by . This book was released on 2003 with total page 968 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book ESG nas rela es de consumo written by Fabíola Meira de Almeida Breseghello and published by Editora Singular. This book was released on 2022-11-18 with total page 261 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: "(...) Cada vez mais os consumidores se preocupam em adquirir produtos e serviços éticos, ou seja, que foram produzidos, anunciados e comercializados a partir dos princípios expostos no Pacto Global. Os produtos e serviços, na nova percepção dos consumidores, levam junto o contexto da sua linha de produção e comercialização. O livro, agora apresentado, enfrenta estes diversos problemas complexos, com análises fundamentadas e, muitas vezes, com sugestões para aprimoramento do próprio sistema. É a ciência cumprindo seu papel de trazer reflexões no intuito de melhorar as relações humanas. São 17 artigos que dão um destaque ao ESG no contexto do Direito das Relações de Consumo. Por óbvio, pela própria formação dos diversos autores – componentes do Comitê de Relações de Consumo do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) – os artigos enfrentam o universo das responsabilidades empresariais no contexto de uma sociedade de consumo. (...)" Marcelo Gomes Sodré
Download or read book Law and Justice in a Multistate World Essays in Honor of Arthur T von Mehren written by James Nafziger and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 2022-06-08 with total page 900 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: For over half a century Arthur T. von Mehren has been a luminary in the fields of comparative law, private international law, and legal education. Here, fifty-eight of the world's leading scholars and jurists honor his work and outstanding contributions to the advance of knowledge and reform. The volume is divided into four illuminating sections: Part I: Jurisdiction & Judgment Part II: Choice of Law Part III: International Arbitration Part IV: Comparative & European Law Published under the Transnational Publishers imprint.
Download or read book Revista Observat rio Ita Cultural N 16 written by Ronaldo Lemos and published by Itaú Cultural. This book was released on with total page 231 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Esta edição mistura autores provenientes de campos diversos do conhecimento para tratar de temas centrais nos nossos tempos. Privacidade, direitos autorais, liberdade de expressão, limites e possibilidades do “faça você mesmo”, conflitos envolvendo mídias sociais e tradicionais, os sucessos e falhas da promessa da aldeia global.
Download or read book Convenci n de derecho internacional privado written by and published by . This book was released on 1929 with total page 288 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Globalization of contractual law written by Frederico Eduardo Zenedin Glitz and published by Frederico Glitz Consultoria Jurídica. This book was released on 2014-12-01 with total page 410 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book adopts the proposition that it is possible to the customs to be sources of contractual obligations. To support that premise, it was necessary to seek jurisprudential (arbitration and litigation) and comparative basis. Even more, due to contract law internationalization, customary international sources should be subject of domestic treatment, as they provide contractual obligations as well as they work as contractual interpretation tool. However, one can´t neglect the need to control the customary content. In detailed terms, then, we can say that the role reserved for the custom as contractual law rules source has always been residual in Brazilian law. Accompanying the modern European experience, doctrine and Brazilian legislation emphasize the secondary, when not merely interpretive, role of the contractual custom. In turn, Brazilian case law wasn´t able to give general treatment to contractual custom. Moreover, the process of reducing distances and cultural, social and economic approximation, usually called globalization, influenced the contracts through the incorporation of a number of solutions brought from the international trade practice. Although they might be justified by the age-old principle of freedom, somehow these international "uses" insinuate themselves into Brazil to the point of requiring that the Brazilian Courts themselves to give them treatment and shelter. On one side, if you deny the existence of a creative normative role in contractual custom by another, albeit indirect, is recognized not only their existence but the possibility of foreign origin. This paradoxical treatment reflects, to some extent, another consequence: the Brazilian contract law is in the process of internationalization. Here, then, a new confrontation is announced: a broad creative freedom (a tributary of the so-called Lex mercatoria) and the foreign act incorporation control (public policy). Unlike before, however, no simplistic answer would be feasible, particularly because of the complexity of contemporary and regulatory Brazilian contract law.
Download or read book Hist ria das rela es internacionais do Brasil written by and published by . This book was released on 2001 with total page 644 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
Download or read book Droit International Priv la Fin Du XXe Si cle written by Symeon Symeonides and published by Springer. This book was released on 2000 with total page 520 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: This book provides a comparative assessment of the current state of private international law by exploring the fundamental philosophical, ideological, and methodological challenges encountered during the 20th century and the responses to those challenges in the western world. Among the questions discussed are: the dilemma between `conflicts justice' and `material justice'; the conflict between the goal of international uniformity and the need or desire to protect state or national interests; the tension between the goals of certainty and flexibility; the symbiosis of the multilateral, unilateral, and substantive methodologies; and the antagonism or co-existence between choice-of-law rules and flexible `approaches', and between `jurisdiction-selecting' and `content-oriented' rules or approaches. Written by some of the world's most distinguished scholars, this thought-provoking book provides insightful and diverse perspectives from nineteen countries. It is essential reading for any teacher or student of private international law or comparative law.
Download or read book Identit culturelle et int gration written by Academie De Droit International De La Ha and published by Martinus Nijhoff Publishers. This book was released on 1996-06-03 with total page 418 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: The Academy is an institution for the study and teaching of public and private international law and related subjects. Its purpose is to encourage a thorough and impartial examination of the problems arising from international relations in the field of law. The courses deal with the theoretical and practical aspects of the subject, including legislation and case law. All courses at the Academy are, in principle, published in the language in which they were delivered in the Collected Courses of the Hague Academy of International Law. This volume contains: Identité culturelle et intégration: le droit international privé postmoderne. Cours général de droit international privé, par E. JAYME, professeur à l'Institut de droit international privé étranger et de droit international privé et commercial, Heidelberg. The Reasonable Expectation of the Parties as a Guide to the Choice of Law in Contract and in Tort by P.E. NYGH, Professor at Bond University, Gold Coast, Australia.To access the abstract texts for this volume please click here"
Download or read book Direito internacional written by James Leslie Brierly and published by . This book was released on 1963 with total page 510 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt:
